Execução Fiscal 0008915-20.2018.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0008915-20.2018.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Autos nº: 0008915-20.2018.8.16.0185 I. Compulsando os autos, observa-se que a parte Exequente foi intimada nos termos do art. 10 do CPC, para se manifestar acerca de eventual ilegitimidade passiva da ação, nas hipóteses de averbação na matrícula do imóvel gerador do tributo, indicando que o executado apontado na CDA deixou de ser proprietário do imóvel anteriormente ao exercício do imposto executado (mov. 33) Observa-se que fora juntado aos autos Escritura de Compra e Venda relativo ao imóvel gerador do tributo, noticiando a venda do imóvel em meados de 2016 (mov. 22.3). Pois bem. Quanto ao IPTU o artigo 32 do Código Tributário Nacional estabelece: “O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. ” Já a Lei Complementar Municipal 40/01, quanto ao sujeito passivo do IPTU, dispõe: “O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel. ” Por fim, o artigo 1245 do Código Civil, consigna: “Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se ============ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel." O exame dos referidos dispositivos permite concluir que, tendo em vista da data do lançamento, o sujeito passivo do IPTU pode ser: a) o proprietário, assim considerado aquele em nome de quem o imóvel encontra-se registrado no Registro Imobiliário; b) em caso de contrato de compromisso de compra e venda, tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor. Neste sentido: “PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COBRANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA-E-VENDA. PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. CONCOMITÂNCIA. (...) 4. Ademais, o possuidor, na qualidade de promitente-comprador, pode ser considerado contribuinte do IPTU, conjuntamente com o proprietário do imóvel, responsável pelo seu pagamento. (Precedentes: RESP n.º 784.101/SP, deste relator, DJ de 30.10.2006; REsp 774720 /RJ; Relator Ministro Teori Albino Zavascki DJ 12.06.2006; REsp 793073/RS Relator Ministro Castro Meira DJ 20.02.2006; REsp 712.998/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJ 08.02.2008; REsp 774720 /RJ, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 12.06.2006) 5. O art. 34 do CTN estabelece que contribuinte do IPTU "é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". 6. A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU não implica a exclusão automática, do polo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis). 7. Recurso Especial desprovido. ” (REsp 979.970/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 18/06/2008) ============ 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA “Apelação cível. Embargos à execução fiscal. IPTU. Ilegitimidade Passiva. Inocorrência. Escritura pública sem registro no Cartório de Registro de Imóveis. Inexistência de transferência de propriedade. Título que se transfere com o registro. Art. 123, CTN. Art. 1245, § 1º do Código Civil. Assunção da dívida por possuidor do imóvel. Responsável solidário pelo pagamento da mesma. Inteligência do artigo 299 do Código Civil. Recurso desprovido. 1. O contribuinte do IPTU tanto pode ser o proprietário do imóvel, como o titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. 2. Art. 123, do CTN – Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (TJPR, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 1435699-5, Londrina, Relator: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Unânime, Julgado em 05.04.2016). Nos documentos juntados, verifica-se que não há no feito a matrícula do imóvel com o registro da transferência em questão, de modo a obstar a pretensão de afastá-lo imediatamente dos ônus fiscais decorrentes do bem, persistindo, pois, o que preconiza o artigo supracitado da lei civil, bem como o artigo 34, do CTN, que o aponta como contribuinte do imposto como proprietário. Ou seja, ainda que tenha efetivamente sido alienado o imóvel objeto desta execução em meados de 2016, denota-se claramente que dita transação nunca foi devidamente averbada junto ao Registro de Imóvel. Portanto, no momento do ajuizamento da ação e até este momento o Executado ainda é proprietário do bem e devedor do tributo ora executado. ============ 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Assim sendo, não há o que se falar em ilegitimidade passiva. II. Sobre o prosseguimento do feito, intime-se o exequente para que se manifeste nos autos sobre o que entender de direito, assim como, traga aos autos planilha atualizada do débito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito ============ 4

08/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ERAYLTON MORESCHI JUNIOR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

APENSADO AO PROCESSO 0012095-49.2015.8.16.0185

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ERAYLTON MORESCHI JUNIOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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