Procedimento Comum Cível 0006757-62.2012.8.16.0165 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006757-62.2012.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006757-62.2012.8.16.0165. autora: “A averbação 03 da matricula 17.686 informa que no imóvel inscrito nesta matricula, teve área de terras dada “ em servidão uma área de 216,60m², da chácara 101- A, conf. M; 18.470, e desapropriada uma área de 4.273,20m², conf. consta em M. 18.472, para COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR”, averbação que foi por este perito levada em consideração para determinação dos valores indenizatórios. Porém a intercalação desta área com as servidões requeridas, não é atestada por este perito, vez que os documentos juntados pela autora não ilustram claramente a implantação da servidão em relação ao lote e sua situação, o documento juntado no movimento 145.3 pagina 431, exemplifica notoriamente a fácil demonstração gráfica solicitada por este perito, no movimento 109.1, e não juntada pela autora. Desta forma com os dados coletados pelo perito em campo e junto aos documentos apresentados este formulou as plantas 01 e 02 anexas ao laudo que demonstraram a área de servidão e confrontações verificadas pelo perito”. Ressalte-se que houve efetivo esforço do perito em identificar corretamente as áreas, mesmo diante da ausência de informações imprescindíveis que deveriam ser prestadas pela parte autora: “Como não foi juntado aos autos plantas de confrontações dos limites das propriedades com as áreas de servidão requeridas, este perito fez o levantamento por meio de pontos geográficos in loco, para determinação das áreas atingidas pela servidão, utilizou-se de plantas aprovadas na prefeitura, para formular a implantação das propriedades, e sobrepôs as áreas levantadas sobre as plantas, como demonstrado na Planta n°1 anexa a este laudo. Após esta análise, este perito, seguindo as descrições dos perímetros apresentados nos pareceres técnicos juntados na inicial, desenhou as áreas descritas e sobrepôs as plantas aprovadas pela municipalidade, descrevendo na Planta n°2, anexa a esse laudo, a implantação das áreas de servidão descritas com as propriedades. O levantamento mostra diferença entre as áreas afetadas e as áreas descritas na inicial”. Como já afirmado, não cabe ao Juízo modificar áreas declaradas de utilidade pública. Não cabe ao Juízo produzir prova para solucionar erros técnicos da parte autora. Não é dever do perito judicial refazer o trabalho técnico cuja obrigação é da parte autora ofertar já na petição inicial de forma completa e clara. Não é dever do perito judicial produzir prova que sirva de fundamento ao réu para a propositura de outra ação. Não é dever do perito judicial se imiscuir em discussões afetas à legalidade da servidão pretendida ou mesmo à legalidade da destinação dada pelo réu aos imóveis. O dever, no caso, resume-se à avaliação. Outro ponto é o alegado loteamento de parte da área, o que influiria na destinação do imóvel e no valor da indenização. O fato de o réu ter requerido o desmembramento de parte de um imóvel em lotes menores não corresponde ao loteamento previsto na Lei nº 6.766/79. O fato de o réu pretender inserir loteamento no imóvel não modifica sua classificação técnica no momento da implantação da servidão, o que é aferido a partir dos mapas de zoneamento aprovados pela legislação municipal. A intenção do desapropriado/serviente em relação ao imóvel não tem efeitos para os fins desta ação. O desapropriado/serviente pode ter planos de instalar um parque aquático no local, mas isso não importa. O que importa é o estado do imóvel no momento da imissão. E caso haja o desejo de discutir eventuais lucros cessantes, deve o réu propor ação própria. Não há que se falar em diferenciação de preço em relação à área que não estava efetivamente loteada no momento da imissão. Não cabe discutir o custo de eventual loteamento da área nesta ação para pretender aumentar o valor do m² “loteável”. Avalia-se o estado do imóvel no momento da imissão de posse de fato (que pode ser anterior à decisão judicial). Vejamos a própria definição dada pelo perito: “coeficiente de servidão – encontrado pela razão taxa máxima de ocupação antes da servidão pela diferença da taxa máxima de ocupação antes da servidão pela taxa máxima de ocupação depois da servidão”. Se houver proibição de construção, haverá influência no coeficiente de servidão (como de fato houve, indicando o perito o fator 1). Inclusive no cálculo dos lotes houve consideração da área total e do fator