Procedimento Comum Cível 0001292-08.2019.8.16.0107 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001292-08.2019.8.16.0107 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: a) Certidão de casamento dos irmãos do Requerente: Augustinho Rangel e Valmor Rengel, lavradas, respectivamente, em 1979 e 1983, constando a profissão deles e do pai deles como sendo agricultor/lavrador. b) Sua certidão de casamento, lavrada em 1985, em que consta sua profissão como lavrador (evento 21.4). c) Certidão de nascimento de Markioney da Silva Rangel (filho do Requerente), datada de 05.08.1986, constando a profissão do requerente como lavrador. Veja-se que nos documentos acima citados, consta expressamente a profissão do Requerente como sendo lavrador, época na qual sequer tinha em mente a possibilidade de pedido de aposentadoria com base nisso. 1 Súmula n. 149 STJ - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Quanto a isso, importante mencionar que o Tribunal já consolidou o entendimento de que o tal "início razoável de prova material" não necessariamente há que abranger todo o período laborado nas lides campesinas - daí se tratar, de fato, de apenas um início de prova a ser completado por testemunhas idôneas (STJ - AgRg no REsp 1180335/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011). Portanto, entendo que há início de prova material nos autos. Passa-se a análise da prova testemunhal. Quando ouvido, o Requerente reafirmou que trabalhou na lavoura no período que pretende o reconhecimento. Veja-se: Que chegou nessa propriedade com 12 anos. Que trabalhava no sítio plantando, colhendo, tratava de porco, vaca, roçava pasto, fazia cerca. Que o sítio era do Sr. Alberto Pianessa e o Requerente trabalhava lá fazendo diária. Que, no início, ganhava meia diária e, depois, passou a ganhar uma diária inteira. Que o período que pretende o reconhecimento é só como boia-fria; que trabalhava nesse sítio desde os seus 12 anos até seus 21 anos. Que sempre trabalhou na diária. Que durante todo esse período trabalhou só pra o Sr. Alberto Pianessa. Que do período de 1976 a 1985 trabalhou para o Sr. Alberto Pianessa, na região de Cafelândia. Que, depois, mudou para Mamborê em 1985 e se casou aqui. Que continuou na lavoura em outra propriedade; na terra do seu sogro; trabalhavam todos juntos; que os filhos dele ainda eram pequenos. Que, na propriedade do Sr. Alberto Pianessa trabalhava todos os dias, fazendo essas funções de serviço manual. Que lá ele plantava arroz, feijão, milho; eles carpiam, arrancavam mato; era essas lavouras assim. Que trabalhava de sete horas da manhã até cinco horas da tarde; não tinha um horário definido. Que, embora ganhasse meia diária, não tinha um horário certinho. Que, depois, na propriedade do seu sogro, plantavam algumas lavouras de subsistência; tinha umas “vaquinhas; uns porquinhos”. Que participava também para a subsistência da sua família. Que já era casado e teve um filho logo no início. Que o que sobrava eles repartiam e iam vivendo. Que desse período que ficou com seu sogro não tem nenhum documento, porque não era sócio de cooperativa; a lavoura que plantavam não era uma coisa grande; era coisa pouca, mais para subsistência e alguma coisa que ele tinha à mais, tinha a parte dele. Que, antes de casar, além de colher e capinar, ajudava a plantar de maquininha; tinham algumas coisas que fazia com tração animal; quebrava o milho de mão; batia com trilhadeira; eram coisas mais manuais. Que morava no sítio do Sr. Alberto. Que tinha criação lá, tinha vaca de leite, tinha porto; que tirava leite; tratava porco; tinha pasto, roçava pasto, fazia cerca, arrumava cerca. Que na propriedade do seu sogro, tinham sete membros da família (cunhados do requerente), mas as notas eram todas em nome do seu sogro. Que entrou na prefeitura em 1989 e, mesmo depois, sempre voltava lá, as vezes aos fins de semana; nunca perdeu o vínculo com a lavoura. Foram ouvidas seis testemunhas na oportunidade, sendo que todas confirmaram que o Requerente trabalhou na roça até 1989. Cita-se: Valdir Pianessa: Que conhece o Requerente desde 1976. Que trabalharam na lavoura de seu pai