Execução de Título Extrajudicial 0013253-95.2019.8.16.0025 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013253-95.2019.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013253-95.2019.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013253-95.2019.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.966,36 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE CONSTANCE Executado(s): MAURICIO ANTONIO PIZURA DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE CONSTANCE em face de MAURICIO ANTONIO PIZURA. Alegando frustradas as vias ordinárias de localização de bens penhoráveis, o exequente requereu a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, a decretação da indisponibilidade de bens junto ao Sistema CNIB e a pesquisa via CAGED (mov. 60.1). 2. Nos termos do art. 782, §§ 3º e 5º, do CPC, defiro o pedido retro formulado (mov. 60.1) determinando a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (SERASA JUS), ciente o exequente de que tão-logo efetuado o pagamento, garantida ou extinta a execução, deverá ser promovido o imediato cancelamento da inscrição consoante dispõe o §4º do mesmo artigo. 3. Preliminarmente, diga o exequente se possui interesse na quebra do sigilo fiscal do executado. Prazo: 15 dias. 3.1. Em caso positivo, proceda-se à quebra do sigilo fiscal do executado, devendo a Sra. Diretora de Secretaria diligenciar por meio do sistema Infojud a DOI, DITR e DIPJ/DIRPF referente aos exercícios dos três últimos anos. 3.2. Com a juntada das informações, determino o trâmite do presente feito em segredo de justiça, cujo acesso somente será permitido à Secretaria, às partes e aos seus respectivos procuradores, com anotação de sigilo médio junto ao Projudi e, a seguir, intimação do exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 4. Considerando que um dos requisitos para o deferimento da indisponibilidade de bens via CNIB é o esgotamento das vias ordinárias, frustrada a diligência acima (item 3), fica, por conseguinte, deferido o pedido de indisponibilidade de bens do executado junto ao Sistema CNIB, vez que restarão atendidos os requisitos estabelecidos pelos e. STJ no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº. 1.377.507/SP, quais sejam: i) a citação do executado; ii) não pagamento e não indicação de bens à penhora no prazo legal; e iii) a busca infrutífera de bens do executado pelos sistemas convencionais (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD). Neste sentido, a ementa do julgado acima citado: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. [...] 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. [...] 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão". (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). - negritei. 4.1. Na hipótese do item 4, nos termos da Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, decreto a indisponibilidade dos bens do executado, bem como determino a inclusão da referida ordem junto ao sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (http://www.indisponibilidade.org.br). 4.2. Em caso de indisponibilidade, temporária ou não, de utilização da CNIB, resta expressamente autorizada a expedição de ofício/mandado para tal fim, consoante o disposto no Ofício-circular nº 32/2015. 4.3. Cumprido o disposto acima, aguarde-se o decurso de 15 dias. Após, deverá a Secretaria diligenciar junto ao referido Sistema a existência de "ordens respondidas" para verificação de eventual resposta positiva a indisponibilidade decretada nestes autos, juntando a resposta aos autos. 4.4. Na sequência, diga o exequente em 15 (quinze) dias. 5. Infrutíferas as medidas acima, voltem conclusos para análise do pedido de pesquisa via CAGED (mov. 60.1). Intimações e diligência necessárias. Araucária, assinado e datado eletronicamente.(lk) SANDRA DAL'MOLIN Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(18)