Execução de Título Extrajudicial 0002911-54.2020.8.16.0101 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002911-54.2020.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002911-54.2020.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - Celular: (43) 98823-8912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002911-54.2020.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.932,93 Exequente(s): L. E. Hijazi -Minimercado Executado(s): EDER CARLOS LOPES DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de “Execução de Título Extrajudicial” proposta por L. E. HIJAZI -MINIMERCADO em desfavor de EDER CARLOS LOPES. Foram realizadas as seguintes diligências: Sisbajud (movs. 32.1, 54.1), Renajud (mov. 33.1) e intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora (movs. 38.1, 45.1). Em mov. 56.1, a exequente pugna pela consulta ao sistema CAGED, a fim de obter informações sobre eventual vínculo de emprego do executado. É a síntese do necessário. 2. Em que pese as alegações da parte exequente, concernente ao esgotamento das vias ordinárias para recebimento do crédito, com fito de penhorar os rendimentos do executado, verifica-se que, por ora, mencionado pedido deve ser indeferido. Isto porque, não comprovada a tentativa de satisfação do crédito por todos os meios disponíveis, em respeito ao princípio da menor onerosidade do devedor. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALOR REFERENTE AO SALÁRIO DO EXECUTADO. SITUAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO POR OUTROS MEIOS. NECESSÁRIO LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO REALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 13.18 DAS TRS/TJPR, PRIMEIRA PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - Ia Turma Recursal - 0007446-72.2016.8.16.0034 - Piraquara - Rei.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa Jr. 18.09.2019 - grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITORIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DA CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) E DO BLOQUEIO DE CARTÕES DE DÉBITO E DE CRÉDITO DA PARTE DEVEDORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA, DA LIBERDADE E DE LOCOMOÇÃO. ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC. ADOÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA APENAS EM CASOS EXTREMOS E DESDE QUE TENHA CORRELAÇÃO COM O CRÉDITO. APLICAÇÃO NÃO JUSTIFICADA. MITIGAÇÃO DA 1MPENHORABILIDADE DO SALÁRIO DA PARTE DEVEDORA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INTERESSE DO CREDOR QUE DEVE SE COMPATIBILIZAR COM O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Relatório (TJPR - 18" C.Cível - Al -1686814-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rei.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI -Unânime-J. 07.02.2018 - grifou-se). Consigno que tanto o princípio da celeridade processual quanto o princípio da menor onerosidade do devedor, assim como os que orientam o processamento dos feitos nos Juizados Especiais, devem orientar as decisões judiciais em casos como o que ora se apresenta. Não é razoável, considerando-se a quantidade de medidas disponíveis ao credor, como busca de bens via "Infojud” e inscrição do nome em cadastros de proteção ao crédito, a imediata penhora de salário, cujo deferimento decorre de mitigação de uma garantia processual do devedor. 3. Posto isto, indefiro, por ora, o pedido de consulta ao sistema CAGED. 4. Diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente Jandaia do Sul, 20 de janeiro de 2022. Leonardo Sippel Linden Juiz Substituto

08/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CRC-JUD

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