Procedimento Comum Cível 0009340-70.2008.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
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DIREITO CIVIL
Procedimento Comum Cível
TJPR
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
11/01/2017
Valor da Causa
R$ 30.000,00
Órgão julgador
2ª Vara Cível de Paranaguá
Processos relacionados
2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 7ª Câmara Cível
Partes do Processo
FELIPE GUILHERME FANINI GONCALVES
CPF
010.***.***-08
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Autor
TANIA MARA ALVES
CPF
443.***.***-68
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Autor
SONIA REGINA FACHIN DE LIMA
CPF
481.***.***-44
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Reu
SIMONE LUZ DE OLIVEIRA LUCIANI
CPF
800.***.***-06
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TERCEIRO
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR
CNPJ
78.***.***.0001-40
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
MARCOS GUSTAVO ANDERSON
OAB/PR 58212
·
CPF
014.***.***-50
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·
Representa: Autor
MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS
OAB/PR 17536
·
CPF
555.***.***-04
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·
Representa: Réu
Movimentações
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/04/2026, 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2026, 10:10
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
10/02/2026, 10:10
JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
09/02/2026, 15:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2026, 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2026, 00:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2026, 14:09
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
27/01/2026, 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2026, 14:07
DEFERIDO O PEDIDO
01/12/2025, 14:05
CONCLUSOS PARA DECISÃO
01/12/2025, 13:44
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/11/2025, 11:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2025, 00:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2025, 13:06
JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO
03/09/2025, 15:40
Ver todas as movimentações (278)
Todas as movimentações
(278)
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/04/2026, 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2026, 10:10
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
10/02/2026, 10:10
JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
09/02/2026, 15:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2026, 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2026, 00:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2026, 14:09
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
27/01/2026, 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2026, 14:07
DEFERIDO O PEDIDO
01/12/2025, 14:05
CONCLUSOS PARA DECISÃO
01/12/2025, 13:44
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/11/2025, 11:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2025, 00:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2025, 13:06
JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO
03/09/2025, 15:40
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
13/08/2025, 13:24
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/08/2025, 16:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2025, 08:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2025, 09:37
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
08/07/2025, 09:37
JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
07/07/2025, 10:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2025, 10:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2025, 10:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2025, 13:03
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
02/07/2025, 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2025, 13:02
DEFERIDO O PEDIDO
01/07/2025, 17:25
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
04/06/2025, 12:09
CONCLUSOS PARA DECISÃO
03/06/2025, 17:09
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025, 12:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2025, 00:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025, 15:21
JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO
16/05/2025, 15:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2025, 00:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025, 15:03
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
05/05/2025, 15:03
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
03/04/2025, 16:09
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN
02/04/2025, 18:45
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
27/03/2025, 13:33
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
19/03/2025, 09:32
JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
18/03/2025, 11:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2025, 11:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2025, 11:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2025, 11:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025, 15:39
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
10/03/2025, 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025, 15:37
DEFERIDO O PEDIDO
10/03/2025, 15:32
CONCLUSOS PARA DECISÃO
10/03/2025, 14:57
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025, 14:40
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
06/03/2025, 13:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2025, 00:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025, 13:52
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
17/02/2025, 13:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2025, 21:39
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
24/01/2025, 13:35
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/01/2025, 13:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2024, 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2024, 00:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2024, 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2024, 13:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2024
16/12/2024, 13:43
JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
16/12/2024, 13:43
RECEBIDOS OS AUTOS
05/12/2024, 12:20
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS
05/02/2024, 15:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
12/12/2023, 15:16
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES
18/10/2023, 14:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2023, 00:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2023, 12:30
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
15/09/2023, 12:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2023, 16:15
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
16/05/2023, 21:54
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
15/05/2023, 16:20
JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
02/05/2023, 16:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2023, 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2023, 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2023, 00:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2023, 15:56
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
14/04/2023, 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2023, 15:53
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
14/04/2023, 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2023, 15:41
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE
13/03/2023, 20:22
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
07/03/2023, 01:11
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
18/11/2022, 17:20
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
17/11/2022, 15:33
