Execução de Título Extrajudicial 0000640-43.2018.8.16.0101 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000640-43.2018.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000640-43.2018.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - Celular: (43) 98823-8912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000640-43.2018.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$16.444,56 Exequente(s): ANDRÉ HENRIQUE PEREIRA DA COSTA Executado(s): LCX SILVA PARANÁ LIGADO ME PAULO SIDNEY DA SILVA DECISÃO Vistos. 1. Extrai-se dos autos que já foram realizadas as seguintes diligências na busca de bens do devedor: Bacenjud (mov. 24.1), Renajud (25.1) e Infojud (mov. 57.1). Ao mov. 103.1, a parte exequente pugna pela: a) expedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguro Gerais (CNSeg); b) consulta ao sistema CAGED, a fim de obter informações sobre eventual vínculo de emprego do executado; c) bloqueio de todos os Cartões de Crédito em nome da parte executada. É a síntese do necessário. Decido. 2. Tendo em vista que o Tribunal de Justiça do Paraná não possui convênio com a Confederação Nacional das Empresas de Seguro Gerais (CNSeg), indefiro o pedido para expedição de ofício ao referido órgão. Ademais, a diligência postulada pode ser realizada pela própria parte independentemente de determinação judicial. 3. Considerando-se todas as diligências já realizadas restaram infrutíferas, defiro o pedido mov. 103.1 quanto à pesquisa CAGED. Salienta-se que a efetiva possibilidade de penhora de salário somente será analisada, à luz dos dispositivos legais pertinentes e da jurisprudência vigente, com o retorno das informações sobre o vínculo empregatício ou percebimento de benefício previdenciário. Tendo em vista o Termo de Convênio celebrado entre este Tribunal e a Secretaria do Trabalho da União e o Acordo de Cooperação Técnica n.º 028/2019, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT), que trata da cessão de acesso ao Banco de Dados RAIS/CAGED e aos sistemas do INSS (CNIS, SISBEN e SABI), à secretaria para que promova a requisição das informações solicitadas, concernentes à existência de registro empregatício em nome da executada (com salário e demais informações, se disponíveis), se possível por meio dos Sistemas RAIS/CAGED ou CNIS, SISBEN e SABI. 4. Outrossim, indefiro o pleito de bloqueio ou cancelamento de cartão de crédito, diante da manifesta afronta o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, não obstante exista o direito do credor de ver seu crédito satisfeito, tal não pode se dar a todo e qualquer custo, mas dentro dos limites legais e sem imposição de restrição de cunho estritamente pessoal, haja vista que a responsabilidade por dívidas é patrimonial (art. 789 do CPC). Nesse diapasão, colaciona-se os seguintes precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. DECISÃO QUE, AINDA QUE SUCINTA, NÃO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MEDIDAS ATÍPICAS DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL (ARTIGO 139, IV, DO CPC/15). INSTRUMENTOS QUE DEVEM SER COMPATIBILIZADOS COM OS DEMAIS PRINCÍPIO E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO ORDENAMENTO JURÍDICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM, NESTE MOMENTO, O USO DAS PROVIDÊNCIAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0008466-98.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 11.09.2019 - grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO DA PARTE EXECUTADA. ART. 139, IV, CPC/2015. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. Impõe-se o indeferimento de pedido de suspensão da CNH e bloqueio de cartão de crédito, formulado com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, a medida não se mostrar razoável nem proporcional à finalidade pretendida.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0034385-89.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.09.2019- grifou-se). 5. Após a consulta de vínculo empregatício, intime-se a parte exequente para manifestar o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Diligências necessárias. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Jandaia do Sul, 21 de janeiro de 2022. Leonardo Sippel Linden Juiz Substituto

08/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(312)

Todos os documentos(21)