máximo nos casos em que a servidão ocasionará perda total da utilidade do imóvel. Quanto ao desconto de área dos lotes cujo desmembramento já foi autorizado, verifica-se não assistir razão ao réu, pois o perito justamente assim agiu apenas em relação aos lotes já desmembrados. No item 9.4 esclarece justamente a diferenciação entre as áreas. Porém, há que se ressaltar que o desmembramento foi requerido em 06/05/2014, e autorizado em 09/05/2014, de modo que posteriormente à imissão de posse. Logo, não vejo possibilidade de a indenização ser considerada a partir de estado de fato do imóvel posterior à imissão. Sobre o método de cálculo adotado pelo perito, vislumbro haver razão pelo réu. O método mais objetivo e claro para definição da indenização é o da multiplicação simples da área e valor unitário do m², com posterior multiplicação pelo coeficiente de servidão. Aliás, tal método evita não só a indenização para menos, mas também para mais, porque não haverá influência da área livre e de seu valor no resultado. Finalmente, quanto à faixa de segurança de interligações elétricas, é variável de acordo com a NBR5422, item 12, contada a partir do eixo da linha. De todo modo, a área já foi considerada pela autora na definição da área serviente, a área já decretada de utilidade pública, de modo que, caso o réu sinta-se prejudicado pela incorreção da área definida poderá o réu ajuizar ação própria, como já apontado. Diante de todo o exposto, determino à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente nova planta/mapa topográfico indicando precisamente as áreas declaradas de utilidade pública que são objeto desta ação, os limites dos imóveis atingidos para confirmação da inserção das áreas neles, bem como indicando de forma clara o intervalo decorrente da servidão da SANEPAR. O descumprimento da determinação ensejará a extinção do feito pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Após, oportunizo a manifestação do réu, no mesmo prazo, acerca do documento a ser apresentado, bem como acerca desta decisão. Por fim, tornem os autos conclusos para análise da necessidade de nova perícia, tendo em vista que, aparentemente, a já realizada já supre o necessário para o julgamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006757-62.2012.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$82.886,03 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): JOSE SAMPAYO Chamo o feito à ordem. A ação trata da constituição de servidão de passagem, não de desapropriação. Logo, não é simplesmente multiplicar o valor de mercado do m² dos imóveis pelas áreas efetivamente atingidas, como se fez no evento 21, bem como o réu em sua contestação, para que se chegue ao valor justo de indenização. Na servidão há incidência do respectivo coeficiente, apurado de acordo com as características individuais do imóvel, sobre o valor de mercado. Mas o que causa bastante perplexidade é o prosseguimento do feito para produção de prova pericial que desborda completamente os limites definidos pelo Decreto-Lei nº 3.365/41 para a espécie desta ação. Prevê o artigo 20 que “A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço”. Embora pense que algumas obviedades não precisariam ser ditas, ao que parece faz-se necessário no caso concreto. Se, por expressa disposição legal, os pontos controvertidos possíveis da ação seriam eventual nulidade do processo judicial (o que não se verifica), ou o preço, evidentemente a produção da prova pericial somente pode ter relação com o valor da indenização. Obviamente a prova pericial não poderá versar sobre a correta localização, extensão ou sobreposição das áreas servientes, mesmo porque é requisito da ação a prévia declaração de utilidade pública das áreas atingidas, ato posterior à devida identificação técnica porque dela depende. Parece-me também bastante evidente que se ao Poder Judiciário não cabe sequer analisar os critérios adotados pelo Poder Executivo para decretar como de utilidade pública determinada área, muito menos aqui cabe modificar os marcos das áreas que assim já foram definidas. Assim, causa certa perplexidade verificar que o feito tramita para a realização de segunda perícia visando dirimir questões que aqui não cabem ser discutidas. Com relação à discordância do perito em relação às áreas estipuladas na petição inicial, manifestada no laudo produzido no evento 140, em verdade, é certo que não cabe ao perito avaliador medir, confrontar ou analisar se estão corretos os marcos das áreas definidas pelo autor, mas apenas identificar em qual zona