juntos, mesmo o depoente sendo mais novo. Que o depoente é filho do Sr. Alberto Pianesser e o Requerente trabalhava lá como funcionário. Que o depoente ainda mora em Cafelândia, na mesma propriedade, só em outra casa porque constituiu família. (...). Que conheceu o Valdir na propriedade do seu pai, que fica cerca de 4/5 km de Cafelândia; na região do Iguaçuzinho. Que na época eram plantados cerca de 11 alqueires e, depois, ele foi adquirindo mais áreas. Que na época de 1976 era feito um plantio e colheita manual. Que cultivavam milho e feijão para consumo e o que sobrava ia para comércio e, também, começaram a plantar soja depois que começou a vir a mecanização. Que, quanto ao trabalho que viu o Valdir fazendo, o depoente diz que: plantio e colheita do feijão de forma manual, depois debulhava com as trilhadeiras; capinação e limpeza também era feito manual; tração animal na soja passando a carpideira, porque não se usava ermicida; que plantavam e colhiam milho manualmente para os animais da propriedade e para venda também; que produziam o trigo para semente, fazendo toda aquela limpeza do trigo manual e vendiam para a Copacol. Que tinham criação de vaca e tinham o trabalho de tratá-los; tiravam leite; tinham porcos. Que o Valdir chegou a trabalhar em todas essas culturas; que trabalhavam juntos até quando ele veio para Mamborê em 1985. Que o seu pai fazia o pagamento por diária, mas não se lembra o valor. Que ele sempre trabalhou na propriedade do seu pai. Que eles iam para a aula a noite em Cafelândia juntos. Que o requerente cursou o segundo grau. Que o requerente sempre morou na propriedade de seu pai. Alberto Pianesser: Que conhece o requerente há mais de 30 anos. Que mora em Cafelândia. Que não tem tanto contato com o requerente. Que o requerente se mudou para Mamborê em 1984/1985. Que o requerente trabalhou na propriedade do depoente e, quando ele saiu, se casou com uma moça daqui. Que, quando conheceu o requerente, ele era criança (com 12/13 anos) e foi morar e trabalhar em sua propriedade para estudar em Cafelândia. Que ele estudava a noite, junto com um filho do depoente e ajudava no sítio durante o dia. Que o requerente, na época, plantava feijão à mão, trilhava com trilhadeira; trabalhava em vários tipos de serviço: limpava pasto, tirava leite, arrumava cerca; ele era muito eficiente. Que, quanto ao cultivo do feijão, o requerente plantava de matraca, depois limpava com enxada e, quando era época de colher, arrancada para poder colher. Que ele plantava milho, mandioca, arroz. (...). Que, esses outros afazeres, ele fazia de tudo. Que, quanto às criações, ele ordenhava, cuidava dos bezerros; recolhia os bezerros quando ia tirar o leito; rotina de agricultura. Que o depoente pagava pela diária; ele ia recebendo conforme o serviço; ele ia trabalhando mais e o depoente ia valorizando o trabalho dele. Que ele saiu da propriedade do depoente quando tinha cerca de 20/21 anos e veio para Mamborê se casar. Que nesse período, ele sempre trabalhou na propriedade do depoente. Que, na época, tinha 10/12 alqueires e, depois, foi aumentando. Que o requerente só trabalhou para na propriedade do requerente. (...). Que na época do requerente, eles plantaram soja e trigo também. Que o trigo que faziam era para semente. (...). Que no soja tinha que carpir de enxada. Que era plantado, tinha que passar a carpideira com animal e, depois, catar o mato de enxada. Que o plantio convencional consiste em lavrar a terra, gradear, passar o veneno, gradear de novo e, depois, plantar. Que, agora, fazem o plantio direto. Que, depois que o requerente veio para Mamborê, ele se casou, constituiu família e está aqui até hoje. Sebastião de Morais Moreira: Que conhece o requerente há cerca de 35 anos. Que conheceu o requerente no sítio do depoente, que era vizinho do sítio que o requerente trabalhava (sítio do sogro dele, José Fernandes da Silva). Que eles produziam soja, milho e trigo. (...). Que para a subsistência, plantavam um pedacinho de feijão, arroz, mas só para o consumo. Que tinham criação de gado, porco, galinha. Que viu o requerente trabalhando nessa propriedade, porque sua propriedade era