Monitória 0001103-91.2021.8.16.0161 - TJPR

Monitória 0001103-91.2021.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001103-91.2021.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0001103-91.2021.8.16.0161 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$10.043,35 Autor(s): FPG comércio de equipamentos eletro eletronicos LTDA Réu(s): MARQUES MARCELO DOMINGUES Vistos. 1. Homologo o acordo estabelecido entre as partes em movs. 33.1 e 39.1. 2. Suspendo o feito por 19 meses a contar da presente decisão, considerando que já houve o depósito de 02 prestações das 21 acordadas (movs. 41.1 e 42.1), conforme termos dos art. 922, caput, do CPC. 3. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor do executado, porém, a partir da data do pedido apenas (mov. 32.1), uma vez que vedado o deferimento retroativo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DECRETADA. PEDIDO POSTERIOR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA IRREGULARIDADE FORMAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. De fato, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concessão da gratuidade de justiça não possui efeito retroativo" (AgRg nos EDcl nos EDcl no RE no AgRg no AREsp 356.744/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/02/2015, DJe 05/03/2015). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp 909.157/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2020, DJe 26/05/2020) (g. n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONCEDEU A JUSTIÇA GRATUITA À AGRAVADA COM EFEITO EX NUNC. INSURGÊNCIA PARA APLICAÇÃO DO EFEITO RETROATIVO. ALEGA NÃO TER CONDIÇÕES FINANCEIRAS E ECONÔMICAS DESDE ANTES DO PEDIDO REQUERENDO O BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INCABÍVEL EFEITO EX TUNC AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0037356-76.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 29.11.2021) (g. n.) 4. Atualize-se a conta dos autos e intime-se o executado para fazer o recolhimento das custas em 15 dias. 5. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(96)

legal