Execução de Título Extrajudicial 0003831-87.2016.8.16.0159 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003831-87.2016.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003831-87.2016.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0003831-87.2016.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$34.606,07 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Executado(s): CRISTIANO JOSE PATRICIO FERNANDO GOMES GHISLERI GRISLERI MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Três Fronteiras contra Ghisleri Materiais Para Construção Ltda – ME, Fernando Gomes Ghisleri e Cristiano José Patrício. Em sua última manifestação (movimento 160.1) o exequente requereu a quebra de sigilo dos cartões de crédito dos executados. Breve relato. O art. 139, IV do Código de Processo Civil estabelece que o juiz deve determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórios necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Contudo, a aplicação do dispositivo, deve-se proceder de forma cuidadosa, observando-se sempre se a medida pleiteada atende os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência. No caso em exame, a quebra de sigilo do cartão de crédito é medida desconexa e excessiva, interferindo na própria dignidade da pessoa da executada, no ponto em que expõe todas suas atividades financeiras. No mais, vislumbra-se que restrição não tem a potencialidade de promover a imediata satisfação do crédito. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO TELEMÁTICO DA OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA. FALSIDADE DE INFORMAÇÕES PELA AGRAVADA NÃO VERIFICADAS. PLEITO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE.PROCESSO SOB O MANTO DA JUSTIÇA GRATUITA.INTERPRETAÇÃO ELÁSTICA À REGRA DOS ARTS. 3º E 9º DA LEI 1.060/50. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. DESCABIMENTO.NÃO ESGOTADOS OS MEIOS ORDINÁRIOS QUE VIABILIZAM A IDENTIFICAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR. INCLUSÃO DA BENEFICIÁRIA EM FOLHA DE PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 475-Q, §2º DO CPC. CITAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. ATO DEVIDAMENTE PRATICADO PELO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E, PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1241573-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - Unânime - J. 21.05.2015) Assim, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo bancário, diante da impossibilidade de atender o fim almejado com sua resposta. Intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(369)

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