Embargos à Execução 0000999-87.2020.8.16.0144 - TJPR

Embargos à Execução 0000999-87.2020.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000999-87.2020.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000999-87.2020.8.16.0144 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$218.959,55 Embargante(s): NORA ELIZABETH CHAMMAS CASSAR RICARDO DAVID CHAMMAS CASSAR Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SAO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO: Trata-se de embargos à execução propostos por Ricardo David Chammas Cassar e Nora Elizabeth Chammas Cassar em face de Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão do Norte do Paraná e Sul de São Paulo – SICREDI NORTE SUL PR/SP, todos qualificados na inicial. Em suma, os embargantes alegam que o embargado propôs execução de título extrajudicial, fundada em Cédula de Crédito Bancário nº B90630906-7, porém, o título em questão foi originado de novação de dívida. Assim, os embargantes mencionam que não está presente o elemento novo que caracterizaria a diferença entre a dívida antiga e a nova obrigação assumida, o chamado aliquid novi. Aduzem que em razão dessa ausência de mudança entre as relações anteriores, e a prevista na Cédula de Crédito Bancário n º B90630906-7, há necessidade de reexame dos pactos recontratados para averiguar a liquidez do valor executado. Dessa maneira, apontam irregularidades nos contratos anteriores CCB B80630068-8, CCB B70630524-6, CCB B60630686-0, CCB B20630737-1, CCB B10630736-1. Sustentam que para a execução do contrato de novação de dívida, se faz imprescindível a expressa referência dos parâmetros contratuais utilizados para apuração do montante exigido, bem como o saldo devedor remanescente dos valores renegociados, e os respectivos períodos de normalidade e inadimplência considerados, para fixar o quantum do título executivo, que em razão da ausência desse procedimento, o contrato Cédula de Crédito Bancário n º B90630906-7 é ilíquido. Pleitearam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no que tange à inversão do ônus probante; o reconhecimento da ausência da novação objetiva no ato de celebração do título executivo; o reconhecimento de instrução deficitária do demonstrativo de evolução do débito; bem como a declaração de iliquidez do contrato Cédula de Crédito Bancário n º B90630906-7. Os embargos foram recebidos (ev. 36.1), oportunidade em que houve o indeferimento do efeito suspensivo. O embargado apresentou impugnação em ev. 45.1. Alegou, preliminarmente, a rejeição liminar dos embargos à execução em razão da não apresentação do demonstrativo de débito dos valores que os embargantes entendem correto; afirmam que a cédula de crédito bancária que fundamenta a execução preenche todos os requisitos previstos em lei, e as partes assinaram o mencionado documento com as formas e condições de pagamento do saldo, e as taxas e encargos que seriam incidentes, sendo, portanto, a cobrança realizada em conformidade com o contrato e a legislação aplicável ao caso. Aduz, ainda, que houve interpretação equivocada sobre a comissão de permanência e os encargos moratórios pela parte embargante, e a validade da correção monetária pelo CDI. Por fim, pugna pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Decisão saneadora em ev. 78.1, ocasião em que foram afastadas as preliminares suscitadas pelo embargado. Foi fixado como ponto controvertido, a liquidez do título executivo extrajudicial, qual seja, o contrato de Cédula de Crédito Bancário n º B90630906-7. Houve, ainda, a inversão do ônus da prova, e encerramento da instrução processual. Alegações finais do embargado em ev. 85.1. O embargado informou a interposição de Agravo de Instrumento em relação à decisão saneadora (ev. 86.1). Alegações finais dos embargantes em ev. 93.1. O embargado informou que o recurso de Agravo de Instrumento foi recebido apenas com efeito devolutivo (ev. 97.1). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Considerando a decisão saneadora de ev. 78.1, sendo que o recurso interposto foi recebido apenas em seu efeito devolutivo (ev. 97.1), o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A questão é precipuamente de direito, cujos aspectos fáticos que interessam estão indicados na prova documental encartada nos autos, podendo a demanda ser julgada no estado em que se encontra. Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação e não havendo preliminares a serem analisadas ou nulidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito. Sustentam os embargantes, em síntese, que a Cédula de Crédito Bancário nº B90630906-7, ora executada, foi originada por novação de dívida, havendo a necessidade de reexame dos pactos recontratados para averiguar a liquidez do valor executado. Desta maneira, apontam irregularidades nos contratos anteriores CCB B80630068-8, CCB B70630524-6, CCB B60630686-0, CCB B20630737-1, CCB B10630736-1. Ocorre que em análise do documento de ev. 1.12, verifica-se que não há qualquer cláusula que indique que o título em debate se refere à renegociação de dívidas. Veja-se que os embargantes sustentam que solicitaram