Execução de Título Extrajudicial 0013547-28.2018.8.16.0173 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013547-28.2018.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013547-28.2018.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.517,79 Exequente(s): Sistema Gama de Ensino - Educação Infantil e Fundamental Ltda. - ME Executado(s): ANA CAROLINA BRAGA DE MELLO BRUDER DECISÃO 1. Dispõe o art. 830 do Código de Processo Civil que o oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. No caso dos autos, embora realizada tentativa de citação da executada, ela ainda não se efetivou (seq. 113.1), portanto, plenamente cabível o arresto de bens do devedor, medida esta que inclusive pode ser efetivada por meio do sistema Sisbajud. Há tempos o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo o arresto prévio mediante penhora eletrônica de ativos: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 4. O sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto no art. 653 do Código de Processo Civil, bloqueando contas do devedor não encontrado. Em outras palavras, é admissível a medida cautelar para bloqueio de dinheiro via Bacenjud nos próprios autos da execução. Nesse sentido é a orientação firmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao regime de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, em que ficou restabelecida a decisão do Juízo Singular, que, em 30.01.2008, determinara, com base no poder geral de cautela, o "arresto prévio" (mediante bloqueio eletrônico pelo sistema Bacenjud) dos valores existentes em contas bancárias da empresa executada e dos co-responsáveis (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 3.12.2010). (REsp 1240270/RS, Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011). 2. Isto posto, DEFIRO o pedido de arresto prévio on-line. 3. Proceda-se à minuta de bloqueio pelo sistema Sisbajud, anexando extrato aos autos. 4. Após, intime-se a exequente a promover o prosseguimento do feito, especificamente quanto à citação da executada, no prazo de 10 (dez) dias. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

08/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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