Execução Fiscal 0004290-53.2016.8.16.0074 - TJPR

Execução Fiscal 0004290-53.2016.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004290-53.2016.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0004290-53.2016.8.16.0074 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.273,12 Exequente(s): Município de Corbélia/PR Executado(s): A H Oliveira Embalagens DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Corbélia em face da executada A H Oliveira Embalagens. No mov. 50.1, foram julgados os embargos à execução opostos pela parte executada A.H. de Oliveira Embalagens, em que o juízo reconheceu a prescrição dos créditos tributários com datas de vencimento anteriores a 08/12/2011 e extinguiu a execução com relação a eles, com fundamento nos artigos 174 e 156, V, do CTN. Também condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em 20% sobre o proveito econômico obtido (valor correspondente a soma das CDA’s prescritas), com fundamento no art. 85, parágrafos 2º, 3º inciso I do Código de Processo Civil. O exequente requereu o prosseguimento do feito no mov. 60.1. O juízo determinou a realização de diligências no mov. 62.1. No mov. 65.1, o procurador da parte executada requereu o cumprimento de sentença dos honorários arbitrados no mov. 50.1. O juízo determinou a realização de novas diligências, bem como, a intimação da parte exequente a respeito do pedido de cumprimento de honorários (mov. 70.1). Diligências realizadas nos movs. 71.1, 72.1. O exequente manifestou-se no mov. 75.1, requerendo a realização de novas diligências. O juízo deferiu o pedido no mov. 77.1. A executada apresentou cálculo atualizado do débito e postulou pelo parcelamento do valor, bem como, apresentou o valor do cálculo dos honorários devidos pela parte exequente (mov. 78.1). Este juízo indeferiu o pedido de parcelamento (mov. 81.1). A exequente apresentou impugnação ao cálculo apresentado pela parte executada e requereu o reconhecimento de excesso da execução no pedido de cumprimento de sentença dos honorários no mov. 87.1. A parte executada, concordou com a impugnação apresentada pela exequente e requereu a expedição de precatório (mov. 90.1). É o relato do necessário. Decido. 1. Compulsando os autos, nota-se que a parte executada, no mov. 90.1, requereu a homologação do cálculo apresentado. 2. Considerando que o houve concordância entre as partes acerca do excesso da execução (movs. 87.1 e 90.1), uma vez calculadas as custas processuais, expeça-se precatório, por intermédio do Presidente do Tribunal competente, em favor do procurador do executado RPV, observando-se os valores de honorários de mov. 87.1 (art. 535, §3º, II, do CPC). 2.1. O pagamento de obrigação de pequeno valor deverá ser realizado no prazo de 02 (dois) meses contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, §3º, II, CPC). 2.1.1. Efetuado o pagamento/depósito, fica a Secretaria, desde logo, autorizada a realizar o recolhimento das guias de custas processuais e a expedir alvará para levantamento dos valores em favor do Procurador da parte exequente. 3. Após, voltem os autos conclusos. 4. Sem prejuízo, cumpra-se o já determinado no feito em relação ao prosseguimento do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado digitalmente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz Substituto

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(159)