Cumprimento de sentença 0004166-47.2020.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/2020

Valor da Causa

R$ 1.127,03

Órgão julgador

Juizado Especial Cível de Jandaia do Sul

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

22/08/2022, 16:44

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

22/08/2022, 16:44

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

17/08/2022, 23:30

RECEBIDOS OS AUTOS

17/08/2022, 23:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/08/2022, 10:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022

08/08/2022, 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/08/2022, 13:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/08/2022, 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2022, 16:48

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

31/07/2022, 23:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

07/07/2022, 17:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

13/06/2022, 20:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2022, 20:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2022, 20:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2022, 14:59

Todas as movimentações(101)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

22/08/2022, 16:44

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

22/08/2022, 16:44

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

17/08/2022, 23:30

RECEBIDOS OS AUTOS

17/08/2022, 23:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/08/2022, 10:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022

08/08/2022, 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/08/2022, 13:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/08/2022, 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2022, 16:48

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

31/07/2022, 23:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

07/07/2022, 17:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

13/06/2022, 20:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2022, 20:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2022, 20:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2022, 14:59

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/06/2022, 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2022, 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/06/2022, 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/06/2022, 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/06/2022, 09:13

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

07/06/2022, 11:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

07/06/2022, 11:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

07/06/2022, 11:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/06/2022, 19:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/05/2022, 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/05/2022, 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2022, 15:30

DECORRIDO PRAZO DE VALDIR DE ANDRADE OLIVEIRA

26/05/2022, 00:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/05/2022, 16:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/05/2022, 16:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/05/2022, 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2022, 18:01

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

04/05/2022, 18:01

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/04/2022, 11:15

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

07/03/2022, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004166-47.2020.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - Celular: (43) 98823-8912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004166-47.2020.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.127,03 Exequente(s): B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA - EPP Executado(s): VALDIR DE ANDRADE OLIVEIRA Vistos. 1. Considerando a arquitetura de sistema mais moderna do SISBAJUD, que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), defiro o pedido da parte exequente (mov. 62.1), a fim de que se proceda o bloqueio de valores reiteradamente até atingir o valor ora executado pelo prazo máximo de 30 dias. 2. Infrutífera ou insuficiente a diligência acima, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução, com fundamento no artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95. 3. Diligências necessárias. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente Leonardo Sippel Linden Juiz Substituto

22/02/2022, 00:00

DEFERIDO O PEDIDO

15/02/2022, 17:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/02/2022, 09:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004166-47.2020.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - Celular: (43) 98823-8912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004166-47.2020.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.127,03 Exequente(s): B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA - EPP Executado(s): VALDIR DE ANDRADE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de “Cumprimento de sentença” proposto por B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA – EPP em desfavor de VALDIR DE ANDRADE OLIVEIRA. Foram realizadas as seguintes diligências: Sisbajud (mov. 44.1) e Renajud (mov. 49.1). Em mov. 57.1, a exequente pugna pela expedição de ofício ao INSS, a fim de obter informações sobre a existência de benefícios previdenciários do executado. É a síntese do necessário. 2. Em que pese as alegações da parte exequente, concernente ao esgotamento das vias ordinárias para recebimento do crédito, com fito de penhorar os rendimentos do executado, verifica-se que, por ora, mencionado pedido deve ser indeferido. Isto porque, não comprovada a tentativa de satisfação do crédito por todos os meios disponíveis, em respeito ao princípio da menor onerosidade do devedor. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALOR REFERENTE AO SALÁRIO DO EXECUTADO. SITUAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO POR OUTROS MEIOS. NECESSÁRIO LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO REALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 13.18 DAS TRS/TJPR, PRIMEIRA PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - Ia Turma Recursal - 0007446-72.2016.8.16.0034 - Piraquara - Rei.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa Jr. 18.09.2019 - grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITORIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DA CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) E DO BLOQUEIO DE CARTÕES DE DÉBITO E DE CRÉDITO DA PARTE DEVEDORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA, DA LIBERDADE E DE LOCOMOÇÃO. ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC. ADOÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA APENAS EM CASOS EXTREMOS E DESDE QUE TENHA CORRELAÇÃO COM O CRÉDITO. APLICAÇÃO NÃO JUSTIFICADA. MITIGAÇÃO DA 1MPENHORABILIDADE DO SALÁRIO DA PARTE DEVEDORA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INTERESSE DO CREDOR QUE DEVE SE COMPATIBILIZAR COM O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Relatório (TJPR - 18" C.Cível - Al -1686814-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rei.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI -Unânime-J. 07.02.2018 - grifou-se). Consigno que tanto o princípio da celeridade processual quanto o princípio da menor onerosidade do devedor, assim como os que orientam o processamento dos feitos nos Juizados Especiais, devem orientar as decisões judiciais em casos como o que ora se apresenta. Não é razoável, considerando-se a quantidade de medidas disponíveis ao credor, como busca de bens via "Infojud” e inscrição do nome em cadastros de proteção ao crédito, a imediata penhora de salário e/ou benefício previdenciário, cujo deferimento decorre de mitigação de uma garantia processual do devedor. 3. Posto isto, indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício ao INSS. 4. Diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente Jandaia do Sul, 27 de janeiro de 2022. Leonardo Sippel Linden Juiz Substituto

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2022, 17:22

INDEFERIDO O PEDIDO

02/02/2022, 12:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/12/2021, 17:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/11/2021, 15:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2021, 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2021, 07:54

INDEFERIDO O PEDIDO

17/11/2021, 23:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/09/2021, 09:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/08/2021, 14:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/08/2021, 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2021, 16:51

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

04/08/2021, 16:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/07/2021, 13:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/07/2021, 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2021, 12:11

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

22/07/2021, 12:11

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

22/07/2021, 11:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/07/2021, 15:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/07/2021, 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2021, 14:13

DECORRIDO PRAZO DE VALDIR DE ANDRADE OLIVEIRA

29/06/2021, 01:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/06/2021, 14:17

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

27/05/2021, 14:28

RECEBIDOS OS AUTOS

27/05/2021, 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2021, 12:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/05/2021, 09:04

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

27/05/2021, 09:01

DEFERIDO O PEDIDO

26/05/2021, 23:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

24/05/2021, 16:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/05/2021, 13:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/05/2021, 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2021, 08:38

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

19/05/2021, 15:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/05/2021, 14:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2021

07/05/2021, 14:04

DECORRIDO PRAZO DE VALDIR DE ANDRADE OLIVEIRA

07/05/2021, 01:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/04/2021, 15:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/04/2021, 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2021, 06:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/04/2021, 06:31

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

16/04/2021, 23:52

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

14/04/2021, 09:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

14/04/2021, 09:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/03/2021, 07:23

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

10/03/2021, 20:40

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/02/2021, 20:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/01/2021, 13:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

09/12/2020, 13:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/12/2020, 16:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/12/2020, 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2020, 10:39

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/12/2020, 10:39

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

03/12/2020, 15:39

RECEBIDOS OS AUTOS

03/12/2020, 15:39

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

03/12/2020, 15:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/12/2020, 15:13

RECEBIDOS OS AUTOS

03/12/2020, 15:13

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

03/12/2020, 15:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/12/2020, 15:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

03/12/2020, 15:13

Documentos

Outros

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08/02/2022, 00:00