Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0022085-24.2017.8.16.0014 - TJPR

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0022085-24.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/10/2022, 18:20

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

28/09/2022, 16:51

RECEBIDOS OS AUTOS

28/09/2022, 16:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/09/2022, 12:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/07/2022, 00:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2022, 14:00

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

03/05/2022, 16:53

JUNTADA DE COMPROVANTE

29/03/2022, 14:33

JUNTADA DE CIÊNCIA

09/02/2022, 13:48

RECEBIDOS OS AUTOS

09/02/2022, 13:48

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 17:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022085-24.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - Celular: (43) 99990-9415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022085-24.2017.8.16.0014 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 19/03/2017 Noticiante(s): MARIA CRISTINA BONANCEA Noticiado(s): ADENILSON RIBEIRO Vistos, Tratam-se os autos de MEDIDAS PROTETIVAS de urgência em favor de MARIA CRISTINA BONANCEA, em desfavor de ADENILSON RIBEIRO. Houve a concessão das medidas protetivas na decisão de seq. 1.1. O Ministério Público se manifestou pela revogação das medidas, conforme parecer de seq. 63.1. DECIDO. Extrai-se dos autos que as medidas protetivas vigentes foram deferidas com prazo de 02 anos, sem que houvesse a notícia, desde então, de qualquer fato novo que indicasse a subsistência da situação de risco e justificasse sua prorrogação. Assim sendo, convém salientar que são requisitos das medidas protetivas de urgência o periculum in mora e o fumus boni iuris. Aquele requisito, no entanto, encontra-se mitigado no caso em tela, ante a ausência de demonstração da necessidade de manter a vítima protegida de novas agressões verbais ou físicas do requerido. Portanto, considerando o lapso decorrido desde a concessão da tutela, aliado à inércia da vítima, REVOGO as presentes medidas protetivas, conforme orientação do item 4.7 da Portaria nº. 01/2020 deste Juízo. Realizem-se as comunicações necessárias. Desnecessária a intimação da vítima da decisão de revogação das medidas protetivas de urgência, visto que esta possui ciência do prazo de vigência das medidas e que permaneceu inerte após o decurso do prazo. Tendo em vista que em razão da pandemia da Covid-19 e da restrição de acesso aos prédios do Fórum este juízo não possui aparelho telefônico disponível para realização de contato com o noticiado, este deverá ser intimado por meio de expedição de carta com aviso de recebimento. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com as baixas e cautelas de estilo. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/02/2022, 17:15

REVOGADA MEDIDA PROTETIVA

04/02/2022, 18:59

Documentos

OUTROS

•16/01/2019, 18:58

OUTROS

•28/06/2018, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022085-24.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - Celular: (43) 99990-9415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022085-24.2017.8.16.0014 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 19/03/2017 Noticiante(s): MARIA CRISTINA BONANCEA Noticiado(s): ADENILSON RIBEIRO Vistos, Tratam-se os autos de MEDIDAS PROTETIVAS de urgência em favor de MARIA CRISTINA BONANCEA, em desfavor de ADENILSON RIBEIRO. Houve a concessão das medidas protetivas na decisão de seq. 1.1. O Ministério Público se manifestou pela revogação das medidas, conforme parecer de seq. 63.1. DECIDO. Extrai-se dos autos que as medidas protetivas vigentes foram deferidas com prazo de 02 anos, sem que houvesse a notícia, desde então, de qualquer fato novo que indicasse a subsistência da situação de risco e justificasse sua prorrogação. Assim sendo, convém salientar que são requisitos das medidas protetivas de urgência o periculum in mora e o fumus boni iuris. Aquele requisito, no entanto, encontra-se mitigado no caso em tela, ante a ausência de demonstração da necessidade de manter a vítima protegida de novas agressões verbais ou físicas do requerido. Portanto, considerando o lapso decorrido desde a concessão da tutela, aliado à inércia da vítima, REVOGO as presentes medidas protetivas, conforme orientação do item 4.7 da Portaria nº. 01/2020 deste Juízo. Realizem-se as comunicações necessárias. Desnecessária a intimação da vítima da decisão de revogação das medidas protetivas de urgência, visto que esta possui ciência do prazo de vigência das medidas e que permaneceu inerte após o decurso do prazo. Tendo em vista que em razão da pandemia da Covid-19 e da restrição de acesso aos prédios do Fórum este juízo não possui aparelho telefônico disponível para realização de contato com o noticiado, este deverá ser intimado por meio de expedição de carta com aviso de recebimento. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com as baixas e cautelas de estilo. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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