Execução de Título Extrajudicial 0000743-18.2022.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000743-18.2022.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000743-18.2022.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000743-18.2022.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$142.500,00 Exequente(s): ESPÓLIO DE LUIZ ANTONIO CANECA DA PAZ representado(a) por JOÃO ALFREDO ARANHA CANECA Executado(s): CARLOS ALBERTO TOMAZINI I - Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. A tutela provisória cautelar pode ter caráter instrumental e acessório a tutela definitiva, ou pode ser antecipatória do próprio mérito da tutela definitiva, como ocorre nos autos. O atual Código de Processo Civil inovou no tema relativo a tutela cautelar, não em relação aos seus requisitos e conceito, mas quanto à forma procedimental. A cautelar não é mais uma ação autônoma dependente da ação principal, mas sim uma tutela preventiva formulada antecipadamente ou incidentalmente dentro do próprio processo principal. Efetivada a tutela cautelar o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias e será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar. Os requisitos estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Difere da tutela antecipada porque seu objetivo é assegurar a pretensão, enquanto esta já a realiza de pronto. Por sua vez quanto ao pedido de averbação de protesto, o pedido comporta acolhimento, isso porque se baseia no conhecimento do protesto a terceiros quanto a discussão judicial sobre o negócio realizado entre as partes e visa a prevenção de instauração de futuras demandas, bem como de prejuízos para compradores. Diante disso, o pedido deve ser analisado sob a modalidade de averbação da existência da ação, quanto ao bem imóvel descrito na inicial restando evidenciada a probabilidade do direito do autor considerando demonstrar legítimo interesse, vez que visam com a tutela cautelar resguardar direitos e prevenir responsabilidades. Além disso, não se denota a existência de prejuízo que a averbação poderá causar a ré, já que a referente medida não impede o uso gozo e fruição ou o exercício de qualquer dos direitos da propriedade, não impedindo inclusive a venda do mesmo, já que a averbação é meramente comunicativa. O perigo da demora, por sua vez, decorre do fato de que se a providência que ora se pede não for desde logo deferida, para só sê-la eventualmente ao final, ser-lhe-á então inócua e danosa, posto que evita o desconhecimento da ação em havendo tentativa de alienação dos bens. II - Ante o exposto, defiro o pedido de tutela determinando-se a averbação deste junto ao 1° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR às margens da matrícula 47.928 e 47.988. Oficie-se. III – Trata-se de ação de execução de título extrajudicial de obrigação de fazer. Cite(m)-se o(s) executado(s) para satisfazer a obrigação de cumprir com as obrigações assumidas, comprovando suas iniciativas nos autos com a apresentação de protocolos e comprovantes do encaminhamento das escrituras de transferências dos imóveis registrados nas matrículas n° 42.828 junto ao 1º Registro de Imóveis desta Comarca e 34.536 junto ao 2º registro de imóveis também desta Comarca, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por dia primeiramente até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais) sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. IV - Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. V - Em caso de inércia, manifeste-se o exequente se deseja satisfação à custa do executado, ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. VI - Servirá o presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. VII - Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE LAUDO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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