Execução de Título Extrajudicial 0029345-31.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029345-31.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029345-31.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029345-31.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$180.519,03 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CLAUDIO NORBERTO MACHADO FINALIZA EDITORA E INDUSTRIA GRAFICA LTDA DECISÃO 1. INDEFIRO o pedido de mov. 271.1. Os Tribunais pátrios, em sua jurisprudência recente, concluíram que as ações do BESC - Banco do Estado de Santa Catarina carecem de liquidez e certeza, sendo, desse modo, justificada eventual recusa pelo credor. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR EM RELAÇÃO A ACORDO CELEBRADO COM EXEQUENTE – OFERTA DE PRESTAÇÃO ALTERNATIVA E QUE COBRE QUASE A TOTALIDADE DO DÉBITO – RECUSA JUSTIFICADA DA CREDORA - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ACEITE POR PARTE DO CREDOR EM RELAÇÃO À NOVA OFERTA, AINDA QUE MAIS VANTAJOSA – LEITURA DO ART. 313 DO CÓDIGO CIVIL – AÇÕES PREFERENCIAIS DO ANTIGO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – BESC - AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ – PRECEDENTES - AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00223113220218160000 Londrina 0022311-32.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 03/11/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2021). AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Exceção de pré-executividade. Pedido de suspensão da execução mediante caução que foi indeferido. Oferecidas ações do "BESC – Banco do Estado de Santa Catarina", que não têm liquidez. Oposição da parte exequente. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22584051620208260000 SP 2258405-16.2020.8.26.0000, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 19/01/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/01/2021). Ademais, no presente caso nota-se que o exequente não aceitou a garantia ofertada pela parte executada (mov. 271.1). 2. INDEFIRO, também, o pedido de mov. 258.1, ante a discordância expressa do exequente (mov. 271.1), bem como que o procedimento de repactuação das dívidas (artigo 104-A do CDC) possui regramento específico e é destinado ao consumidor superendividado, com o objetivo de propiciar a negociação coletiva dos débitos do consumidor, não se aplicando ao presente caso. 3. Preclusa esta decisão, voltem os autos conclusos para análise do pedido de mov. 250.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (bbm). JULIANE VELLOSO STANKEVECZ Juíza de Direito Substituta

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/01/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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legal

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