estão inseridas, qual a utilização, qual o grau de inutilização, etc. Ou seja, somente questões intrínsecas à indenização. Isso porque qualquer ilegalidade ou incorreção deve ser discutida pelo réu por meio de ação própria, por meio da qual produzirá as provas de suas alegações. Se a ilegalidade consistir em abuso de direito ou desvio de finalidade do Poder Executivo ao declarar a área como de utilidade pública, cabe ação anulatória. Se a incorreção consistir na área atingida ou de houver outras linhas da autora que não foram indenizadas, cabe ação indireta de servidão com pedido indenizatório. E se a incorreção também consistir na área de fato atingida, mas para menos, cabe ao próprio autor eventualmente promover ação de ressarcimento daquilo que foi pago, não antes de promover junto aos seus próprios técnicos a correção da planta e junto ao Poder Executivo as correções necessárias da declaração de utilidade pública, já que essa tarefa não cabe ao Poder Judiciário, salvo nas hipóteses acima mencionadas. A tarefa do perito avaliador que atua em ações de desapropriação ou de constituição de servidão não é refazer o trabalho dos técnicos da parte autora. Vale dizer também que é dever dos técnicos da parte autora promover os trabalhos técnicos necessários ao projeto, antes de encaminhá-lo ao Poder Executivo para as declarações de utilidade, de forma tecnicamente adequada. Neste ponto assiste razão ao perito em sua seguinte afirmação: “Não foi apresentada, pela requerente, na inicial, projeto que confronta as propriedades, acima descritas e a servidão cuja instituição é solicitada, somente foi juntada e descrita o georeferenciamento das torres a serem instaladas, não demonstrando a localização de entrada das redes nas divisas das propriedades bem como as projeções e caminhamentos dessas redes, no interior das mesmas”. Diante da experiência com muitas ações semelhantes a esta, especialmente movidas em razão das grandes interligações em andamento neste Estado, embora me faltem conhecimentos técnicos aprofundados em engenharia, concordo com o perito quando afirma ser essencial a definição exata da localização do corte da área pelas linhas, bem como da localização exata das torres, inclusive para análise do enquadramento da natureza da área (urbana, urbanizável, rural, etc). Somente após a juntada do laudo pericial houve a apresentação do mapa topográfico demonstrando de que forma a linha supostamente corta as propriedades. Supostamente porque ainda há falha no que diz respeito à identificação precisa dos limites de cada imóvel tratado neste feito, mesmo porque a simples inserção do traçado da linha não traz informações relevantes atémesmo para a definição do polo passivo da ação, já que é preciso ter absoluta certeza de que cada área indicada na petição inicial atinge exclusivamente os respectivos imóveis indicados, e que tais imóveis são de propriedade do réu. Além disso, é sabido que o tipo de corte pela propriedade também afeta o coeficiente de servidão. Em outras palavras, o mapa juntado no evento 145.6 serve tanto quanto se juntado o mapa de todo o projeto da linha em questão sem o apontamento preciso dos limites das propriedades pelas quais passa. Ou seja, pouco ajuda (como visto no evento 1.3). Dito isso, imprescindível frisar que é dever da parte autora indicar com precisão as áreas a serem constituídas como servientes em seu favor, especificando os limites dos imóveis pelos quais perpassa. É dever da parte autora diligenciar para verificação de eventual desmembramento da matrícula originária. É dever da parte autora identificar em suas plantas quais linhas já foram indenizadas e quais são precisamente aquelas objeto da ação. É dever da parte autora, por seus próprios meios, identificar se eventualmente as áreas declaradas em seu favor como de utilidade pública atingem propriedade da SANEPAR, e, em caso positivo, requerer junto ao Poder Público a correção do respectivo decreto, a partir da retificação dos dados técnicos necessários na planta e no memorial descritivo. Quanto a este último ponto, também não é possível visualizar no mapa topográfico o destaque da suposta área excluída que já foi desapropriada em favor da SANEPAR, e que, portanto, não é mais propriedade do réu. Nesse ponto, é possível verificar a dificuldade do perito por conta da falha da parte

08/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE JOSE SAMPAYO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE JOSE SAMPAYO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(399)

Todos os documentos(21)