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/11/2022, 10:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2022, 10:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022, 14:53
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
03/11/2022, 21:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
31/08/2022, 01:11
JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
08/08/2022, 12:23
JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
04/08/2022, 10:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2022, 00:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022, 13:04
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
04/07/2022, 21:23
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/06/2022, 12:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2022, 11:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2022, 11:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2022, 13:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2022, 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022, 17:54
JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
16/05/2022, 12:12
RECEBIDOS OS AUTOS
25/04/2022, 14:12
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
19/04/2022, 21:28
CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO
19/04/2022, 12:33
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/03/2022, 13:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022, 00:54
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009340-70.2008.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail:
[email protected]
Autos nº. 0009340-70.2008.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Veículos Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): FELIPE GUILHERME FANINI GONÇALVES TANIA MARA ALVES Réu(s): SONIA REGINA FACHIN DE LIMA DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré em face da decisão da seq. 152.1, que afastou a preliminar de nulidade de citação editalícia promovida nos autos e reflexa tempestividade da contestação apresentada pela ré. A embargante utiliza-se do mencionado recurso com o fim de ver suprida a omissão supostamente existente no pronunciamento judicial. Brevemente relatado, decido. Nos termos do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando ocorrer na decisão judicial obscuridade ou contradição, se for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o julgador ou para corrigir erro material. Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo claro e inteligível, além de suprir eventual omissão ou promover sua correção. No entanto, os embargos de declaração não são cabíveis para discutir ou para revisar matéria já decidida. Neste sentido: “(...) I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o Parquet embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - Não compete a este e. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no HC 253.345/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 22/04/2015). Preliminarmente, consigna-se que há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Assim, tem-se por obscura a deliberação jurisdicional que soluciona a lide, ou ao menos alguma questão importante, de modo incompreensível. Já a hipótese de cabimento dos embargos de declaração com base em omissão é aquela que enseja reparo quando a decisão não aprecia as matérias deduzidas ao seu conhecimento. Por fim, cabem embargos de declaração com base em contradição quando há no decisum atacado contradição interna, inerente ao julgado e existente entre sua fundamentação e seu dispositivo, apresentando proposições distintas entre si no corpo do mesmo provimento jurisdicional; ou seja, quando seus fundamentos são incompatíveis com a sua conclusão, não contemplando a alegação de contradição da decisão com os elementos probatórios constantes dos autos. Traçadas tais balizas, denota-se, que a decisão guerreada não apresenta nenhum dos vícios autorizadores à interposição do recurso ora manejado. Isso porque, a decisão é perfeitamente compreensível, não se omitiu acerca das questões até então apresentadas pelas partes e não apresenta qualquer contradição entre si. Por outro lado, é assente na jurisprudência que é anômalo o uso de embargos declaratórios visando obter novo pronunciamento alinhado aos interesses do embargante. Denota-se, pois, que a insatisfação da embargante é com a essência da decisão proferida, porquanto inexiste qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil a serem sanadas nesta via, devendo a parte se utilizar do recurso adequado e cabível para tanto, se assim o desejar. Desse modo, por serem descabidos embargos de declaração com a finalidade de obter o reexame da causa e dar efeitos infringentes ao decisum, conheço dos embargos opostos à seq. 160.1, rejeitando-os quanto ao mérito. 2. Cumpra-se, no mais, o pronunciamento judicial da seq. 152.1. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2022, 17:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2022, 17:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022, 17:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022, 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022, 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022, 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022, 17:17
INDEFERIDO O PEDIDO
03/02/2022, 22:05
CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO
27/01/2022, 15:37
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
22/11/2021, 10:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021, 00:24
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021, 15:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021, 15:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021, 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021, 18:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021, 18:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021, 18:23
INDEFERIDO O PEDIDO
05/10/2021, 21:36
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA
01/07/2021, 14:25
JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
25/06/2021, 10:39
JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
25/06/2021, 09:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021, 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021, 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021, 00:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021, 00:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021, 00:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021, 00:51
JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE
10/06/2021, 00:51
JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
07/06/2021, 15:15
ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL
26/05/2021, 11:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021, 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021, 00:29
DECORRIDO PRAZO DE TANIA MARA ALVES
08/05/2021, 01:10
DECORRIDO PRAZO DE SONIA REGINA FACHIN DE LIMA
08/05/2021, 01:10
DECORRIDO PRAZO DE FELIPE GUILHERME FANINI GONÇALVES
08/05/2021, 01:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021, 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021, 14:52
JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE
03/05/2021, 14:51
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO
03/05/2021, 14:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021, 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021, 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021, 00:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021, 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021, 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021, 15:36
JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE
05/04/2021, 15:36
JUNTADA DE CERTIDÃO
22/02/2021, 17:12
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA
22/02/2021, 16:53
JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO
