Execução de Pena de Multa 0002140-63.2021.8.16.0094 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0002140-63.2021.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002140-63.2021.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE IPORÃ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8481 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002140-63.2021.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$8.175,09 Polo Ativo(s): Ministerio Público Polo Passivo(s): JHONATAN SAMY COSTA DECISÃO 1. Determino o processamento desta execução de dívida de valor (art. 51 do Código Penal, c/c. o art. 164 da Lei de Execução Penal). Por oportuno, a despeito do rito procedimental pretendido pelo Ministério Público, vale pontuar, como explanado, inclusive, no julgamento da ADI 3150, que os arts. 164 a 170 da LEP não foram revogados pela Lei nº 9.268/1996 ou por qualquer outro diploma normativo, não havendo, por isso, qualquer óbice em sua aplicação ao caso. Além disso, o Tribunal de Justiça deste Estado, por meio da Instrução Normativa 65/2021 da CGJ, disciplinou acerca do procedimento a ser adotado, explicitando que “Art. 13. Expedida a Certidão de Pena de Multa Não Paga, o Ministério poderá ajuizar execução da dívida perante a Vara de Execução Penal de Pena de Multa anexa ao Juízo da condenação, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.” 2. Cite-se a parte executada para que proceda ao pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 164 da Lei nº. 7.210/1984, cientificando-a, ainda, de que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, será iniciada a fase de constrição de bens, sendo penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. 3. Havendo pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se há quitação integral do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Frise-se que seu silencia importará em anuência à satisfação do débito, bastando que deixe transcorrer o prazo sem manifestação. 4. Caso a quantia não seja suficiente para quitação, caberá ao exequente trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. 5. Não ocorrendo a intimação porque a parte executada não foi encontrada no endereço informado, se requerido pelo exequente, defiro o pedido para busca de endereço por meio dos Sistemas INFOJUD e subsidiariamente pelo BACENJUD. Encontrado endereço diverso dos autos, cumpra o item “2”. 6. Não localizado novo endereço pelas diligências determinadas no item anterior, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 7. Não havendo pagamento, remetam-se os autos ao CONTADOR JUDICIAL para elaboração da conta geral. Após com o fito de se prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, determino as seguintes medidas que deverão ser tomadas, na seguinte ordem: 7.1. Bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD, considerando o valor da dívida atualizada, da seguinte forma: a) havendo prévio requerimento do exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema BACENJUD, sobre ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado da presente execução; b) se necessário, intime-se o exequente para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF da parte executada; c) sendo positiva a penhora, deverá a Escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta; d) após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, uma vez que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de depositário do bem. 7.2. Infrutíferas as diligências acima, à Escrivania para que efetue a consulta no Sistema RENAJUD. Encontrado veículo em nome da parte executada, proceda-se o bloqueio de transferência e expeça-se mandado de penhora e avaliação, sempre com a limitação do necessário para a garantia da execução, cientificando-se o exequente sobre eventuais restrição existentes nos automóveis; Realize-se a publicação após a efetivação de qualquer medida constritiva, sob pena de ineficácia. 8. Infrutífero o item anterior, expeça-se competente ofício (via mensageiro) ao C.R.I desta Comarca na tentativa de localizar bens imóveis da parte executada, procedendo-se ao arresto e penhora. 8.1. Caso seja apresentada pelo exequente a certidão de matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos. 8.2. Cumprida a penhora de bem imóvel, remetam-se os autos ao Juízo Cível para prosseguimento (art. 165 da Lei de Execução Penal). 9. Por fim, se nenhuma das diligências acima restarem frutíferas, intime-se a Fazenda Pública acerca da existência de crédito em execução, intimando-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. 9.1. Havendo pedido de arquivamento, venham conclusos sob agrupador próprio (multa – arquivamento). 9.2. Desde já, advirto o exequente que em caso de novo pedido de penhora online, deverá comprovar a modificação na situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento. 10. Sem custas, ante a natureza da parte exequente. 11. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Iporã, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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