Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019547-10.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019547-10.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Vistos e examinados estes autos de Mandado de Segurança nº 19547- 10.2021 impetrado por Silvana Pereira da Costa Ribeiro contra ato do sr. Presidente Do Instituto De Previdência do Município de Cascavel/PR (IPMC), Sr. Alcineu Gruber, ambos já devidamente qualificados nos autos em epígrafe. 1. RELATÓRIO SILVANA PEREIRA DA COSTA RIBEIRO impetrou “Mandado de Segurança” contra ato praticado pelo PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR – IPMC, Sr. Alcineu Gruber, alegando, em síntese, que: é servidora pública do Município de Cascavel/PR, ocupando o cargo de professora em dois padrões; possuiria 48 (quarenta e oito) anos de idade e mais de 27 (vinte e sete) anos de contribuição; sendo assim, requereu a sua aposentadoria para os dois vínculos, contudo, o pedido teria sido indeferido; anteriormente, a concessão da aposentadoria aos professores estaria condicionada ao exercício da função de magistério durante 30 (trinta) anos para homem e 25 (vinte e cinco anos) para mulher; com a Emenda Constitucional 20/98, teriam sido estabelecidos os requisitos para aposentadoria de professor de 10 (dez) anos de efetivo serviço público, 05 (cinco) anos no cargo, 55 (cinquenta e cinco) e 50 (cinquenta) anos de idade, respectivamente para homem e mulher e efetivo exercício de magistério na educação infantil e ensino fundamental e médio; com a Emenda Constitucional 41/2003 foram estabelecidas regras de transição para servidores e professores que tenham ingressado no serviço público até 31/12/2003 e novas regas para os que ingressaram a partir de 01/01/2004; o § 5º do art. 40 da Constituição teria reduzido em 5 (cinco) anos os requisitos de idade e tempo de contribuição; com a EC 47/2005, estabeleceu-se a possibilidade de aqueles que ingressaram no serviço público até 16/12/1998 terem o direito à aposentadoria com base na remuneração do cargo efetivo, desde que cumprissem os requisitos previstos no seu art. 3º; assim, a cada ano que supere o tempo de contribuição necessário à aposentadoria, seriaPODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública reduzido um ano de idade do servidor, regra que deveria ser aplicada também aos professores; “atende aos requisitos necessários à concessão de suas aposentadorias, nos moldes do Inciso III, Art. 3º da EC 47/2005 c/c Art. 40, §1º, III e §5º da Constituição Federal”; “a forma de cálculo de proventos de concessão das aposentadorias da Impetrante devem ser integrais e com paridade, de forma que devem sofrer os mesmos reajustes dos servidores em atividade, assim como planos de cargos e eventuais avanços e alterações nas tabelas de vencimentos dos professores em atividade”. Sustentando o preenchimento dos requisitos legais, pugnou pela concessão de medida liminar, para suspender o ato que indeferiu sua aposentadoria e determinar a sua concessão, desde 12/02/2021, sob pena de multa diária. Ao final, pugnou pela concessão da segurança, para conceder em definitivo a aposentadoria. Juntou documentos (eventos 1.2/1.14). Por meio da decisão de evento 12.1 a medida liminar pleiteada foi deferida. Notificada, a autoridade coatora, primeiramente, por meio do petitório de evento 34.1, informou a interposição de recurso de agravo de instrumento em face da decisão de evento 12.1. Ainda, apresentou informações (evento 35.1), aventando, preliminarmente, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná. No mérito, sustentou, em suma, que: os requisitos para aposentadoria especial de 50 anos de idade e 25 anos de contribuição, prestados em função exclusivamente de magistério, estariam previstos no art. 40, §1º, III, “a” c/c §5º, da Constituição Federal e no art. 6º da EC nº 41/2003; no caso do art. 3º da EC 47/2005, foi estabelecida uma nova regra de aposentadoria para os servidores que ingressaram no serviço público até 16/12/1998; não constaria do art. 3º da EC 47/2005 a possibilidade de aplicação do §5º do art. 40 da CF/88; não seria legalmente possível aglutinar as regras da aposentadoria especial do professor com a regra de transição trazida pela EC 47/2005, em seu art. 3º, III. Assim, pleiteou, ao final, o acolhimento da preliminar e a denegação da segurança almejada, com a revogação da liminar anteriormente deferida. Subsidiariamente, requereu que o marco inicial da concessão da aposentadoria fosse a data do requerimento administrativo. Juntou documentos (evento 35.2/35.4).PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Sobreveio aos autos r. decisão monocrática negando efeito suspensivo ao recurso interposto (evento 39.1) e, após, a parte impetrada comunicou o integral cumprimento à liminar concedida pela decisão de evento 12.1 (cf. ev. 42.1). Réplica às informações colacionada no evento 45.1. Instado a se manifestar, o i. representante do Ministério Público opinou pela desnecessidade de intervenção (evento 49.1). Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Mandado de Segurança”, impetrado por SILVANA PEREIRA DA COSTA RIBEIRO em face de ato alegadamente praticado pelo PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL – IPMC, Sr. Alcineu Gruber, por meio da qual almeja-se a concessão da segurança para o fim de garantir o seu direito à obtenção de aposentadoria voluntária integral com base na última remuneração, com paridade, nos moldes do inciso III do art. 3º da EC 47/2005 c/c Art. 40, §1º, inciso III, alínea “a” e §5º da Constituição Federal de 1988. Inicialmente, em sede de informações, sustentou a parte impetrada a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Estado do Paraná, sob a justificativa de que o ato de aposentadoria pleiteado dependeria da participação do Tribunal de Contas do Estado (órgão do Poder Executivo). Pois bem, a esse respeito, registre-se que, de fato, para eficácia do ato de aposentadoria do serventuário, é necessário o seu respectivo registro perante o Tribunal de Contas (art. 71, inciso III, da Constituição Federal). O controle praticado peloPODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Tribunal de Contas do Estado integra a decisão tomada, na seara administrativa, pelo IPMC (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Cascavel/PR). Assim sendo, o ato administrativo complexo somente se aperfeiçoa com o registro, nos moldes do entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal: MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO. ALUNO-APRENDIZ. DECADÊNCIA. ATO COMPLEXO. SÚMULA 96 DO TCU. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I – A jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que, reconhecendo-se como complexo o ato de aposentadoria, este somente se aperfeiçoa com o devido registro no Tribunal de Contas da União, após a regular apreciação de sua legalidade, não havendo falar, portanto, em início da fluência do prazo decadencial antes da atuação da Corte de Contas. Precedentes. II - A questão encontra-se regulamentada pela Lei 3.442/59, que não alterou a natureza das atividades e a responsabilidade dos aprendizes estabelecidas pelo Decreto-Lei 8.590/46. III – A Súmula 96 do Tribunal de Contas da União prevê a possibilidade de contagem, para efeito de tempo de serviço, do trabalho prestado por aluno-aprendiz, desde que comprovada sua retribuição pecuniária, para cálculo de concessão do benefício de aposentadoria. Precedente. IV – Segurança concedida. Prejudicado, pois, o agravo regimental interposto pela União. (MS 28576, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 10-06-2014 PUBLIC 11-06-2014) (grifei) Nessa perspectiva, embora seja indiscutível a natureza complexa do ato de aposentadoria e a necessidade de participação do Tribunal de Contas, consigne-se que a causa de pedir exposta pela impetrante na petição inicial cinge-se à ilegalidade do ato coator praticado pelo IPMC. Assim, como o presente limita-se ao controle judicial da decisão administrativa prolatada exclusivamente no âmbito da autarquia municipal, eventual concessão da segurança não impedirá a análise do ato aposentatório pelo Tribunal de Contas, pois se trata de etapa imprescindível e prevista pela própria Constituição Federal.PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Portanto, não se trata de hipótese de litisconsórcio necessário, ao contrário do que argumentou o IPMC. Estabelecida tal premissa, mister destacar, de plano, que a impetrante lançou mão do presente writ, que é ação documental e célere, cujo pressuposto mínimo é a demonstração do direito líquido e certo a ser tutelado. Com efeito, conforme o magistério de Pontes de Miranda, “líquido é o que consta ao certo (...) aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações, que é, de si 1 mesmo, concludente e inconcusso”. Por outro lado, consoante ensinamento dado por CELSO AGRÍCOLA BARBI, o direito líquido e certo tem natureza processual, eis que “(...) a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar 2 puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo”. Aperfeiçoando a análise desses requisitos, merece destaque o 3 escólio de MARÇAL JUSTEN FILHO: “(...) a liquidez e certeza do direito não é incompatível com controvérsia jurídica. A existência de um direito líquido e certo não equivale à ausência de dúvida sobre o direito invocado pelo impetrante. (...) Em segundo lugar, a liquidez e certeza do direito não exige a existência de dispositivo legal expresso. A tutela por meio de mandado de segurança exige a existência certa e inquestionável de um direito subjetivo outorgado pelo ordenamento jurídico. (...) Em terceiro lugar, a liquidez e certeza do direito verifica-se quando existir questão de direito ou questão de fato dirimível mediante prova documental. O direito líquido e certo é aquele que assim pode ser reconhecido mediante ou a exclusiva interpretação das normas jurídicas, envolvendo a escolha entre duas ou mais teses jurídicas, ou o exame de provas documentais. Portanto, em alguns casos, o mandado de segurança envolve apenas a interpretação do 1 DE MIRANDA, Pontes. Comentários à CF de 1946, IV, n. 3, pág. 369. 