11/02/2021, 18:12
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
11/02/2021, 17:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2021, 17:07
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
17/11/2020, 15:39
JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO
27/10/2020, 16:15
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/10/2020, 15:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020, 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2020, 17:32
JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE
13/10/2020, 17:32
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
13/10/2020, 17:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020, 14:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020, 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020, 14:54
JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
25/08/2020, 08:46
DECORRIDO PRAZO DE FELIPE GUILHERME FANINI GONÇALVES
25/08/2020, 01:38
DECORRIDO PRAZO DE FELIPE GUILHERME FANINI GONÇALVES
25/08/2020, 01:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020, 00:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020, 00:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2020, 17:47
JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE
06/08/2020, 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2020, 17:39
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
14/07/2020, 21:45
CONCLUSOS PARA DECISÃO
23/04/2020, 17:06
JUNTADA DE CERTIDÃO
26/03/2020, 18:32
DECORRIDO PRAZO DE SONIA REGINA FACHIN DE LIMA
24/09/2019, 00:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2019, 00:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2019, 16:03
JUNTADA DE CUSTAS
09/07/2019, 10:07
RECEBIDOS OS AUTOS
09/07/2019, 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2019, 09:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/07/2019, 15:11
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/05/2019, 23:08
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
27/05/2019, 08:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2019, 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2019, 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2019, 00:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2019, 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2019, 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2019, 16:48
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
09/05/2019, 16:43
JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO
19/03/2019, 18:46
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
19/03/2019, 11:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2019, 13:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2019, 13:24
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/03/2019, 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2019, 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2019, 15:39
JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE
14/03/2019, 15:38
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/03/2019, 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2019, 14:23
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/01/2019, 21:49
JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
23/01/2019, 18:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2018, 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2018, 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2018, 00:15
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
12/12/2018, 13:28
RECEBIDOS OS AUTOS
12/12/2018, 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2018, 16:39
JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
05/12/2018, 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2018, 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2018, 16:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/12/2018, 16:30
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
05/12/2018, 16:30
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
05/12/2018, 16:28
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
05/12/2018, 16:25
CONCEDIDO O PEDIDO
31/10/2018, 10:27
CONCLUSOS PARA DECISÃO
22/10/2018, 18:04
JUNTADA DE CERTIDÃO
04/10/2018, 17:49
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
20/06/2018, 11:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2018, 11:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2018, 17:38
JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE
14/06/2018, 17:38
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/06/2018, 02:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2018, 00:10
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/04/2018, 23:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2018, 23:26
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
16/04/2018, 14:00
PROCESSO SUSPENSO
16/04/2018, 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2018, 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2018, 13:56
PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE
28/03/2018, 09:56
CONCLUSOS PARA DECISÃO
26/03/2018, 17:27
JUNTADA DE COMPROVANTE
26/03/2018, 17:26
MANDADO DEVOLVIDO
26/03/2018, 15:03
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
22/03/2018, 13:09
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/02/2018, 20:11
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/02/2018, 15:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2018, 00:27
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/02/2018, 11:25
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ANTÔNIO FANINI GONÇALVES
09/02/2018, 00:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2018, 00:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2018, 17:51
JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE
01/02/2018, 17:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2018, 09:34
JUNTADA DE CERTIDÃO
22/01/2018, 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2018, 17:30
JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE
22/01/2018, 17:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2018, 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2018, 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2018, 17:21
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
22/01/2018, 17:20
CONCEDIDO O PEDIDO
19/01/2018, 22:11
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA
31/07/2017, 13:58
JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
25/07/2017, 22:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2017, 22:45
JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
18/07/2017, 16:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2017, 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2017, 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2017, 12:27
JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE
18/07/2017, 12:27
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/05/2017, 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2017, 00:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2017, 16:32
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/02/2017, 12:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2017, 11:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2017, 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2017, 18:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2017, 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2017, 17:34
JUNTADA DE CERTIDÃO
11/01/2017, 17:34
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
11/01/2017, 17:25
Documentos
Outros
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01/12/2025, 14:05
Outros
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01/07/2025, 17:25
Outros
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03/02/2022, 22:05
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19/01/2018, 22:11
08/02/2022, 00:00