pertinho e sempre via. Que, depois, o requerente veio para a cidade trabalhar na Prefeitura (pelo que sabe). Que ele sempre trabalhou na propriedade do sogro dele naquela época. Jose da Silva Moreira: Que conhece o requerente há cerca de 35 anos. Que o requerente veio de Cafelândia. Que ele veio solteiro, se casou aqui e veio morar no “Canjarana”. Que ele mora até hoje na Canjarana em uma propriedade do sogro dele. Que a propriedade do requerente é vizinha da propriedade do requerente. Que o requerente faz trabalho na roça, tratando de porco, colhendo; naquela época ainda carpia. Que eles plantavam soja e milho. Que, no soja, ele plantava, passava veneno, colhia. Que, no milho, plantava e colhia para tratar das criações (porco, galinha). Que tinha criação lá e o depoente chegou a ver o requerente fazer esse tipo de trabalho. Que nessa região se cultiva milho e soja. Que o trigo eles plantam, mas pouco. Que plantavam arroz, feijão para subsistência de forma manual. Que, hoje, ele trabalha na Prefeitura. Que, quando ele saiu de lá, foi direto para a prefeitura. Que ele trabalhava junto com o sogro, mas não tem conhecimento de como era organizada a parte financeira. Que na propriedade do depoente, apenas uma pessoa recebe e divide para os demais. Sebastião Pedrosa Vaz: Que conhece o requerente há cerca de 35 anos, quando ele veio morar no sítio do sogro dele, em Cajarana. Que ele casou aqui. Que trabalhavam no sítio toda a família: o sogro, os cunhados, o requerente. Que produziam soja, milho, trigo. Que o requerente plantava, passava veneno, ajudava na parte da colheita. Que eles tinham criação, um pouco de pasto. Que naquele tempo eles mexiam com um pouco de gado, roçava pasto; essas coisas do dia-a-dia. Que, quanto aos ganhos, o depoente afirma que eles tocavam meio junto. Que o requerente era vizinho de sítio do depoente. Que sempre via o requerente trabalhando por lá. Que, no milho, eles plantavam, depois carpiam, cultivavam, depois colhiam. Que, hoje ele trabalha de motorista. Que até hoje ele vai no sítio; aos fins de semana ele vai trabalhar lá. Que até ele começar a trabalhar na cidade, ele sempre trabalhou no sítio. Valdir Andrade da Silva: Que conhece o requerente desde a década de 70, lá de Cafelândia, onde o depoente mora até hoje. Que por volta de 1984, o requerente saiu de Cafelândia. (...). Que, na época que o depoente conheceu o requerente ele tinha cerca de 10/12 anos de idade. Que o sítio da família do depoente era vizinho da propriedade onde ele trabalhava e morava, que era da família Pianessa. Que, na época, o sítio onde o requerente trabalhava tinha cerca de sete a quinze alqueires. Que plantavam arroz, feijão, milho; depois veio o soja. Que, na época, tinha muito serviço braçal/manual; com tração animal. Que o plantio do feijão era feito com maquininhas manuais e, depois, a colheita também era feita manualmente. (...). Que eles criavam animais de pequeno porte; tiravam leite para consumo e, se sobrasse, eles vendiam. (...). Que o pagamento era feito por diária, na época. Que ele morava nessa propriedade nessa época. Que só via ele na cidade quando ia jogar futebol. Que por volta de 1985/1986 o requerente mudou de lá e veio para Mamborê, quando o depoente perdeu o contato com ele. Que o requerente saiu de lá solteiro, pelo que o depoente soube. Que na cultura do soja, naquela época, a limpa do soja era manual e tinha tração animal. Que quando a terra era muito perdida/caída, era colhido à mão (o requerente ajudava) e, depois, passava pela trilhadeira e encaminhava para o comerciante. Que morava na comunidade do Iguaçuzinho e o sítio do seu pai era vizinho dessa família. Que via o requerente trabalhando, porque além de as propriedades fazerem divisa, os vizinhos, em algumas propriedades, trocavam serviço porque acumulava. Que essa troca variava de período conforme a questão climática. Que via porque o sítio era vizinho. Que não se lembra do requerente ter trabalhado no sítio do seu pai. (...). Registra-se, por oportuno, que é de ser admitida a prestação laboral a partir dos 12 anos de idade, eis que a jurisprudência já firmou entendimento no sentido da possibilidade de seu cômputo, razão pela qual não merece a questão maiores digressões. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. LABOR RURAL RECONHECIDO A PARTIR DOS 12 ANOS. CASAMENTO. NOVO NUCLEO FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. 1.Havendo início de prova material em nome do genitor, admite-se a prestação do labor rural a partir dos 12 anos, pois este é o marco em que efetivamente a criança passa a contribuir na força de trabalho do núcleo familiar. 2. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. Hipótese em que restou devidamente comprovado. 3. Desde que os elementos documentais evidenciem o exercício do trabalho rural, não é necessário que se refiram a todo o período, ano por ano. 4. Em relação à maioria dos documento estarem em nome do genitor da parte autora, no que diz respeito à comprovação do tempo de serviço rural prestado em regime de economia familiar, aceitam-se como início de prova material os documentos apresentados em nome de terceiros, desde que integrem o mesmo núcleo familiar. 5. Com a celebração do casamento, a parte passa a integrar grupo familiar distinto daquele que compunha junto com seus pais e irmão, motivo pelo qual a prova material do período pregresso não se aproveita para esta nova realidade fática, impondo-se acostar prova material em seu nome ou de componente do novo núcleo familiar para comprovar o labor rural a partir de então. 6. Na ausência de início de prova material do período, não se reconhece o exercício de atividade rural no período após o casamento. (TRF-4 - AC: 50000808320144047130 RS 5000080- 83.2014.4.04.7130, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 23/07/2019, QUINTA TURMA). Posto isso, Conclusão - Vistos e examinados estes autos sob nº 0001292- 08.2019.8.0107 de pedido de aposentadoria por idade híbrida – rural e urbana, em que é Requerente VALDIR RENGEL, brasileiro, viúvo, funcionário público, portador da CIRG sob n.º 4.154.347-7 inscrito no CPF/MF sob n.º 574.895.139-87, residente e domiciliado na Rua Edgard Espirito Santo e Souza, nº 1012, CEP 87.340-000, nesta cidade e Comarca de Mamborê/PR, e Requerido INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal. Segundo o afirmado na inicial, o que se busca é o reconhecimento do labor rural pelo período de 12 anos, 4 meses e 26 dias de trabalho rural, dizendo que trabalhou nas lides campesinas desde seus 12 anos de idade até seu primeiro registro em CTPS. Tal período, somado com o período de trabalho urbano - incontroverso - totaliza 39 anos, 5 meses e 5 dias de contribuição e, por isso, requer seja concedida aposentadoria por tempo de contribuição. Na decisão de evento 8 foi deferida a Justiça Gratuita e determinada a citação do Requerido. Citado, o Requerido apresentou contestação no evento 24.1, ocasião na qual pugnou pela improcedência da demanda. Impugnação no evento 27.1. Após a especificação de provas pelas partes, foi proferida decisão saneadora, oportunidade em que foi deferida a produção das provas pleiteadas, fixados os pontos controvertidos e designada audiência de instrução (evento 36.1), a qual se realizou no evento 60.1. Foi convertido o julgamento em diligência no evento 63.1, para que a parte autora prestasse esclarecimentos, sendo cumprido no evento 66.1. Por fim, a parte autora ofereceu alegações finais remissivas em audiência (evento 60.1), assim como a parte requerida o fez no evento 74.1. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Não havendo questão preliminar a ser analisada, irregularidade ou nulidade a ser sanada, estando presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo a analisar o mérito. Entende-se por aposentadoria híbrida aquela na qual se considera tanto o tempo rural quanto o tempo urbano como tempo de contribuição, para fins de carência, não sendo aplicada a redução de idade em 05 anos, conforme dispõe o artigo 48, §3º da Lei 8.213/91. Nesse sentido: Para integralização da carência, caso o trabalhador rural tenha que computar período no qual se enquadrava em outra categoria, não será aplicada a redução de idade em 05 anos, na forma do artigo 48, § 3º da Lei 8213/91. Trata- se da popular aposentadoria por idade híbrida, em que se permite a soma da carência rural com urbana. [1] Ainda, a mesma é cabível independentemente da ordem em que se deram as contribuições, melhor dizendo, não há necessidade de que seja iniciada no âmbito urbano e finalizada no âmbito rural. