Inquérito Policial 0003033-45.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

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Inquérito PolicialCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALInquérito Policial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal de Cascavel

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARANA

VITIMA

ADAILTON LAITART

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

15/08/2023, 12:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/08/2023, 09:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/08/2023, 09:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/08/2023, 09:36

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

10/08/2023, 18:25

RECEBIDOS OS AUTOS

10/08/2023, 18:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/08/2023, 15:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/08/2023, 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/08/2023, 15:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

10/08/2023, 15:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/08/2023, 14:30

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

04/08/2023, 14:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2023

04/08/2023, 14:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2023

04/08/2023, 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/08/2023, 14:00

Todas as movimentações(83)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

15/08/2023, 12:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/08/2023, 09:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/08/2023, 09:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/08/2023, 09:36

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

10/08/2023, 18:25

Documentos

OUTROS

•08/02/2022, 15:50

OUTROS

•07/02/2022, 15:15

RECEBIDOS OS AUTOS

10/08/2023, 18:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/08/2023, 15:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/08/2023, 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/08/2023, 15:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

10/08/2023, 15:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/08/2023, 14:30

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

04/08/2023, 14:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2023

04/08/2023, 14:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2023

04/08/2023, 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/08/2023, 14:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2023

31/07/2023, 13:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/07/2023, 00:16

JUNTADA DE CIÊNCIA

19/07/2023, 10:52

RECEBIDOS OS AUTOS

19/07/2023, 10:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/07/2023, 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2023, 17:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/07/2023, 17:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/07/2023, 17:53

EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

18/07/2023, 17:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

17/07/2023, 15:29

JUNTADA DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

17/07/2023, 15:28

RECEBIDOS OS AUTOS

17/07/2023, 15:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/07/2023, 13:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/07/2023, 12:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/07/2023, 11:40

RECEBIDOS OS AUTOS

17/07/2023, 11:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/07/2023, 11:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

13/07/2023, 15:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/06/2023, 20:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/06/2023, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2023, 17:44

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

23/05/2023, 17:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

23/05/2023, 00:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/02/2023, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/02/2023, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/02/2023, 09:34

JUNTADA DE CIÊNCIA

09/11/2022, 12:09

RECEBIDOS OS AUTOS

09/11/2022, 12:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/11/2022, 12:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/10/2022, 19:40

RECEBIDOS OS AUTOS

20/10/2022, 19:40

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

20/10/2022, 17:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/10/2022, 17:49

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

20/10/2022, 17:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

20/10/2022, 17:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/10/2022, 17:47

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

20/10/2022, 17:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/10/2022, 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/10/2022, 15:39

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

15/09/2022, 18:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/09/2022, 17:33

RECEBIDOS OS AUTOS

15/09/2022, 17:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/03/2022, 13:43

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

02/03/2022, 16:27

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

23/02/2022, 10:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003033-45.2022.8.16.0021 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 04/02/2022 Flagranteado: ADAILTON LAITART O autuado foi preso em flagrante por ter incorrido, em tese, nas sanções do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Na sequência, veio o APF a este Juízo para deliberação, na forma do art. 310 do CPP. Configurada a situação de flagrância e adotadas as providências discriminadas no art. 304 do CPP, não há que se falar em ilegalidade da prisão, não havendo razão para o seu relaxamento (art. 310, I, do CPP). Assim, HOMOLOGO o flagrante, bem como a fiança arbitrada pela Autoridade Policial, na forma do artigo 322 do Código de Processo Penal. Diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Cascavel, datado eletronicamente. Marcelo Carneval Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/02/2022, 16:17

EVOLUÍDA A CLASSE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

08/02/2022, 16:16

OUTRAS DECISÕES

08/02/2022, 15:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/02/2022, 11:16

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

08/02/2022, 11:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/02/2022, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº 0003033-45.2022.8.16.0021 VISTOS etc. 1. Os presentes autos comunicam a prisão em flagrante de ADAILTON LAITART pela suposta prática de delito definido no corpo do Código de Trânsito Brasileiro. 2. DECLINO DA COMPETÊNCIA, portanto, para o conhecimento do presente comunicado de prisão em flagrante, para a supervisão do correlato inquérito policial e para o processo e julgamento de eventual e ulterior ação penal à 1ª Vara Criminal desta Comarca, que conta com competência material (absoluta, portanto) para "processar e julgar os crimes dolosos contra a vida e os crimes de trânsito, incluindo as cartas precatórias e excetuando os feitos de competência dos Juizados Especiais, respeitando-se as normas de conexão e continência (...)" (destaquei), em conformidade com o disposto no art. 92 da Resolução nº 93/2013, de acordo com a nova redação que lhe foi dada pela Resolução nº 170/2016, ambas do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. Rapidamente, encaminhem-se, assim, os autos àquele r. Juízo, via Ofício Distribuidor. Cascavel, 07 de fevereiro de 2022. WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito.

08/02/2022, 00:00

RECEBIDOS OS AUTOS

07/02/2022, 20:03

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

07/02/2022, 20:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/02/2022, 17:28

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

07/02/2022, 15:15

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

07/02/2022, 14:08

RECEBIDOS OS AUTOS

07/02/2022, 14:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/02/2022, 08:24

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

07/02/2022, 08:23

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

07/02/2022, 08:21

JUNTADA DE RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

05/02/2022, 01:53

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

05/02/2022, 01:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/02/2022, 01:52

RECEBIDOS OS AUTOS

05/02/2022, 01:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

05/02/2022, 01:52