Execução de Título Extrajudicial 0029905-07.2021.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029905-07.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029905-07.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029905-07.2021.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.188,06 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): VALMIR DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Estando a inicial adequada aos termos dos artigos 319 e 798 do CPC, recebo-a. 2. Cite-se pela via postal para que o devedor pague no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC). 3. Se requerido, após pagos os devidos emolumentos, expeça-se a certidão para fins de averbação, conforme prevê o art. 828, CPC, devendo o credor, no prazo de 10 (dez) dias informar eventuais averbações realizadas, sob pena de seu cancelamento (CPC, art. 828, §3º). 4. Decorrido o prazo legal sem pagamento, proceda a Serventia busca junto ao sistema SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC. Em sendo positiva a medida: a. Proceda-se o imediato desbloqueio do saldo remanescente, na forma do art. 854, §1º do CPC. b. A resposta positiva substitui o termo de penhora, devendo ser intimados os devedores, por seus procuradores ou pessoalmente, da penhora realizada. c. Consigne-se na intimação da penhora que incumbe ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar as medidas previstas no art. 854, §3º do CPC. d. Decorrido o prazo do item supra sem manifestação, proceda-se a imediata transferência dos valores bloqueados a título de SISBAJUD para conta judicial, na forma da primeira parte do art. 854, §5º do CPC. 5. Sendo a diligência acima infrutífera ou insuficiente para o adimplemento do débito, proceda a busca junto ao sistema RENAJUD (STJ, REsp 1347222/RS, j. em 25/08/2015) e em sendo positiva a busca: a. Proceda a anotação da restrição relativa (penhora e transferência), substituindo a resposta positiva do sistema o termo de penhora; b. Após, expeça-se mandado de avaliação e intimação, dando ciência da penhora realizada, via Sistema RENAJUD, nos termos do art. 841, CPC. 6. Retornando sem resultado, proceda-se a penhora sobre os bens indicados pelo credor na petição inicial (CPC, art. 798, II, “c”), procedendo-se a avaliação pelo Oficial de Justiça (CPC, art. 870) e lavrando-se os respectivos termos (CPC, art. 845, §1º). 6.1. Da penhora, intime-se o(s) devedor(es) na pessoa de seu(s) advogado(s), ou sociedade de advogados, ou, em não os tendo, por via postal (CPC, art. 841, §1º). 7. Em não tendo sido indicados bens pelo credor, deverá o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder à penhora e avaliação dos bens, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (e cônjuge quando tratar-se de bem imóvel – art. 842 do CPC), devendo, ainda, o Oficial de Justiça se não encontrar o executado arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 8. Efetivada a penhora, paute-se audiência de conciliação oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente (art. 53, §1°, Lei 9.099/95). 9. Cumpra-se e intime-se. 10. Demais diligências na forma do CNCGJ. Foz do Iguaçu, data do Sistema Projudi. - assinado digitalmente - ROGERIO DE VIDAL CUNHA Juiz de Direito Substituto Rvick

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2022

DECORRIDO PRAZO DE VALMIR DA SILVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(45)