2 BARBI, Celso Agrícola. Do Mandado de Segurança. 3ª Edição, pág. 55. 3 FILHO, Marçal Justen. Curso de Direito Administrativo. 11. ed. pag. 306.PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública ordenamento jurídico e a verificação da compatibilidade de atos legais e infralegais com a ordem jurídica. (...)” Dessa forma, para que seja possível a concessão da segurança pretendida, deve haver certeza sobre a existência do direito líquido e certo e sua inequívoca violação por ato manifestamente ilegal ou eivado de abuso de poder praticado pela autoridade dita coatora. De outro norte, ressalte-se que é defeso ao Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, apenas sendo possível o seu controle judicial de legalidade, com a finalidade de resguardar os princípios da finalidade, da moralidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, erigidos pela Constituição como reitores da atividade administrativa. Nesse sentido, quando os demais Poderes se desprenderem dos alicerces constitucionais, violando direitos, seja do indivíduo, seja da coletividade, exsurge a possibilidade de ser exercido o controle judicial, com o escopo de restaurar-se a situação de legitimidade e legalidade. Ao discorrer sobre o controle judicial dos atos administrativos, 4 anota HELY LOPES MEIRELLES: "O controle judicial dos atos administrativos é unicamente de legalidade, mas nesse campo a revisão é ampla, em face dos preceitos constitucionais de que a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5°, XXXV); conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data" (art. 5°, LXIX e LXX); e de que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe (art. 5°, LXXIII). Diante desses mandamentos da Constituição, nenhum ato do Poder Público poderá ser subtraído do exame judicial, seja ele de que categoria for (vinculado ou discricionário) e provenha de qualquer agente, órgão ou Poder. A única restrição oposta é quanto ao objeto do julgamento de legalidade ou lesividade ao patrimônio público), e não quanto à origem ou natureza do ato 4 in" Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros ed., São Paulo, 1996, p. 191/192PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública impugnado. Certo é que o Judiciário não poderá substituir a Administração em pronunciamentos que lhe são privativos, mas dizer se ela agiu com observância da lei, dentro de sua competência, é função específica da Justiça Comum, e por isso mesmo poderá ser exercida em relação a qualquer ato do Poder Público, ainda que praticado no uso da faculdade discricionária, ou com fundamento político, ou mesmo no recesso das câmaras legislativas com seus interna corporis. Quaisquer que sejam a procedência, a natureza do objeto do ato, desde que traga em si a possibilidade de lesão a direito individual ou ao patrimônio público, ficará sujeito à apreciação judicial, exatamente para que a Justiça diga se foi ou não praticado com fidelidade à lei e se ofendeu direitos do indivíduo ou interesses da coletividade." Feitas tais considerações preliminares, compulsando os elementos e informações contidas nos autos, verifica-se que a impetrante se insurge em face das decisões administrativas que indeferiram ambos os seus pedidos de concessão de aposentadoria formulados em 18/02/2021 (cf. evento 1.10, fls. 7/13 e 1.13, fls. 7/13). Mais especificamente, sustentou a impetrante que teria direito líquido e certo à concessão do benefício de aposentadoria voluntária integral como professora, em conformidade com as regras constantes no artigo 40, §5º, da Constituição Federal (CF), uma vez que, com a aplicação conjunta da norma expressa no artigo 3º, III, da Emenda Constitucional (EC) 47/2005, já teria cumprido o requisito etário e o tempo de contribuição exigidos. Pois bem, insta registrar que a aposentadoria especial dos servidores ocupantes de cargos de magistério encontra previsão no art. 40 da Constituição da República, que assim dispõe: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (...) III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (...) § 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.” (grifei) Destarte, o dispositivo supracitado estabelece os requisitos de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria do servidor público, autorizando a redução de