Procedimento Comum Cível 0021781-67.2018.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021781-67.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021781-67.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021781-67.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$95.400,00 Autor(s): ALINE APARECIDA DOS SANTOS ANA PAULA DOS SANTOS ELIANE DOS SANTOS PADILHA Réu(s): Município de Cascavel/PR UNIAO OESTE PARANAENSE DE ESTUDO E COMBATE AO CANCER - UOPECCAN DECISÃO 1. Trata-se de “Ação de Indenização por Erro Médico e Tratamento Desumano” ajuizada por ANA PAULA DOS SANTOS e outras em face de UNIÃO OESTE PARANAENSE DE ESTUDOS E COMBATE AO CÂNCER, HORPITAL DO CÂNCER DE CASCAVEL – UOPECCAN e do MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR, todos já qualificados nos autos em epígrafe. 2. Primeiramente, faz-se necessária a análise das preliminares brandidas pela ré UOPECCAN (evento 23.1). 3. Da ilegitimidade da ré UOPECCAN Em sua defesa, a requerida aventou sua ilegitimidade, sustentando que os profissionais que prestaram atendimento ao genitor das autoras seriam credenciados ao Sistema Único de Saúde (SUS), sendo remunerados pelo Poder Público, bem como que apenas teria fornecido a estrutura física e instrumental para viabilizar o atendimento. Todavia, não lhe assiste razão. Com efeito, a realização dos procedimentos nas dependências do hospital conveniado ao SUS é apta a caracterizar sua legitimidade para figurar no polo passivo, ainda que os serviços tenham sido integralmente custeados pelo poder público. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ERRO MÉDICO.AGRAVO RETIDO DA AUTORA. JUNTADA DE DOCUMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO.APELAÇÃO CÍVEL. - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ENTIDADE HOSPITALAR. - APONTAMENTO DE ERRO NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. (...) A responsabilidade do hospital pelos danos causados as pessoas que utilizem os serviços prestados em suas dependências é objetiva, pelo que responde solidariamente pelos danos causados ao paciente, nos casos em que restar comprovada a conduta culposa do médico que prestou o atendimento. - A obrigação do médico, em casos tais, é de meio, não podendo lhe ser imputada a responsabilidade pelo resultado diverso do esperado, se agiu com adoção das técnicas adequadas ao caso. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1372496-2 - Cianorte - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - J. 02.07.2015) (grifei). A esse respeito, não se pode olvidar que o C. Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que, não havendo vínculo empregatício ou de subordinação entre o profissional da medicina e o hospital, a responsabilidade por eventuais danos recairá apenas sobre o médico, de modo que a entidade hospitalar, de fato, seria parte ilegítima. Confira-se: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL POR ERRO MÉDICO E PORDEFEITO NO SERVIÇO. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 334 E 335 DOCPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.REDIMENSIONAMENTO DO VALOR FIXADO PARA PENSÃO. SÚMULA 7 DO STJ.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DACORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DAINDENIZAÇÃO. 1. A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada:(i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (art. 14, caput, do CDC);(ii) os atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4, do CDC), se não concorreu para a ocorrência do dano;(iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (arts. 932 e933 do CC) (...). (STJ - REsp: 1145728 MG 2009/0118263-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2011) (grifei). No presente caso, contudo, considerando que a ré não demonstrou a inexistência absoluta de vínculo com o médico atendente do Sr. Avenir, à luz da teoria da asserção, o reconhecimento da ilegitimidade da parte neste momento processual caracterizaria medida precipitada, tendo em vista, ademais, que, realizando-se análise perfunctória dos documentos e fatos apresentados pela parte autora, o paciente foi atendido em suas dependências, sendo, portanto, fornecedora de serviços e possuindo responsabilidade por eventuais danos causados por seus profissionais, nos termos do art. 14[1] do CDC. 3.2. Da impugnação à justiça gratuita Melhor sorte não assiste à ré quanto à alegação de que, em razão de as autoras laborarem “recebendo respectivos salários” e que não se poderia “admitir que uma ação movida por três pessoas, com registro de trabalho e recebimento de contraprestação (conforme documentado na exordial), possa ser considerado como impossibilidade de custear o movimento da máquina judiciária por elas Autoras mesmas requeridas” configuraria óbice à concessão de justiça gratuita. Efetivamente, o Código de Processo Civil positivou o entendimento de que a hipossuficiência é presumidamente verdadeira, devendo a parte impugnante juntar aos autos elementos que comprovem a condição financeira da parte impugnada. Nesse sentido: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (grifei). Assim, considerando a ausência de elementos que comprovem o alegado não preenchimento dos requisitos legais, de rigor a manutenção da gratuidade da justiça concedida no evento 12.1. 3.3. Da inversão do ônus probatório e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sustentaram as requerentes a configuração de relação de consumo entre as partes, devendo ser realizada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente, com a consequente inversão do ônus da prova. Contudo, tal pretensão não pode ser acolhida. De fato, registre-se que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é norma elevada a nível constitucional, conforme preceitua seu art. 1º, ao afirmar que o Código estabelece normas de proteção ao consumidor, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas disposições transitórias. Para que a utilização de suas normas seja possível, necessária a caracterização das partes como consumidor e fornecedor. Com efeito, dispõe o art. 2º, do CDC que “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. ” (grifei). Outrossim, o conceito de fornecedor está previsto do art. 3º, do mesmo diploma legal, “in verbis”: “Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”. (grifei) No entanto, no caso em tela, ressalte-se que não houve contraprestação pelos serviços médicos prestados pelo hospital particular demandado, dos quais deriva o suposto direito à indenização, tratando-se, assim, de serviço custeado pelo SUS. Destarte, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que, mesmo que se trate de remuneração mediante receita tributária, a ausência de remuneração direta descaracteriza a relação como consumerista. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.DANO MATERIAL E MORAL. FALECIMENTO DE RECÉM- NASCIDO. TRATAMENTO DE PARTURIENTE. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO HOSPITAL, DOS MÉDICOS, DO MUNICÍPIO DE TOLEDO E DO ESTADO DO PARANÁ, E DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.QUESTÕES RELACIONADAS À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DEMAIS ALEGAÇÕES QUANTO À ATIVIDADE DAS MÉDICAS, QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTA PARCELA.INSURGÊNCIA PARCIAL DAS MÉDICAS. ATIVIDADES SEM VINCULAÇÃO A FIM POSITIVO, SUJEITA ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUZIREM PROVA NEGATIVA. NECESSIDADE DE SOMENTE OS AGRAVANTES COMPROVAREM SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.HOESP (ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DO OESTE DO PARANÁ - HOSPITAL BOM JESUS). ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO, CUJO ESTATUTO PREVÊ POSSIBILIDADE DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E TERMOS DE PARCERIA E DE COOPERAÇÃO COM ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, NACIONAIS E ESTRANGEIRAS.INTERNAMENTO E INTEGRALIDADE DO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO POR MÉDICOS CONVENIADOS AO SUS. INEXISTÊNCIA DE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA (ART. 3º, § 2º DO CDC). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.DECISÃO AGRAVADA REFORMADA, EM PARTE, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, CONSEQUENTEMENTE, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1577939-6 - Toledo - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - - J. 13.12.2016) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. Ação de indenização ajuizada em face do Município e de prestadores de serviço público de saúde. Procedimento realizado pelo SUS. Decisão que inverteu o ônus da prova. Impossibilidade. Inaplicabilidade do CDC. Relação que não tem natureza de consumo. Precedentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0006847-70.2018.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 19.06.2018) (grifei). Desta feita, não havendo que se falar em relação de consumo, nos termos do art. 3º[2], §2º do CDC, indefiro a inversão do ônus da prova. 4. De outro viés, considerando que o feito se encontra ordenado, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, dou-o por saneado. 5. Fixo como pontos controvertidos da demanda e que devem ser objeto de prova: a) circunstâncias e condições do atendimento e procedimentos médicos e hospitalares prestados ao Sr. Avenir dos Santos (ônus das autoras); b) nexo de causalidade entre os alegados danos e as condutas dos requeridos (ônus das autoras); c) ocorrência e extensão dos danos alegados (ônus das autoras); 5.1. Por sua vez, as questões de direito relevantes para o deslinde da causa, são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 6. Diante da prova documental existente nos autos, a qual considero insuficiente, por ora, para sustentar tanto o pleito do requerente bem como da defesa, defiro a produção da prova testemunhal e pericial requeridas (eventos 48.1 e 51.1), as quais, aliadas àquela, servirão para formar meu convencimento a respeito da matéria ora debatida. 7. Tendo em vista que a prova pericial precede a de cunho oral (art. 361 do CPC[3]), após a realização da primeira e apresentadas as manifestações das partes, será avaliada a pertinência e necessidade de realização da prova oral requerida. 8. Assim, nomeio como perito o Sr. Eduardo Souto Dalzochio (dados no CAJU/TJPR), o qual deverá ser intimado para manifestação sobre a aceitação do presente encargo. 8.1. Intimem-se as partes para, se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º do CPC[4]). 8.2. Após, nos termos do artigo 465, §2º[5] do Código de Processo Civil, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar: a) proposta de honorários. 8.2.1. Apresentada a proposta, digam as partes em igual prazo. Ressalve-se que, nos moldes do art. 95, caput e parágrafos do CPC, como a prova foi requerida pela parte autora (evento 48.1) e pela ré UOPECCAN (evento 51.1) cada um ficará responsável por 50% dos honorários devidos. Contudo, considerando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, deverá a ré referido adiantar sua parcela de 25% e, após a conclusão do laudo, efetuar o depósito dos 25% remanescentes que lhe incumbem. O remanescente a cargo da parte autora (50%) será pago ao final pelo vencido ou nos moldes do disposto no art. 95, §3º, II[6], do CPC, se até lá tal hipótese já houver sido devidamente regulamentada. 8.2.3. Ademais, consigne-se que, em sendo deferida a gratuidade da justiça à ré (evento 23.1), o pagamento dos honorários será realizado integralmente ao final, nos moldes supra destacados. 8.3. Aceitando o encargo e promovido o depósito dos honorários periciais, deverá o perito comunicar a este juízo o local e data do início da produção da prova. 8.4. Cientifique-se o senhor perito acerca dos termos do disposto no art. 466[7], §2º do CPC. 8.5. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo após a aceitação do encargo. 8.6. Com a juntada do laudo, digam as partes no prazo de 10 (dez) dias. 8.7 Intimem-se as partes, inclusive para se manifestarem, em considerando necessário, para os fins do disposto no art. 357[8], §1º, CPC. 9. Eventual prova documental suplementar será admitida nos moldes do disposto no artigo 435, CPC.[9] 10. Oportunamente, após a conclusão da prova pericial, será, se ainda necessário, designada a audiência para a colheita da prova oral. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. - EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [2] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [3] Art. 361. As provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo-se nesta ordem, preferencialmente: I - o perito e os assistentes técnicos, que responderão aos quesitos de esclarecimentos requeridos no prazo e na forma do art. 477, caso não respondidos anteriormente por escrito; II - o autor e, em seguida, o réu, que prestarão depoimentos pessoais; III - as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu, que serão inquiridas. [4] Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. [5] § 2o Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: [6] Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. [7] Art. 466. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. § 2º O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. [8] Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. [9] Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(333)