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADA. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. DESNECESSIDADE. 1. O INSS interpôs Recurso Especial aduzindo que a parte ora recorrida não se enquadra na aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, pois, no momento em que se implementou o requisito etário ou o requerimento administrativo, era trabalhadora urbana, sendo a citada norma dirigida a trabalhadores rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 não pode ser computado como carência. 2. O § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 11.718/2008) dispõe: "§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher". 3. Do contexto da Lei de Benefícios da Previdência Social se constata que a inovação legislativa trazida pela Lei 11.718/2008 criou forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, contemplando aqueles trabalhadores rurais que migraram temporária ou definitivamente para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213/1991) e para os rurais (§§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991). 4. Como expressamente previsto em lei, a aposentadoria por idade urbana exige a idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulher, além de contribuição pelo período de carência exigido. Já para os trabalhadores exclusivamente rurais, a idade é reduzida em cinco anos, e o requisito da carência restringe-se ao efetivo trabalho rural (art. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991). 5. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles trabalhadores rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência. 6. Sob o ponto de vista do princípio da dignidade da pessoa humana, a inovação trazida pela Lei 11.718/2008 consubstancia a correção de distorção da cobertura previdenciária: a situação daqueles segurados rurais que, com a crescente absorção da força de trabalho campesina pela cidade, passam a exercer atividades laborais diferentes das lides do campo, especialmente quanto ao tratamento previdenciário. 7. Assim, a denominada aposentadoria por idade híbrida ou mista (art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991) aponta para um horizonte de equilíbrio entre as evolução das relações sociais e o Direito, o que ampara aqueles que efetivamente trabalharam e repercute, por conseguinte, na redução dos conflitos submetidos ao Poder Judiciário. 8. Essa nova possibilidade de aposentadoria por idade não representa desequilíbrio atuarial, pois, além de requerer idade mínima equivalente à aposentadoria por idade urbana (superior em cinco anos à aposentadoria rural), conta com lapsos de contribuição direta do segurado que a aposentadoria por idade rural não exige. 9. Para o sistema previdenciário, o retorno contributivo é maior na aposentadoria por idade híbrida do que se o mesmo segurado permanecesse exercendo atividade exclusivamente rural, em vez de migrar para o meio urbano, o que representará, por certo, expressão jurídica de amparo das situações de êxodo rural, já que, até então, esse fenômeno culminava em severa restrição de direitos previdenciários aos trabalhadores rurais. 10. Tal constatação é fortalecida pela conclusão de que o disposto no art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991 materializa a previsão constitucional da uniformidade e a equivalência entre os benefícios destinados às populações rurais e urbanas (art. 194, II, da CF), o que torna irrelevante a preponderância de atividade urbana ou rural para definir a aplicabilidade da inovação legal aqui analisada. 11. Assim, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991). 12. Na mesma linha do que aqui preceituado: REsp 1.376.479/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgado em 4.9.2014, pendente de publicação. 