Reintegração / Manutenção de Posse 0000262-74.2020.8.16.0115 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0000262-74.2020.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000262-74.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000262-74.2020.8.16.0115 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$14.000,00 Polo Ativo(s): NARA GOMES DOS SANTOS Polo Passivo(s): NICOLAS SOARES SIDINÉIA SOARES DE ALMEIDA SIDNÉIA SOARES Sandro Soares de Almeida Vistos. 1. Em detida análise dos autos, denota-se a desnecessidade de aguardar o andamento processual da ação de usucapião para que ambas as audiências sejam realizadas conjuntamente, isso porque, segundo o artigo 557 do Código de Processo Civil, na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor como ao réu da demanda, propor ação petitória na qual se discute a propriedade do bem cuja posse já se discute na ação possessória. Assim dispõe do art. 557 do CPC: Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. 2. Veja que a ação de usucapião é sempre considerada como “ação de reconhecimento de domínio”, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE USUCAPIÃO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já decidiu que, em sede de ação possessória é inviável a discussão a respeito da titularidade do imóvel sob pena de se confundir os institutos, ou seja, discutir a propriedade em ação possessória. Precedentes. 2. Na pendência do processo possessório é vedado tanto ao autor como ao réu intentar a ação de reconhecimento de domínio, nesta compreendida a ação de usucapião (art. 923 do CPC). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1389622 SE 2013/0188532-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/02/2014, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2014) 4. Diante do exposto, designo dia 26/04/2022, às 13h30min, para realização da audiência de instrução e julgamento. 5. Intimem-se as partes pessoalmente para comparecerem à audiência, constando no mandado a advertência de que se presumirão confessados os fatos contra elas alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor, aplicando-lhe a pena de confissão (art. 385, §1º, do CPC/15). 6. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias (art. 357, §4º, do CPC/15), sob pena de preclusão. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 7. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC/15). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo Diploma Legal. 8. Poderão as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes em relação a esta decisão, nos termos o art. 357, §1º, do CPC. 9. Sem prejuízo, acoste a presente decisão nos autos da usucapião em conexo e intimem-se as partes, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, para se manifestarem a respeito do artigo 557 do Código de Processo Civil a na impossibilidade de ajuizamento de usucapião na pendência de ação possessória e tornem aqueles autos conclusos para sentença. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL URBANO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONEXÃO - IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE USUCAPIÃO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA – ART. 557 DO CPC - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA USUCAPIÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO COM AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL – INSURGÊNCIA – (1) - PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO E AUSÊNCIA DO DEVIDO JULGAMENTO CONJUNTO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – USUCAPIÃO QUE TEVE JULGAMENTO ANTECIPADO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE AGUARDAR SENTENÇA CONJUNTA - (2) - PLEITO PELO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO OU SUSPENSÃO – ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC – USUCAPIÃO AJUIZADA ANTES DA DEMANDA POSSESSÓRIA – EXTINÇÃO QUE SOMENTE É CABÍVEL QUANDO A USUCAPIÃO É POSTERIOR À AÇÃO POSSESSÓRIA – SENTENÇA DE MÉRITO DA AÇÃO PETITÓRIA QUE DEPENDE DO JULGAMENTO DE CAUSA POSSESSÓRIA CONEXA NO CASO CONCRETO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS – EXEGESE DOS ARTS. 557 E 313 DO CPC –- DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DA AÇÃO POSSESSÓRIA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0048675-19.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 15.03.2019) (TJ-PR - APL: 00486751920138160001 PR 0048675-19.2013.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Juiz Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 15/03/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2019) 10. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE SANDRO SOARES DE ALMEIDA

DECORRIDO PRAZO DE SIDINÉIA SOARES DE ALMEIDA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(504)

Todos os documentos(33)