cinco anos para os professores, desde que comprovado exclusivo tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamento e médio. De outro viés, a Emenda Constitucional n° 47/2005, em seu artigo 3º, instituiu nova regra para aposentadoria de servidores, nos seguintes termos: “Art. 3º - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.” (grifei) Portanto, diante desse panorama, verifica-se que o cerne da controvérsia reside na averiguação do direito, por parte da impetrante, na qualidade dePODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Professora da Rede Pública, à transição prevista no art. 3º, III, da EC 47/2005, juntamente com o art. 40, §5º, da Constituição Federal. E de fato, como salientado na decisão que deferiu a liminar, na mesma proporção em que a Constituição Federal garantiu tratamento especial aos professores, na forma do artigo 40, §5º, ao versar sobre a aposentadoria voluntária, tal tratamento deve se estender ao regime instituído pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, que prevê a redução de um ano de idade a cada ano de contribuição que exceder o mínimo previsto, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Nesse particular, vale transcrever trecho do r. voto proferido na Apelação Cível º 0036949-10.2011.8.16.0004, do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual explicita de forma clara os fundamentos ensejadores da aplicação de tal interpretação: “ (...) É que o privilégio consignado aos professores por meio do art. 40, § 5º da Constituição da República não pode ser lido de forma isolada do sistema em que foi embutido e sim como manifestação política de estímulo e incentivo à profissão por meio de discriminação positiva, realizadora da isonomia em sentido material. (...) Do exposto, concluímos que, ainda que isso não conste expressamente do dispositivo, é possível, numa visão sistemática da Constituição, construir a interpretação de que os professores da educação infantil e do ensino fundamental e médio têm direito a tratamento diferenciado na regra de transição constante do art. 3º da "PEC Paralela" da Reforma da Previdência, na mesma proporção do tratamento que lhes é atribuído pelo § 5º do art. 40 do corpo permanente da Carta Magna. (...) Nessa esteira, ao negar-se tal direito aos docentes ou, então, ao pretender-se submetê-los, para a concessão, às regras genéricas previstas aos demais trabalhadores - desprezando-se, assim, a sua condição especial, inexoravelmente restaria desrespeitado o princípio da isonomia: na primeira hipótese porque seria negado aos professores um direito assegurado aos demais servidores; na segunda hipótese porque, para sua concessão, estar- se-ia ignorando a sua condição e tratamento diferenciados, para submetê-los às gerais previstas para os demais servidores públicos, sem qualquer forma de tratamento próprio, em afronta, assim, aos princípios constitucionais já traçados. Daí, portanto, apresenta-se, em princípio, não apenas correto, como justo estender aos professores os benefícios previstos na regra de transição, assegurando-se lhes desta forma, o direito à redução da idade para a aposentadoria em um ano, a cada ano que exceder o período exigido paraPODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública contribuição observado, neste sentido, o regramento específico que lhes é garantido, consoante prevê o art. 40, § 5º, da Constituição Federal. Assim, entender que não houve, implicitamente, tratamento diferenciado aos professores discriminados no texto permanente da Constituição, poderia significar atentado à interpretação sistemática da nossa Carta Maior.” (grifei) No caso em tela, constata-se que a servidora possuía, à época do requerimento administrativo (18/02/2021), 48 (quarenta e oito) anos de idade e contava com aproximadamente 27 (vinte e sete) anos e 11 (onze) dias (evento 1.9, fls. 13/14) de tempo de contribuição no cargo de professor, em relação ao primeiro padrão. No tocante ao segundo padrão, naquela mesma data, contava com aproximadamente 27 (vinte e sete) anos, 06 (seis) meses e 29 (vinte e nove) dias (cf. evento 1.13, fls. 03) de tempo de contribuição igualmente na função de magistério, tendo em vista a averbação do período em que exerceu sua função em instituições privadas, contribuindo para o Regime Geral de Previdência Social. Assim, constata-se que a impetrante faz jus a aposentadoria voluntária integral em relação a seu primeiro vínculo, pois à época do pedido administrativo possuía 48 (quarenta e oito) anos de idade e mais de 27 (vinte e sete) anos de contribuição como professora no primeiro vínculo, considerando que o início das funções se deu em 02/02/1994 (cf. certidão de tempo de contribuição do evento 1.6, fls. 01), tendo ultrapassado 2 (dois) anos do mínimo exigido para a função de magistério. Da mesma forma, em