Cumprimento de sentença 0000599-58.2006.8.16.0049 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000599-58.2006.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000599-58.2006.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000599-58.2006.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$50.850,00 Exequente(s): NKR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Executado(s): ALGODOEIRA AURORA LTDA ARIOVALDO VANDREI ZAMPIERI JOAO ZAMPIERI 1. Intime-se a exequente para, em 05 (cinco) dias, atualizar o valor do crédito exequendo, instruído com memória de cálculo. 2. Após, proceda com pesquisas via SISBAJUD, com o fito de encontrar ativos em nome da parte executada, devendo efetuar o respectivo bloqueio até o limite do crédito exequendo, valendo o extrato do próprio sistema como termo de penhora (art. 854 do CPC). 2.1 Defiro a repetição programada da ordem de bloqueio através do SISBAJUD, pelo prazo de 30 (trinta) dias, tempo máximo permitido pelo sistema, ou até que se obtenha o bloqueio do valor. 2.2 Efetivado o bloqueio, intime-se a parte devedora, por seu advogado, se houver (art. 841, §1º, do CPC), ou pessoalmente, de preferência via postal, caso não tenha advogado constituído nos autos (art. 841, §2º, do CPC), para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 2.3. Considerar-se-á realizada a intimação por correio, quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC (art. 841, §4º, do CPC). 3. Na sequência, restando infrutífera a penhora online acima referida ou sendo parcial, proceda-se a tentativa de localização de veículos via RENAJUD. 3.1 Providencie a Secretaria a inclusão de minuta junto ao referido sistema. 3.2. Com a resposta positiva sem restrição, determino que a secretaria converta o bloqueio do veículo em penhora. Caso mais de um veículo seja encontrado, intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre qual bem pretende o bloqueio, observado o limite executado. 3.3 Após, diante do bloqueio via Renajud, determino seja expedido mandado de penhora e avaliação para que o Sr. Oficial de Justiça possa avaliar o veículo bloqueado. 3.4. Aproveitando o teor do mandado, deverá ser intimado o executado para que, se for do interesse, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 3.5 Caso o bem apresente restrição em virtude de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, a serventia deverá certificar nos autos e intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se possui interesse no bem. Se a parte exequente confirmar o interesse, determino desde já, a expedição de ofício à entidade alienante para que informe a situação do financiamento (número do contrato, quantas parcelas já foram pagas, quantas ainda faltam, etc.). 3.6 Ressalto que a existência de gravame sob o veículo impede a penhora do bem, mas não a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato. 3.7 Se não houver veículos a bloquear, à parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito. Int. Dil. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE ARIOVALDO VANDREI ZAMPIERI

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(347)

Todos os documentos(33)