Execução de Título Extrajudicial 0006608-23.2017.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006608-23.2017.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006608-23.2017.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006608-23.2017.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$22.235,58 Exequente(s): Bilmayer & Bilmayer Ltda ME (CPF/CNPJ: 01.941.637/0001-45) representado(a) por ALDIR BILMAYER (RG: 47042569 SSP/PR e CPF/CNPJ: 740.702.669-68) Avenida Manoel Mendes de Camargo, 1891 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR Executado(s): CLAUDIA DE CASSIA FAVARÃO (RG: 37048879 SSP/PR e CPF/CNPJ: 628.901.409-97) Avenida Irmãos Pereira, 2051 apto 1001, Ed. Plaza - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.300-010 Terceiro(s): SPENCER D´AVILA FOGAGNOLI (CPF/CNPJ: 082.164.658-31) Avenida Cerro Azul, 94 sobreloja, sala 01 - Zona 02 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.010-000 0006608-23.2017.8.16.0058 Vistos, etc. 1. A questão posta se refere a possibilidade de o Oficial de Registro de Imóveis cobrar pelos atos por ele praticados em sede de Juizado Especial Cível. A Lei dos Juizados prevê em seu art. 54 que o acesso em 1º grau de jurisdição independerá do pagamento de custas, taxas ou despesas, independentemente da capacidade financeira da parte. Quanto aos atos praticados pelo Foro Extrajudicial, da mesma forma, não pode haver a cobrança antecipada, eis que o acesso aos Juizados em 1º grau é gratuito, ou seja, tanto para cópia de matrícula requerida judicialmente (em busca de bens ou para hasta pública), averbação de penhora, arresto, sequestro, indisponibilidade de bens, etc. (art. 491, § 2º; art. 591, § § 1º e 2º, Código de Normas do Foro Extrajudicial – TJPR). Tratando-se de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, não há dúvida que todos os atos, inclusive as posteriores baixas (levantamentos de averbações), serão dispensadas de quaisquer cobranças. Por outro lado, quando tratar de parte não beneficiária da gratuidade legal, tendo por parâmetro o art. 69, § 3º, da Lei Estadual nº 14.277/2003 (CODJ), tal isenção não se aplica a terceiros não envolvidos na relação processual para efeitos da expedição de certidões, o que, da mesma forma, pode ser interpretado para fins de levantamento de averbações no Registro Imobiliário. Sobre a possibilidade de cobrança pelo Cartório de Imóveis dos emolumentos referentes a indisponibilidade de bens, remeto à decisão do Corregedor-Geral de Justiça: “10) Por essa razão, impõe-se que se mantenha o entendimento até aqui adotado, devendo o registrador, quando do recebimento de uma ordem de decretação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB, imediatamente proceder os registros e averbações necessários (na hipótese de positiva a diligência de localização de bens), com comunicação ao Juízo competente a respeito do cumprimento da ordem e informação sobre os valores devidos pela prática dos atos, com o fim de incluí-los na conta geral da execução para futuro pagamento, observado eventual deferimento de gratuidade da justiça. 11) Por outro lado, quando do recebimento de ordem de levantamento de indisponibilidade de bens anteriormente decretada, uma vez cessada a urgência do ato, caberá ao registrador prontamente oficiar ao Juízo informando-o acerca da necessidade do pagamento dos emolumentos respectivos para prática do ato, bem como do pagamento por aqueles atos de averbação anteriormente praticados, observada, mais uma vez, eventual gratuidade da justiça” – GRIFEI. Acompanhando a mesma linha de pensamento, concluo que em sede de Juizados, quando no interesse de terceiros não envolvidos na relação processual (arrematante, por exemplo) ou de parte não beneficiária da justiça gratuita, para levantamento de averbações e/ou feitio de registros decorrentes de processos em trâmite no Juizado Especial Cível, as custas e despesas respectivas são devidas. Caberá ao Registro Imobiliário respectivo quando da prática do ato de levantamento (baixa) de averbação ou registro de carta de arrematação/adjudicação, consultar não tratar de beneficiário da gratuidade, e cobrar as despesas inerentes aos atos de sua atribuição. No caso dos autos, a averbação na matrícula imobiliária foi efetivada pelo exequente, no seu interesse e a seu pedido e, não sendo ele beneficiário da assistência judiciária gratuita, deverá arcar com as despesas respectivas (neste momento, tanto da averbação como de sua baixa). Eventual insurgência da parte interessada deverá ser direcionada ao Juízo da Corregedoria do Foro Extrajudicial. Isso posto, intime-se o Exequente para depósito do valor indicado no ofício de mov. 226. 2. Após, voltem para designação de leilão. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2026

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA DE CASSIA FAVARÃO

DECORRIDO PRAZO DE BILMAYER & BILMAYER LTDA ME REPRESENTADO(A) POR ALDIR BILMAYER

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

Todas as movimentações(392)

Todos os documentos(26)