relação ao segundo vínculo, visualiza-se que a impetrante também faz jus à aposentadoria requerida, tendo em vista que no momento do pedido administrativo também já possuía 2 (dois) anos a mais do tempo de contribuição mínimo exigido, tendo direito, em ambos os padrões, à redução de 2 (dois) anos do mínimo exigido (50) para a idade. Apenas para soçobrar qualquer dúvida quanto ao direito à aposentadoria da impetrante, vale destacar que não se desconhece o fato de que, 13/11/2019, a Emenda Constitucional 103/2019 alterou as regras sobre a aposentadoria voluntária para os ocupantes de cargo de professor, o qual transcreve-se:PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública “Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [...] III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [...] § 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)” (grifei). Contudo, o art. 3º, §9º, da EC 103/2019 dispõe que: “§ 9º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.” Portanto, considerando que, aparentemente, o Município de Cascavel/PR ainda não promoveu a adequação do seu regime próprio de previdência social aos termos da Emenda, salvo melhor juízo, ao caso da Impetrante, não se aplicam as novas regras constitucionais promovidas pela EC 103/2019 e sim as anteriores. Assim, a concessão da segurança pleiteada é medida de rigor. 3. DISPOSITIVOPODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública 5 Posto isso, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015, confirmando a liminar deferida no evento 12.1, CONCEDO segurança pleiteada por SILVANA PEREIRA DA COSTA RIBEIRO em face de ato do PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, para o fim de garantir à impetrante a aposentadoria voluntária integral com base na última remuneração, com paridade, nos moldes do inciso III, Art. 3º da EC 47/2005 c/c Art. 40, §1º, inciso III, alínea “a” e §5º da Constituição Federal de 1988, com termo inicial correspondente à data do requerimento administrativo. Por conseguinte, condeno o ente público ao qual se encontra 6 vinculada a autoridade coatora (IPMC) ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, por força do que dispõe o art. 25 da Lei nº 7 8 12.016/2009 e os enunciados das Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do Superior Tribunal de 9 Justiça. 5 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; 6 REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MOTORISTAS QUE UTILIZAM A PLATAFORMA "UBER" NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. PRETENSÃO DE AFASTAR EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 10.453/2017 PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. SEGURANÇA CONCEDIDA, EM PARTE, PARA RECONHECER A EXTRAPOLAÇÃO INDEVIDA DA NORMATIZAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA AFASTADA POR NÃO SE TRATAR DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. MÉRITO. PREVALÊNCIA DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA LEI FEDERAL Nº 13.640/2018. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1054110 EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO AO QUAL PERTENCE A AUTORIDADE IMPETRADA. SENTENÇA ALTERADA APENAS QUANTO À SUCUMBÊNCIA, MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0004410- 34.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Juiz Rogério Ribas - J. 08.02.2021) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO A QUE ESTÁ VINCULADA A AUTORIDADE COATORA. 2. REMESSA NECESSÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO NOME DA AÇÃO. SUFICIÊNCIA DO EXAME DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDICAÇÃO DA PREFEITURA COMO AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MERO EQUÍVOCO FORMAL. READAPTAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO QUE DEVE SER READAPTADO EM CARGO CUJAS FUNÇÕES SÃO AFINS ÀS SUAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO ANTERIOR.RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 4ª C.Cível - 0003438-28.2018.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 16.11.2020) 7 “Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.” 8 Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. 9 Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Remeta-se, por meio de ofício, cópia integral da presente sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 13, da Lei nº 12.016/09. Após o decurso do prazo para interposição do recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para 10 o reexame necessário, nos moldes do art. 14, §1º da Lei nº 12.016/09. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Cascavel/PR, datado eletronicamente. # EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito 10 § 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/12/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(179)