Cumprimento de sentença 0000208-86.2012.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000208-86.2012.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000208-86.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000208-86.2012.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Multa de 10% Valor da Causa: R$18.000,00 Exequente(s): ROSECLEIA BOROCHOK Executado(s): Isac João Benevenutti VETTORE ENGENHARIA LTDA Por tratar-se de verba impenhorável, nos moldes do art. 833, IV do CPC, e não se tratando o presente crédito de nenhuma das exceções expostos nos §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo, indefiro o pedido de constrição de parcela dos proventos de aposentadoria ou de salário do executado, mesmo que de pequeno percentual sobre o mesmo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 10% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELO EXECUTADO PARA O PAGAMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO – ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REGRA QUE PODE SER MITIGADA EM CASOS EXCEPCIONAIS, CONFORME §2º, DO ART. 833, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INOCORRÊNCIA NO CASO – CRÉDITO QUE NÃO POSSUI CARÁTER ALIMENTAR – AINDA, IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL, QUE PODE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR – GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0038118-29.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 06.02.2021) Sendo assim, indefiro o pedido de expedição do ofício formulado na petição do movimento 608.1. Deverá a parte exequente apresentar outros bens passíveis de penhora. Ponta Grossa, 31 de janeiro de 2022. Juiz de Direito FÁBIO MARCONDES LEITE

08/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2025

DECORRIDO PRAZO DE CTJ PARTICIPAÇÕES LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA RENÚNCIA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

Todas as movimentações(730)

Todos os documentos(54)