junto ao embargado cópia do contrato nº B90630906-7 e contratos posteriores, bem como ficha gráfica, conforme documento de ev. 1.6. Suscitaram, também, que o embargado apresentou resposta à solicitação, com a apresentação de ficha gráfica colacionada no corpo da petição inicial, na qual consta que o contrato em debate foi originado por renegociação de dívidas. Entretanto, a mencionada ficha gráfica não foi acostada aos presentes embargos, não havendo, sequer, possibilidade da análise das alegações feitas pelos embargantes. Além disso, os embargantes mencionaram que o contrato executado foi originado pela renegociação dos seguintes contratos: CCB B80630068-8, CCB B70630524-6, CCB B60630686-0, CCB B20630737-1, CCB B10630736-1. Porém, de acordo com os documentos de ev. 1.7, 1.9 e 1.10, conclui-se que ao menos os contratos B60630686-0; B10630736-1; B20630737-1; sequer estão em nome dos próprios embargantes, o que denota que não correspondem à renegociação de dívidas mencionada. No mesmo sentido, ainda que os contratos B80630068-8 (ev. 1.11) e B70630524-6 (ev. 1.8) estejam em nome de um dos embargantes, ou seja, Ricardo David Chammas Cassar, não restou demonstrada sua ligação com a Cédula de Crédito Bancário nº B90630906-7, ora executada. Portanto, diante da ausência de comprovação de vínculo entre o título executado e os contratos anteriores em nome do embargante, a análise dos presentes embargos se limita à cédula objeto da execução. Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA DO §3º DO ART. 917 DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO. PLANILHA INCOMPLETA QUE NÃO OBSTA APRESENTAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDIA COMO CORRETO, BEM COMO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. CÉDULA EXECUTADA QUE CONTINHA DADOS SUFICIENTES PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO. 1. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ENTRE O TÍTULO EXECUTADO E O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. ANÁLISE LIMITADA À CÉDULA OBJETO DA EXECUÇÃO. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS NOS TERMOS DO ART. 917, § 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. É pacífico o entendimento de que a "renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula n.º 286 do STJ), mas para que tal revisão seja possível cumpre à parte demonstrar indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações de origem, e a vinculação entre os contratos.2. Tratando-se da alegação de excesso de execução em embargos do devedor, o artigo 917, § 3º e 4º, do CPC/2015 impõe a instrução da petição inicial com planilhas que revelem claramente o montante que o embargante entende devido. No caso dos autos, tal exigência não foi cumprida pelo embargante e, nesses termos, é imperiosa a rejeição liminar dos embargos quanto ao excesso, eis que descabida a determinação de emenda da petição inicial. 3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação cível provida (TJPR - 15ª C. Cível - 0001241-83.2016.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.01.2020)”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0000903-97.2020.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 27.11.2021). Ademais, ainda que os embargantes aleguem a nulidade da execução, decorrente da incerteza e iliquidez acarretadas pela insuficiência do demonstrativo de débito que instrui o pleito executório, da simples análise do documento de ev. 1.14, conclui-se que a execução foi devidamente instruída com os cálculos nos termos do título executado. Por fim, os embargantes não apresentaram planilhas que revelem claramente o montante que entendem devido. No caso dos autos, tal exigência não foi cumprida e, nesses termos, é imperiosa a rejeição dos embargos quanto ao excesso, eis que descabida a determinação de emenda da petição inicial. Dessa forma, a improcedência dos pedidos contidos nos embargos é a medida que se impõe, vez que os embargantes não obtiveram êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito. III – DISPOSITIVO: Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS nos autos dos embargos ofertados, nos termos do art. 487, I, CPC, com exame de mérito. Via de consequência, rejeitados os embargos, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial da parte embargada. Nos termos do artigo 85, §2º, IV do Código de Processo Civil, condeno os embargantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa em observância aos parâmetros legais. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Uma vez interposto recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, este independe de juízo de admissibilidade. Cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Oportunamente arquivem-se, observadas as formalidades legais e as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza De Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2024

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO DAVID CHAMMAS CASSAR

DECORRIDO PRAZO DE NORA ELIZABETH CHAMMAS CASSAR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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