Procedimento Comum Cível 0028448-75.2018.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0028448-75.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028448-75.2018.8.16.0019 1. Da análise dos autos verifica-se que é a sétima vez que a parte autora peticiona na modalidade "Urgente" (88.1/100.1/263.1/273.1/284.1/290.1/350.1). "Urgente", na definição do Dicionário Aurélio, é tudo aquilo "que urge; que é necessário ser feito com rapidez". A urgência judicial deve ser analisada de acordo com aquele pedido que, caso não analisado com rapidez, possa implicar à parte peticionante dano irreparável ou, quando menos, de difícil reparação. Não se verifica, na petição do mov. 350.1, qualquer urgência que justificasse o uso da ferramenta de urgência disponibilizada pelo PROJUDI, notadamente quando a diligência requerida no mov. 326 já foi realizada e retornou infrutífera (346.1). Desta forma, tem-se que o peticionamento de urgência foi utilizado pela parte como método para burlar a análise cronológica de juntadas e remessa à conclusão, antecipando-se a outros processos que, com peticionamentos mais antigos, devessem ser conclusos ao Juízo. Assim, advirto a parte autora para que seja feito uso da ferramenta de urgência somente quando realmente se justificar, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em caso de reiteração da prática. 2. Ainda, observa-se que o procurador da autora frequentemente peticiona nos autos sem indicar o número do processo, identificar o nome completo das partes e do próprio advogado (51.1/55.1/81.1/88.1/126.1/153.1/241.1/316.1/350.1). O artigo 8º do CPC estabelece que, ao aplicar o ordenamento jurídico, deve o juiz atender, dentre outros, ao princípio da eficiência. Contudo, pelo dever de cooperação previsto no artigo 6º do mesmo diploma legal, pode-se dizer que todos os personagens do processo devem se submeter ao mesmo princípio, já que, ao cooperarem para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, também estarão contribuindo para que este Juízo também possa ser mais eficiente. Ensina Paulo Cezar Pinheiro Carneiro: “a previsão da eficiência, no dispositivo em estudo, consubstancia-se na melhor forma de gerenciamento do processo. Alcançar o melhor resultado, no menor espaço de tempo e trazendo a maior satisfação possível para os jurisdicionados é postulado da eficiência processual” (Teresa Arruda Alvim Wambioer... [et al.], coordenadores, 2015, p. 77). Certamente não se coopera para que este Juízo seja mais eficiente quando se apresenta para análise uma petição sem indicação do número dos autos a que se refere (não sendo raro o equivocado peticionamento em autos alheios em circunstâncias tais), identificação das partes ou identificação do advogado subscritor. Fosse uma sentença apresentada sem esses mínimos elementos, certamente estaria sujeita a embargos de declaração. Ainda, como já fundamentou a magistrada Dra. Adriana Benini, em autos nos quais ocorreu situação semelhante (0011540-92.2021.8.16.0194): Data máxima vênia, embora vivamos em tempos de flagrante e indispensável uso de tecnologias avançadas, o processo ainda não se confunde com um meio de mensagens como o whatsapp ou o instagram (direct). Lembrando que os Juízes atuam diariamente em dezenas, senão centenas de lides, não sendo viável que passemos a conferir o nome do advogado e a que parte pertence a “mensagem” recebida (...) Por fim, frisa-se que as partes formulam requerimentos no processo, que serão objeto de análise por meio dos pronunciamentos do juiz (CPC, art. 203 e seguintes). Não cabe a parte determinar cumprimento de manifestação, como ocorreu no mov. 350.1. Desta forma, doravante o advogado deverá apresentar petições no formato de boa técnica jurídica, conforme artigo 28 do Código de Ética da OAB, sob pena de não conhecimento de petições vindouras: Art. 28. Consideram-se imperativos de uma correta atuação profissional o emprego de linguagem escorreita e polida, bem como a observância de boa técnica jurídica. 3. Quanto ao mov. 350.1, vide mov. 346.1. Intime-se (prazo: 5 dias). Ponta Grossa, 03 de fevereiro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(521)

Todos os documentos(32)