Procedimento Comum Cível 0008670-89.2013.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008670-89.2013.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008670-89.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008670-89.2013.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): NELSON DO PRADO Réu(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE DECISÃO 1. Trata-se de “Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais” promovida por NELSON DO PRADO em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ - UNIOESTE, ambos já devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Por meio do despacho de evento 188.1 foi nomeado profissional para realização de perícia, e, intimado para se manifestar, apresentou proposta de honorários de R$ 8.085,00 (oito mil e oitenta e cinco reais), alegando que, na hipótese de a parte sucumbente ser beneficiária da justiça gratuita, aceitaria receber a quantia estabelecida pela Resolução nº 232/2016 do CNJ, desde que majorada em cinco vezes (cf. ev. 198.1). Após, pelo petitório de evento 207.1, a parte ré insurgiu-se quanto à proposta apresentada, sustentando que em casos semelhantes os honorários periciais teriam sido estabelecidos entre R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais) e, desse modo, requereu a substituição do profissional nomeado. Intimado, o Sr. Perito rebateu os argumentos da ré no evento 210.1 e diminuiu o valor da proposta para 5.660,00 (cinco mil, seiscentos e sessenta reais), reiterando a aceitação de valor diverso, de acordo com a Resolução nº 232/2016 do CNJ, em caso de deferimento da gratuidade processual à parte vencida. Pelo despacho de evento 219.1 determinou-se a intimação do Sr. Perito nomeado para apresentar proposta de honorários em valor único, ante a inexistência de previsão normativa de diferenciação entre as partes somente em razão da gratuidade da justiça deferida em favor de uma delas. Após, o expert manteve sua proposta no montante de R$ 5.660,00 (cinco mil, seiscentos e sessenta reais) (cf. ev. 220.1). Instadas a se manifestarem, a parte autora renunciou ao prazo (ev. 226), e a ré, por sua vez, reiterou o pedido de substituição do profissional nomeado (ev. 228.1). É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Inicialmente, consigne-se que a Resolução nº 232/16[1] do CNJ, dispondo sobre os valores a serem pagos aos peritos nos casos de assistência judiciária gratuita deferida a parte, determina o valor mínimo de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) para realização de laudos médicos. Entretanto, consigne-se que o arbitramento ou a homologação dos honorários periciais não está vinculado ao valor máximo previsto pela Resolução nº 232 do CNJ, o qual pode ser extrapolado uma vez verificada maior complexidade do trabalho, devendo ser levada em conta, nessas situações, a disposição constante no CPC/2015[8]. Assim, entendo que não seria razoável o arbitramento no valor disposto na Resolução supracitada, mesmo com a possibilidade de majoração em cinco vezes, ou o proposto no evento 207.1 pela ré (dois mil a três mil reais), pois referidas quantias se mostram ínfimas e insuficientes ao trabalho pericial a ser realizado. Ao contrário, denota-se que o montante proposto à título de honorários periciais no evento 220.1, em R$ 5.660,00 (cinco mil e seiscentos e sessenta reais), é proporcional à média praticada em casos semelhantes de perícia médica, em que há grande complexidade e quantidade de quesitos a serem respondidos. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS AO FINAL - VALOR QUE CORRESPONDE À FORMAÇÃO EXIGIDA DO PROFISSIONAL, À COMPLEXIDADE DA DILIGÊNCIA E AO TEMPO NECESSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DO TRABALHO - QUANTIA NÃO EXORBITANTE E EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DA CÂMARA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1436407-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - Unânime - J. 10.12.2015) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ACIDENTÁRIA - PROVA PERICIAL - PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS CONSIDERADA ELEVADA IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO PARA SER APLICADA A TABELA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL EM CASOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E NÃO O VALOR DE HONORÁRIOS FORMULADO PELO SENHOR PERITO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ACIMA DA TABELA DA ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA QUE NÃO SE CONFIGURA EM VALOR EXCESSIVO E É CONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE E EXTENSÃO DA PERÍCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 781964-1 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR ANTENOR DEMETERCO JÚNIOR - Unânime - J. 18.10.2011) (grifei) 3. Dessa maneira, rejeito a impugnação apresentada no evento 228.1 e homologo o valor dos honorários periciais proposto em R$ 5.660,00 (cinco mil e seiscentos e sessenta reais). 4. Preclusa a presente, cumpra-se os itens “7.3” e seguintes da decisão de evento 154.1. 5. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2309

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(352)