13. Observando-se a conjugação de regimes jurídicos de aposentadoria por idade no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, denota-se que cada qual deve ser observado de acordo com as respectivas regras. 14. Se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, dispensando-se, portanto, o recolhimento das contribuições. 15. Recurso Especial não provido (REsp 1605254 PR 2016/0144886-0, de 06.09.2016, Rel. Ministro Herman Benjamim). Dando seguimento, é sabido que a aposentadoria por tempo contribuição será devida ao segurado homem que completar 35 anos de contribuição. Como se vê da comunicação da decisão do INSS juntada no evento 10.1, a autarquia averbou o seguinte período: O período de labor urbano é incontroverso nos autos, vez que houve o reconhecimento pelo INSS. O que se busca é o reconhecimento do labor rural pelo período de 06.09.1976 (quando tinha 12 anos) até 01.02.1989 (primeiro vínculo em CTPS). Como exposto pelo INSS, é necessária a comprovação de 35 anos de tempo de contribuição, sendo que foi reconhecido apenas 27 anos, 05 meses e 15 dias. Passa-se a análise do trabalho rural. Na dicção do artigo 55, § 3º da Lei n. 8.213-91 a atividade rural do segurado especial deve ser comprovada mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida 1 exclusivamente, a teor da súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, e diante das notícias de reiteradas fraudes com relação aos documentos apresentados pelas partes em processos desta natureza, revendo entendimento anterior, conclui-se que o início de prova material deve se basear em documentos públicos. Vencida tal premissa, passa-se a analisar os documentos públicos juntados pelo defiro o pedido, considerando para fins de averbação do periodo de 06.09.1976 até 01.02.1989, eis que comprovado o exercício da atividade rural como lavrador. Com isso, no caso em análise, computando o tempo de serviço rural reconhecido nesta ação (de 06.09.1976 até 01.02.1989), totalizando 12 anos, 4 meses e 26 dias, com o tempo de contribuição de atividade urbana já averbada pelo INSS (27 anos, 05 meses e 15 dias), verifica-se que o requerente preenche o requisito “tempo de contribuição” para a obtenção do benefício de aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição, contando com mais de 35 anos de contribuição. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para: I- RECONHECER o direito do Autor à averbação do exercício de trabalho rural no período de 06.09.1976 até 01.02.1989, independentemente de recolhimento de contribuições para aproveitamento, no regime geral, do tempo rural anterior à vigência da Lei 8.213/91, que deve ser considerado para fins de concessão de aposentadoria. II - CONDENAR o INSS à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição a partir do dia que completou 35 anos de contribuição, salvo se tal data já havia se completado na data do requerimento administrativo, ocasião na qual esta deverá ser considerada. Ainda, condenar o Requerido ao pagamento das parcelas vencidas, referentes ao período retro mencionado e o dia da efetiva implantação do benefício no sistema de pagamento. Juros de mora da citação conforme caderneta de poupança. Correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela, pelo índice IPCA. Face da sucumbência, condeno o Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária ao patrono da Requerente a qual fixo em 10% das parcelas vencidas. Por vislumbrar que a autarquia ré não goza da isenção legal sobre as custas processuais quando demandada perante a Justiça Estadual (Súmulas 178 do STJ e 20 do TRF4), condeno-a em custas integrais. Decorrido prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos ao ETRF 4ª Região, para fins de reexame necessário. Por fim, julgo extinto o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Dou a presente por publicada. Registre-se. Int. Mamborê, datado eletronicamente. Bruna Grasso Ferreira Juíza de Direito [1] AMADO, Frederico. Direito Previdenciário – Coleção Sinopses para Concursos. 7ª Ed., 2016, Editora Juspodvim, pg. 397.

08/02/2022, 00:00

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OUTRAS DECISÕES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(156)