Procedimento Comum Cível 0007759-28.2021.8.16.0173 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007759-28.2021.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007759-28.2021.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.100,00 Autor(s): RONALDO NOGUEIRA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 1. Observa-se que a parte autora não instruiu o pedido inicial com o prévio requerimento administrativo e/ou eventual negativa, cancelamento ou pagamento parcial do Seguro DPVAT. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG consolidou o entendimento de que é condição da ação o prévio requerimento administrativo, com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) Nesse sentido, basta que a parte tenha feito o requerimento, não necessitando o exaurimento da via administrativa. Por este motivo, foi exigida a atual situação caso houvesse tal requerimento. Destarte, para as ações ajuizadas após 03.09.2014 (data do julgamento do RE nº 631.240/MG), é necessário aplicar o entendimento do Pretório Excelso e, considerando que a presente ação foi proposta em 2021, não restam dúvidas de sua aplicação. Além disso, não se trata de entendimento ultrapassado, haja vista que recentes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vêm decidindo nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 17/05/2018. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A QUESTÃO NO RE 631.240. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO A PARTIR DO SEU JULGAMENTO (03.09.2014). AÇÃO AJUIZADA EM 16.10.2019. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, IV, DO NCPC).2. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0014059-09.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 14.12.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CARÊNCIA DE AÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 631.240/MG, EM REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÉVIO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002125-24.2019.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 06.12.2021) 3. Dito isso, com fundamento no art. 321 do CPC, intime-se a parte autora a informar se realizou o prévio requerimento administrativo do seguro DPVAT e, em caso afirmativo, para que junte o respectivo comprovante, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. No mesmo prazo, deverá o autor juntar instrumento procuratório com informações legíveis e contemporâneo à propositura da ação, a fim de se evitar futuras alegações de nulidade, notadamente que, em que pese não contenha prazo determinado, a procuração apresentada aos autos é antiga, logo que foi outorgada mais de 06 (seis) meses do protocolo da inicial. 5. Após, conclusos para decisão inicial. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

08/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

Todas as movimentações(170)