Procedimento Comum Cível 0000237-42.2019.8.16.0165 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000237-42.2019.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000237-42.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000237-42.2019.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$5.824,00 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): EDSON LUIS DO AMARAL SHIRLENE MARIA TORRES DO AMARAL 1. A despeito do estágio avançado do feito, verifico que a ré SHIRLENE MARIA TORRES DO AMARAL não foi citada, tampouco compareceu espontaneamente aos autos. Convém ressaltar que, apesar de constar no artigo 16, caput, do Decreto-lei nº 3.365/41 que a citação do marido dispensa a da mulher, é necessário ressaltar o diploma legal foi editado num contexto em que as mulheres casadas apenas votavam, trabalhavam e exerciam direitos civis gerais com a autorização do cônjuge, eis que consideradas incapazes pelo Código Civil de 1916, na redação vigente à época. Logo, o dispositivo não se compatibiliza com a atual Constituição da República, ficando evidente a violação à igualdade entre homens e mulheres, prevista em seu artigo 5º, inciso I. Por outro lado, considerando que a advogada constituída pelo réu trouxe aos autos documentos da ré, falando por ambos (evento 113), determino seja habilitada como procuradora da ré, bem como que regularize a representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando inclusive se detém poderes para receber citação e se ratifica todos os atos processuais já praticados, requerendo o que entender de direito em caso contrário. 2. Indefiro a ampliação do objeto do feito para além das áreas constantes na petição inicial, a uma porque a ação já foi saneada, o que impede o aditamento pretendido (art. 329, inciso II, do CPC), a duas porque a providência dependeria da prática de atos que fogem do alcance deste Juízo, como a prévia declaração de utilidade pública. E ainda, não caberia onerar esta ação com trabalhos que cabem exclusivamente à parte autora, consistentes na promoção de atos técnicos para o apontamento exato das áreas atingidas mediante apresentação da planta e do memorial descritivo correspondente, sem prejuízo das demais diligências pertinentes à espécie. Assim sendo, caso a parte autora verifique eventual equívoco entre os limites dos imóveis e os traçados da base original do loteamento, exclusivamente em relação aos imóveis constantes na petição inicial, deverá apontá-lo por meio da documentação técnica pertinente, valendo observar que possui acesso ao local para tanto, não significando, contudo, que a causa de pedir será alterada, mas que tão somente haverá de confirmar ou não se as áreas delineadas na petição inicial estão corretas, evitando-se o registro equivocado da servidão. Intime-se. Prazo de 15 (quinze) dias. 3. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

08/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

DECORRIDO PRAZO DE EDSON LUIS DO AMARAL

Todas as movimentações(299)