Procedimento Comum Cível 0009675-51.2006.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009675-51.2006.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009675-51.2006.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009675-51.2006.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$15.956,36 Autor(s): A.Z. Imóveis Ltda Réu(s): TEREZINHA PEREIRA DE LIMA Vistos e examinados. AZ IMÓVIES LTDA opôs embargos de declaração sustentando que a decisão de mov. 201.1 é omissa e obscura, eis que foi pleiteado a realização de perícia por engenheiro. É o breve relatório, passo a decidir. Os embargos de declaração são destinados a questões específicas, estabelecidas no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Sua finalidade é integrar a decisão omissa ou elucidá-la, dissipando obscuridades e contradições. Nos embargos declaratórios, a atividade cognitiva do julgador não é a de responder indagação sobre a essência da decisão, mas sim esclarecer obscuridade, desfazer contradição ou suprir omissão porventura existentes no julgado, como se observa: “O objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão. Não se presta, portanto, esse recurso a corrigir uma decisão errada, gerando, portanto, efeito modificativo da decisão impugnada.” (WAMBIER, Luiz Rodrigues (coord). Teoria geral do processo e processo de conhecimento. vol. I, 6ª ed. SP: RT, 2003, p.628). Como regra, os embargos de declaração não têm efeito modificativo, ou seja, substitutivo da decisão embargada, destinando-se esta hipótese apenas em caso de erro material. No caso em apreço, não se verifica qualquer omissão ou obscuridade, eis que o juízo foi claro ao determinar que a avaliação das benfeitorias devem ser realizadas pelo avaliador judicial. Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração e mantenho a decisão na forma em que foi lançada. Cumpra-se integralmente o teor do decisório de mov. 201.1. No mais, no mov. 199.1 a parte ré requer a suspensão da presente demanda, em virtude do trâmite da ação civil pública envolvendo o loteamento Jardim Krichak, sob n° 0001377-34.2018.8.16.0202. No entanto, da análise dos autos em epígrafe, verificou-se que foi indeferida a liminar para a suspensão das ações individuais. Assim, não há o que se falar em suspensão da presente demanda. No mais, intime-se a parte autora para que manifeste-se sobre o pedido de encaminhamento dos autos ao CEJUSC fundiário. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 31 de janeiro de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(D)

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA PEREIRA DE LIMA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

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