Agravo em Recurso Especial 0003197-52.2020.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPR3° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara da Fazenda Pública de São Miguel do Iguaçu 2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 4ª Câmara Cível

Partes do Processo

MIGUEL BAYERLE

CPF

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SILVIA ANTRIANE CAPELLETTI

OAB/PR 43486·CPF·Representa: Autor

HELOISA BOT BORGES

OAB/PR 26279·CPF·Representa: Réu

JOE TENNYSON VELO

OAB/PR 13116·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

06/03/2023, 14:13

Transitado em Julgado em 06/03/2023

06/03/2023, 14:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/02/2023

08/02/2023, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

07/02/2023, 18:33

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/02/2023

07/02/2023, 13:50

Não conhecido o recurso de MIGUEL BAYERLE

07/02/2023, 13:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

01/12/2022, 13:26

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

01/12/2022, 12:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

21/11/2022, 13:23

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•07/02/2023, 13:51

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•21/11/2022, 13:23

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Todos os documentos(21)

DECISÃO TERMINATIVA

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