Execução de Título Extrajudicial 0027822-61.2015.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0027822-61.2015.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027822-61.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027822-61.2015.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$229.055,84 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JEFERSON BORBA CARNEIRO - MADEIRAS - ME No caso, inexistindo bens, o feito restará suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, do qual a prescrição também resta suspensa (art. 921, § 1º, do CPC). Todavia, se depois do prazo de um ano não se localizarem bens do devedor, o Juízo determinará o arquivamento dos autos, a partir de quando a prescrição intercorrente passará a ser computada normalmente (art. 921, §§ 2º, 3º e 4º, CPC). Ora, tal disposição legislativa é de suma importância, eis que finda uma situação que anteriormente somente gerava ônus ao Poder Judiciário, com a manutenção de execuções por longo período de tempo que eram nitidamente frustradas. Não se nega o direito de o credor perseguir o seu crédito. Todavia, após o transcurso do prazo de 01 (um) ano e não existindo a localização de bens penhoráveis, o feito estará sujeito a contagem do prazo para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. Ainda há de se distinguir a existência ou indicação de bens penhoráveis propriamente dita da mera consulta para eventual localização. Por certo, a simples consulta não será suficiente para interrupção da contagem do prazo prescricional. Trazendo este entendimento para o feito, evidencia-se que já houve o transcurso do prazo de suspensão deferido pelo Juízo. Ademais, não existe qualquer indicação de bens à penhora, somente pedido de consulta. Neste cenário, consigno que o cômputo da prescrição intercorrente no caso em tela já se iniciou, diante do transcurso do prazo de 1 ano de suspensão. Outrossim, por certo, é lícito ao credor buscar meios de satisfazer sua obrigação. Todavia, enquanto não houver penhora propriamente dita, não haverá suspensão da contagem deste prazo. Destarte, diante da inexistência de manifestação do exequente, nos termos do artigo 921, §2º do CPC, determino o arquivamento provisório dos autos até 26.10.2024 (haja vista o pedido de suspensão deferido em mov. 22.1 em data de 26.10.2018), sem baixa na distribuição. O desarquivamento será possível a qualquer tempo, desde que sejam localizados bens penhoráveis, sendo que a interrupção da prescrição intercorrente somente ocorrerá se houver efetiva constrição patrimonial (vide REsp 1.340.553). Ainda, considerando o julgamento do REsp 1.604.412, na modalidade de Incidente de Assunção de Competência, deverão ser observadas as seguintes regras: a) incidirá a prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado (CC/02, artigo 202, parágrafo único); b) se a primeira suspensão se encerrou ainda na vigência do CPC/73, a prescrição intercorrente terá início a partir do término do prazo de suspensão (caso tenha sido fixado) ou, inexistindo, após o transcurso de um ano (aplicação analógica do artigo 40, §2º da Lei n. 6.830/1980); c) o termo inicial do artigo 1.056 do CPC/15 (sendo que a vigência do CPC/15 teve início em 18.3.2016) terá incidência apenas nos casos em que o processo já se encontrava suspenso na data da entrada em vigor do CPC/15, uma vez que não se pode extrair interpretação de inviabilize o reinício ou reabertura de prazo prescricional ocorrido na vigência do CPC/73 (aplicação irretroativa da norma processual); d) o contraditório deverá ser respeitado, sendo que caso se constate a hipótese de prescrição no caso concreto o credor deverá ser previamente intimado para, querendo, opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Intime-se (Prazo: 15 dias). Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

08/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON BORBA CARNEIRO - MADEIRAS - ME

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(497)

Todos os documentos(32)