Cumprimento de sentença 0001753-89.2011.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001753-89.2011.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001753-89.2011.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001753-89.2011.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): ALUQUERCIO LIMA SOUZA Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SENTENÇA 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela ré em face da sentença proferida à seq. 120.1, que julgou procedentes os pedidos tecidos no in folio. A embargante utiliza-se do mencionado recurso com o fim de ver alterada a decisão, na medida em que acredita ser esta omissa. Brevemente relatado, decido. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando ocorrer na decisão judicial obscuridade ou contradição, se for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o julgador ou para corrigir erro material. Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo claro e inteligível, além de suprir eventual omissão ou promover sua correção. No entanto, os embargos de declaração não são cabíveis para discutir ou para revisar matéria já decidida. Neste sentido: “(...) I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o Parquet embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - Não compete a este e. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no HC 253.345/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 22/04/2015)". (grifo nosso) Preliminarmente, consigna-se que há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Assim, tem-se por obscura a deliberação jurisdicional que soluciona a lide, ou ao menos alguma questão importante, de modo incompreensível. Já a hipótese de cabimento dos embargos de declaração com base em omissão é aquela que enseja reparo quando a decisão não aprecia as matérias deduzidas ao seu conhecimento. Por fim, cabem embargos de declaração com base em contradição quando há no decisum atacado contradição interna, inerente ao julgado e existente entre sua fundamentação e seu dispositivo, apresentando proposições distintas entre si no corpo do mesmo provimento jurisdicional; ou seja, quando seus fundamentos são incompatíveis com a sua conclusão, não contemplando a alegação de contradição da decisão com os elementos probatórios constantes dos autos. Traçadas tais balizas, denota-se, que a decisão guerreada não apresenta nenhum dos vícios autorizadores à interposição do recurso ora manejado. Isso porque, a decisão é perfeitamente compreensível, não se omitiu acerca das questões até então apresentadas e não apresenta qualquer contradição entre si, não se olvidando que não padece de qualquer erro material. Assim o é, pois, o Juízo efetivamente se manifestou acerca (a) das reverberações do contrato confeccionado pelo regime "PAID" (mov. 120.1 - f. 04 - §3º), (b) do grupamento de ações (mov. 120.1 - f. 06 - §§ 1º e 2º) e (c) do modo de liquidação da sentença, tanto que, em relação a este (modo de liquidação), a embargante chegou a transcrever o que restou consignado no pronunciamento de mérito, sendo certo que, tão somente, discorda do entendimento esposado. Ora, é assente na jurisprudência que é anômalo o uso de embargos declaratórios visando obter novo pronunciamento alinhado aos interesses da parte embargante. Denota-se, pois, que a insatisfação da embargante é com a essência da sentença proferida, porquanto inexiste qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a serem sanadas nesta via, devendo a parte se utilizar do recurso adequado e cabível para tanto, se assim o desejar. 3. Desse modo, por serem descabidos embargos de declaração com a finalidade de obter o reexame da causa e dar efeitos infringentes ao julgado, conheço dos aclaratórios opostos à seq. 125.1, rejeitando-os quanto ao mérito. 4. No mais, cumpra-se, no que couber, o decisum ora guerreado. 5. Sentença publicada e registrada eletronicamente. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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