Cumprimento de sentença 0002957-18.2012.8.16.0103 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002957-18.2012.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002957-18.2012.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002957-18.2012.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$115.000,00 Exequente(s): Fernando Lacerda Executado(s): PAULO ROBERTO ALBERTI PIRES Vistos em decisão. 1. Compareceu no feito a parte executada requerendo a declaração de nulidade da hasta pública realizada. Argumenta que: a) a parte executada não foi intimada pessoalmente acerca do leilão, assim como de sua esposa; b) que existe condomínio e há direito de preferência. O exequente se manifestou desfavoravelmente ao requerimento de nulidade à mov. 211.1 É o breve do relato. Decido. 2. Em primeiro lugar, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação do cônjuge, em atenção ao disposto no art. 889, do novo CPC, que assim determina: “Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. Dessa leitura verifica-se que não há qualquer determinação de intimação do cônjuge sobre a hasta pública, bastando, em casos como o dos presentes autos, a mera intimação do executado, por meio de seu advogado, conforme ocorreu no caso em tela, consoante se verifica da confirmação da leitura da intimação ao evento 190 e a RENUNCIA DO PRAZO ao evento 195. Não bastasse, sequer há prova de que o executado efetivamente se trata de pessoa casada ou que via em união estável, bem assim o regime de bens de tal vínculo. Ainda que assim não o fosse, infere-se que de acordo com o princípio PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, não há nulidade de um ato sem que seja provado o prejuízo causado por ele, sobretudo porque houve primeira tentativa de alienação do bem em primeira praça, a qual resultou negativa, de modo que tanto o executado quanto sua suposta esposa tomaram conhecimento da designação do leilão antes mesmo de sua realização. Outrossim, na matrícula do imóvel está averbado tão somente o nome do executado (Sr. Paulo Pires) como adquirente do imóvel, havendo, inclusive, informação de se tratar de pessoa divorciada. (Mov. 194.1). Além do mais, é de se ver que o “morador” do imóvel alienado foi pessoalmente intimada (mov. 193.2, fl. 15) Neste sentido, vejamos o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: (...) Não há, portanto, que se falar em violação ao princípio do devido processo legal, ausência de pressupostos válidos de sua constituição ou falta de interesse processual. 4. A nulidade ou o excesso de penhora devem ser alegados por simples petição, não se justificando o manejo de embargos, com o efeito de suspender a execução. 5. A ausência de intimação do cônjuge não ocasiona, por si só, a nulidade da penhora, já que não há nulidade sem prejuízo. A ausência de intimação pode ser perfeitamente sanada, no feito executivo, com aproveitamento dos atos processuais já praticados. (STJ - REsp: 1532072 RS 2015/0105797-3, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 30/06/2020). Outro não é o entendimento do e. TJPR, inclusive mantendo decisão proferida por esta julgadora: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO E DA CÔNJUGE A RESPEITO DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E DA PENHORA. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 889, I, DO CPC. INTIMAÇÃO DO PATRONO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS DAS DATAS DOS LEILÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0054164-93.2020.8.16.0000 - Lapa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 19.04.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PGNORATÍCIA. IMPUGNAÇÃO A ARREMATAÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS DA DATA DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONSTATADA. APLICAÇÃO DO ART. 889, I, DO NCPC. INTIMAÇÃO DO PATRONO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS DAS DATAS DOS LEILÕES – MODALIDADE ELETRÔNICA DO LEILÃO. ATENDIMENTO AO DECRETO JUDICIÁRIO N. 172/2020 QUE SUSPENDEU A REALIZAÇÃO DE LEILÕES NA FORMA PRESENCIAL E MANTEVE POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0036318-63.2020.8.16.0000 - Clevelândia - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 05.10.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE NULIDADE DO LEILÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO LEILÃO – NÃO VERIFICADO – DECRETADA REVELIA DO EXECUTADO - INTIMAÇÃO REALIZADA PELO LEILOEIRO OFICIAL NOS TERMOS DO ART. 889, PARÁGRAFO ÚNICO CPC – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - IMÓVEL LEILOADO QUE FOI ALIENADO A TERCEIROS NO CURSO DA DEMANDA EXECUTIVA PELO PRÓPRIO AGRAVANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0054374-81.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 28.02.2020 Assim, porque é absolutamente desnecessária a intimação do cônjuge do executado da realização da hasta pública, não há que se falar em nulidade da arrematação por este fundamento. Não há o que se falar, ainda, em descumprimento ao contido no art. 889, inc. II do CPC, vez que o imóvel se encontra registrado somente em nome do executado. Em segundo lugar, também com fulcro no art. 889, inc. I, do CPC, igualmente não há que se falar em nulidade por ausência de falta de intimação do executado em tempo hábil. Observa-se que, por expressa disposição legal, o executado deve ser cientificado da alienação judicial com 05 (cinco) dias de antecedência, por meio de seu advogado. No que se refere ao alegado direito de preferência da locatária, não obstante a previsão de cláusula de preferência, é de se ver, como já averbado, que a locatária foi pessoalmente intimada sobre as datas da hasta pública (mov. 193.2, fl. 15), de modo que mesmo tendo ciência não se habilitou no processo de leilão do imóvel, o que presume que não houve seu interesse em adquirir o imóvel. Logo, não há que se falar em nulidade da arrematação por inobservância ao direito de preferência. Lado outro, entendo que o executado não possui interesse processual em tal alegação, porquanto a preferência constante no contrato de locação se trata da locatária, a qual cabe a defesa de seus direitos. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada no seq. 204.1 e mantenho válida a arrematação, pois perfeita e acabada. Intimem-se. DN. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO LACERDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO LACERDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(384)

Todos os documentos(25)