Procedimento Comum Cível 0001164-80.2012.8.16.0091 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001164-80.2012.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001164-80.2012.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001164-80.2012.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.355,35 Autor(s): CLEONICE RODRIGUES DA SILVA MATEUS Waldelaine Ribeiro de Abreu de Souza Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por CLEONICE RODRIGUES DA SILVA MATEUS e WALDELAINE RIBEIRO DE ABREU DE SOUZA em face do ESTADO DO PARANÁ. Alegam, em síntese, que concluíram curso superior (na Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu – VIZIVALI) através do Programa de Formação de Professores. No entanto, mesmo tendo concluído regularmente o curso e colação de grau, não receberam o diploma, causando diversos transtornos. Afirmam que os fatos narrados ensejaram dano moral passível de indenização, bem como danos materiais, consistentes nos gastos que tiveram com a realização do curso. Requereram a condenação do réu no pagamento das indenizações indicadas. II - FUNDAMENTAÇÃO Como sabido, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.487.139/PR, representativo da controvérsia (tema 928), em 08.11.2018, definiu que eventual responsabilização, pela expedição e registro dos diplomas e pelos danos causados aos alunos, dependeria do tipo de vínculo profissional do aluno. Transcreve-se, por oportuno, excerto da ementa do referido julgado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ART. 535, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. REJEIÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AOS DISPOSITIVOS DO ART. 403 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIII, DA LEI N. 9.784/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ e SÚMULAS 282 E 356 DO STF. APLICABILIDADE. MÉRITO. SUSCITADA VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DOS ARTS. 80, §§ 1º E 2º, E 87, § 3º, III, DA LEI N. 9.394/1996; 2º DA LEI N. 9.131/1995; 11 DO DECRETO 2.494/1998; 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL; E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. APLICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DO ESTADO PARANÁ CONHECIDO PARCIALMENTE, MAS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. [...]". 10. Necessária a diferenciação de responsabilidade para as três situações distintas: a) a dos professores que concluíram o curso e que detinham vínculo formal com instituição pública ou privada (para cuja situação somente houve o ato ilícito da União); b) a dos professores que perfizeram o curso, mas que não tinham vínculo formal com instituição pública ou privada, enquadrando-se como voluntários ou detentores de vínculos precários de trabalho (para cuja situação concorreram com atos ilícitos a União e o Estado do Paraná); c) a dos denominados "estagiários" (para cuja situação não há ato ilícito praticado pelos entes públicos). 11. Teses jurídicas firmadas: 11.1. Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público e direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes, executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu, a sua desconstituição ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação ou mesmo a sua não homologação pelo Ministério da Educação autorizam a tese de que a União é responsável, civil e administrativamente, e de forma exclusiva, pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo formal como professores perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados. 11.2. Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu e direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná, o qual já havia possibilitado o ingresso anterior dos alunos sem vínculo formal como professor de instituição pública ou privada (Portaria n. 93/2002 do Conselho Estadual de Educação do Paraná), a sua desconstituição ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação, ou mesmo a sua não homologação pelo Ministério da Educação, ou, ainda, pelo Parecer n. 193/2007 do Conselho Estadual de Educação do Paraná autorizam a tese de que a União e o Estado do Paraná são responsáveis, civil e administrativamente, e de forma solidária, pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo apenas precário perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados. 11.3. Inexistindo ato regulamentar, seja do Conselho Nacional de Educação, seja do Conselho Estadual de Educação do Paraná, sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu relativamente a alunos estagiários, descabe falar em condenação dos aludidos entes, devendo a parte que entender prejudicada postular a indenização em face, tão somente, da instituição de ensino. 12. Recurso especial da União conhecido e recurso especial do Estado Paraná conhecido parcialmente, mas para lhes negar provimento. 13. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. (STJ - REsp: 1487139 PR 2014/0260926-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 08/11/2017, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/11/2017). Grifo nosso. Firmou-se o entendimento, portanto, de que, existindo vínculo formal dos alunos como professores, há responsabilidade, civil e administrativa, apenas da União, tanto pelo registro do diploma quanto pela correspondente indenização. Por sua vez, havendo vínculo precário do aluno com a instituição pública ou privada, o Superior Tribunal de Justiça consignou que a responsabilidade seria solidária entre o Estado do Paraná e a União, pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização pelos danos causados. E, por fim, quanto aos alunos estagiários, entendeu-se pela ausência de responsabilidade dos referidos entes públicos, devendo a parte prejudicada postular indenização em face, apenas, da instituição de ensino (VIZIVALI). Sendo assim, para determinar o ente responsável, faz-se necessário analisar qual o vínculo que a autora possuía quando matriculada no Programa Especial de Capacitação, junto à Faculdade Especial de Capacitação (FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU VIZIVALI). III – DISPOSITIVO 1. Isto posto, sendo a informação relativa à condição das autoras, quando da participação no Programa ofertado (se detinham vínculo formal como professoras, se exerciam à docência através de vínculo precário ou se possuíam mero vínculo de estágio), essencial ao deslinde do feito, DEFIRO o pedido de seq. 137.1. Cumpra-se na forma requerida. 1.1. Expeça-se ofício à faculdade VIZIVALI, a fim de que informe/apresente declaração em nome das autoras, acerca do vínculo (formal, precário ou de estágio) que estas detinham à época da realização do curso. Prazo: 30 (trinta) dias. 2. Sem prejuízo, intimem-se as autoras para que esclareçam/apresentem os documentos que estejam em suas posses, a fim de se dirimir o acima referido e possibilitar o prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 3. Havendo o cumprimento do determinado ao item “1.1”, intimem-se as partes em 10 (dez) dias. 4. Em relação ao item “2”, efetuada a juntada de documentos, com fulcro no artigo 436 do CPC, intimem-se o réu, para, querendo, se manifestar em 10 (dez) dias. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. 6. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CUMPRIMENTO LIDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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