Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001178-09.2022.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001178-09.2022.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001178-09.2022.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001178-09.2022.8.16.0190 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Valor da Causa: R$22.000,00 Impetrante(s): MIRIAM CANTAGALLI Impetrado(s): SECRETÁRIO DA FAZENDA MUNICIPAL DE MARINGÁ Verifica-se que a impetrante requer a concessão da gratuidade da justiça, presta no art.98 à 102/CPC. Em que pese o art.99, §3º, do CPC, estabelecer a presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência, deduzida exclusivamente por pessoa natural, entendo que, para concessão da gratuidade da justiça, deve haver uma interpretação sistemática e em conjunto com o §2º do mesmo artigo, no sentido de que a parte requerente da gratuidade deveria instruir seu pedido com elementos que evidenciem a necessidade, inclusive com a juntada de declaração de hipossuficiência. Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de gratuidade da justiça, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da impetrante, DETERMINO que seja ela intimada para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente declaração de hipossuficiência, bem como apresente cópia de sua carteira de trabalho e, sendo empregada, de seu último comprovante de salário ou holerite, ou declaração isenção de imposto de renda. Ademais, por versar a lide sobre imposto que decorre do direito real de propriedade, é necessário constar no polo ativo da demanda todas as compradoras mencionadas na escritura pública de compra e venda, tratando-se de litisconsórcio ativo obrigatório. Assim DETERMINO, no mesmo prazo supra, a intimação da impetrante para, emendar a petição inicial a fim de incluir no polo ativo as demais compradoras do imóvel, com todas as qualificações e documentos necessários. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE MARIANE CANTAGALLI

DECORRIDO PRAZO DE MIRIAM CANTAGALLI

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