Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0000826-16.2021.8.16.0019 - TJPR

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0000826-16.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000826-16.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1774 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000826-16.2021.8.16.0019 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 12/01/2021 Vítima(s): NEUZA DE OLIVEIRA CORREIA Noticiado(s): TIAGO COLDOBA 1. Deferidas medidas protetivas de urgência a Neuza de Oliveira Correia, em face de Tiago Coldoba - com prazo de vigência de doze meses (mov. 1.8). 2. Sobreveio informação de proximidade do término da vigência da tutela (mov. 23.1). 3. Como medida decorrente do isolamento social necessário ao controle da pandemia causada pelo novo Coronavírus-Covid19, e no intuito de minimizar os riscos de ocorrência ou agravamento da violência contra a mulher durante o respectivo período, a Lei nº 14.022, de 7 de julho de 2020, determinou, em seu art. 5º, que “as medidas protetivas deferidas em favor da mulher serão automaticamente prorrogadas e vigorarão durante a vigência da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional, sem prejuízo do disposto no art. 19 e seguintes da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)”. 4. É notório o elevado aumento de registros de ocorrências relacionadas à violência doméstica e familiar contra a mulher, não somente no Brasil mas em diversos outros Países, desde o início do período de isolamento social; e, em contrapartida, a sensível diminuição na procura, pelas mulheres, pelos serviços de atendimento prestados pela rede de enfrentamento à violência - como é o caso dos requerimentos de medidas protetivas de urgência. Estima-se que, dentre outros fatores, influenciam nessa realidade o maior período de convivência que, durante a quarentena, se estabelece entre vítima e agressor e, doutro lado, as maiores dificuldades que as mulheres em situação de violência possivelmente encontrem no acesso aos serviços disponibilizados pela rede de enfrentamento. Daí a relevância de, independente de requerimento da vítima, proceder à análise da necessidade ou não de prorrogação das medidas protetivas de urgência que venham a ter seu prazo de vigência escoado durante o período de isolamento social – o que, ressalte-se, deve se dar, sob pena de afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, de acordo com as particularidades de cada caso concreto, conforme subsista ou não risco à ofendida e, em consequência, persistam ou não os pressupostos que autorizem e justifiquem a prorrogação do prazo de vigência daquelas medidas. 5. Feitas tais considerações, a fim de subsidiar análise da necessidade ou não de prorrogação das medidas protetivas de urgência, intime-se a vítima para que, no mesmo ato da intimação, indique se as medidas protetivas ainda se fazem necessárias e, caso positivo, justifique por qual motivo. 6. Com a resposta, colha-se manifestação do Ministério Público. Ponta Grossa, 13 de janeiro de 2022. Alessandra Pimentel Munhoz do Amaral Juíza de Direito e

08/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

MANDADO DEVOLVIDO

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(58)