Cumprimento de sentença 0048679-41.2018.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0048679-41.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048679-41.2018.8.16.0014 2 Vistos; 1. Questões preliminares: Da ilegitimidade passiva: Razão não assiste à parte requerida no tocante às alegações de que os réus são ilegítimos para figurar no polo passivo. Isso, pois, em que pese o contrato inicie qualificando a Associação e o Grupo Ômega como partes do contrato, foram tratados como cessionários tanto o Grupo Ômega, quanto seus sócios. Inclusive, ao final, assinam os sócios em nome próprio, sem especificação de representação do Grupo Ômega, a exemplo do que ocorreu com a Associação, em que a sua presidente como representante. Todos os sócios participaram da negociação, subscreveram o contrato e assumiram conjuntamente o pagamento do débito especificado. Ainda, os cheques oferecidos para pagamentos estão em nome do Sr. Valdinei, o que apenas corrobora a ideia de que, em verdade, os sócios assumiram a responsabilidade pelo contrato de forma solidária e ilimitada. Além disso, não há qualquer menção nos autos acerca da natureza jurídica do Grupo Ômega, o que leva a crer que se trata de empresa "de fato" ou, ainda, irregular. Assim sendo, seus sócios respondem de forma ilimitada e solidária em relação às obrigações contraídas pelo Grupo ômega. Sendo assim, não há que se falar na ilegitimidade das partes rés, eis que firmaram contrato com a Associação autora em seus respectivos nomes. Não há mais preliminares pendentes de análise. 2. Com efeito, defiro a ambas as partes a juntada de novos documentos, desde que não os essenciais à propositura da ação, em 10 dias comuns (arts. 435, 218 e 227 do CPC); 3. Diante das considerações acima delineadas, e oportunizada a juntada de novos documentos na forma do ‘item 2’, da análise dos autos, verifica-se que o feito comporta julgamento sem necessidade de instrução em audiência - nos termos do artigo 355, I do CPC -, uma vez que a questão é predominantemente de direito – e as eventuais questões de fato pertinentes à delimitação objetiva da lide já se encontram incontroversas -, restando indeferido o requerimento de produção de prova oral de seq. 416.1, eis que desnecessária para o deslinde da lide, razão pela qual determino: 4. Em caso de juntada de novos documentos no prazo do ‘item 3’, vista a ambas as partes por outros 10 (dez) dias comuns; transcorrido in albis o referido prazo, ou após as juntadas a que aludem o item três e prazo sequencial também comum deste despacho, à conta, dispensando-se eventualmente a parte autora do preparo em caso de concessão dos benefícios da justiça gratuita; 5. Em seguida, voltem-me conclusos para ‘sentença’; 6. Lembra-se, por fim, que as partes podem pactuar acordo a qualquer tempo - mesmo que extrajudicialmente –, inclusive requerendo para tanto – a depender do caso, e se efetivamente for necessário/pertinente - audiência de conciliação, conforme aludem os artigos 139, V do CPC. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

08/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA CINCÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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