Procedimento do Juizado Especial Cível 0002571-88.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0002571-88.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002571-88.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002571-88.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.721,51 Polo Ativo(s): JEFFERSON JOSÉ IGNATOWICZ GONÇALVES Polo Passivo(s): EVELAZIO FERREIRA DECISÃO Trata-se de ação pelo rito do Juizado Especial Cível, com pedido liminar, ajuizada por Jefferson José Ignatowicz Gonçalves contra Evelazio Ferreira alegando, basicamente, que, trafe- gava pela pista da direita na Rua São Paulo quando foi surpreendido com uma manobra praticada pelo réu que deslocou da pista do meio e fez a conversão à esquerda sem observar o fluxo de carros, vindo a colidir no seu veículo, danificando-o. Por conta disso e alegando que o réu se nega a ressarcir os prejuízos, pediu a concessão de uma tutela de urgência cautelar para seja determinado o bloqueio de transferência do veículo do réu, via Renajud. Passo a decidir. O art. 300, do CPC, unificou em um mesmo dispositivo os requisitos para a tutela de urgência de natureza antecipada ou cautelar, exigindo para sua concessão: 1. Probabilidade do direito; 2. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e 3. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida, no caso de tutela antecipada. Observando de modo superficial os documentos que instruem a petição inicial, vejo que há probabilidade do direito, demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.5) e pelas imagens do momento do acidente (mov. 1.11), que dão conta, ao menos num juízo de cognição sumária, que o réu fez uma conversão à esquerda sem observar o fluxo dos veículos, vindo a colidir no veículo do autor. Assim, mostra-se provável o direito da autora. O risco ao resultado útil do processo também está presente e funda-se na possibilidade de ocorrer o desaparecimento do bem durante a tramitação do processo, obstando uma futura execução, caso a autora se veja vencedora. De mais a mais, o bloqueio acautelatório do veículo não traz prejuízo ao réu, mas, por outro lado, acautela o direito eventual do autor, sendo que, a medida não é irreversível e poderá ser revista a qualquer momento. Assim, ao menos em um juízo de cognição sumária, reputo presentes os requisitos que autorizam a concessão da medida. Por essas razões, DEFIRO o pedido cautelar e determino o bloqueio de transferência do veículo VW/GOL, placa MGQ-2H10, de propriedade do réu, mediante utilização do sistema ele- trônico RENAJUD. Diligencie-se. Ato contínuo, designe-se audiência de conciliação. Cite-se o(s) réu(s) e intime-se a parte autora para que compareçam à audiência. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

INDEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(95)