Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001496-65.2010.8.16.0140 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001496-65.2010.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001496-65.2010.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001496-65.2010.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MAGNON MARTIELLER FIDENCIO MAKELLYN CAMILLA FIDENCIO representado(a) por NARA INES VARASCHINI DA ROSA MAYCON JHONSON FIDENCIO NARA INES VARASCHINI DA ROSA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Previdenciária movida por Nara Ines Varaschini, Maycon Johnson Fidencio, Magnon Martieller Fidencio e Makellyn Camilla Fidencio, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pleiteado a concessão de pensão por morte de seu companheiro e pai, respectivamente. Alegaram, em síntese, o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício de pensão por morte, pugnando pela condenação da parte ré ao pagamento do referido benefício desde a data do óbito do segurado, acrescido de juros de mora e correção monetária, mov. 1.1. Acostaram documentos ao mov.1.1, fls. 16/79. A inicial foi recebida ao mov. 1.2, ocasião em que foram deferidas as benesses da justiça gratuita. Citado, o réu apresentou contestação argumentando a falta de qualidade de segurado do de cujus, pugnando pela improcedência da demanda, mov. 1.3. A parte autora apresentou impugnação à contestação ao mov. 1.5. Instadas a especificar provas, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal e a parte ré, por sua vez, pelo depoimento pessoal da parte autora. O feito foi saneado ao mov. 1.15, fls. 03/04, ocasião em que foram deferidas a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da parte autora. Em audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas Alessio Antonio Lipinharski, Elmo Keller e Altair Tuminski e a autora Nara Inês Varaschini, mov. 1.17 e mov. 60.1/60.4. Alegações finais pela parte autora ao mov. 1.21 e pela parte ré ao mov. 1.22. O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido, mov.1.24. Em sentença de mov. 1.25 a ação foi julgada procedente. A parte ré apresentou recurso de apelação ao mov. 1.26. A parte autora apresentou contrarrazões recursais ao mov. 1.28. Em sede de recurso de apelação foi anulada a sentença prolatada sendo determinada a reabertura da instrução processual para produção de prova testemunhal referente a atividade laboral exercida pelo Sr. Antônio Fidêncio. Foi determinada realização de nova instrução, sendo ouvida novamente a parte autora, mov. 65.2 e as testemunhas Antônio Gilberto Brasil, Valdir Furman e Genésio Schmoller. Por ocasião da audiência, mov. 65.1, foi determinada a juntada de documentos pela parte autora e a oitiva do ex-empregador do de cujus, Sr. Lamir da Rosa Vieira. Os documentos foram acostados pela parte autora ao mov. 72.1/72.6. Após encetadas diversas diligências na tentativa de oitiva de Lamir da Rosa Vieira, foi constatado que o referido faleceu vítima de complicações decorrentes da COVID-19, mov. 124.1. Em despacho de mov. 126.1 foi determinada a apresentação de razões finais pelas partes. A parte ré apresentou alegações finais remissivas às alegações constantes nos autos, mov. 135.1. A parte autora apresentou contestação ao mov. 140.1. O Ministério Público manifestou-se pela sua não intervenção ao mov. 145.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A presente demanda versa sobre o direito dos autores ao benefício de pensão por morte decorrente do falecimento do instituidor Antônio Fidencio. Aduz a parte ré que o autor não possuía a condição de segurado na data do óbito. Neste particular, consta dos autos que o segurado prestou serviço como empregado para a empresa Aposenprev Assessoria Previdenciária, sendo que o vínculo foi registrado em 16/08/2008, mais de dois anos após o óbito, que se deu em 24/05/2006. O benefício foi indeferido na via administrativa em razão da não consideração do registro do vínculo empregatício para fins de reconhecimento da condição de segurado do instituidor. A controvérsia nos presentes autos, portanto, gira em torno do fato do instituidor ter ou não exercido atividade laboral em período imediatamente anterior ao óbito (mov. 1.3, fls. 12/14, na empresa Aposenprev Assessoria Previdenciária, possuindo assim a qualidade de segurado. Passo a análise do mérito, a qual se dará com com base na legislação vigente a época do óbito, considerando o princípio do tempus regit actum, e por via de regra o disposto na Súmula 340 do STJ. SÚMULA N. 340 A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A pensão por morte é benefício pago aos dependentes do segurado em razão do óbito do instituidor, conforme previsão do artigo 201, inciso V, da Constituição Federal. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Nas palavras de Frederico Amado, trata-se a pensão por morte de benefício previdenciário dos dependentes dos segurados, assim consideradas as pessoas listadas no artigo 16, da Lei 8.213/91, devendo a condição de dependente ser aferida no momento do óbito do instituidor, e não em outro marco, pois é com o falecimento que nasce o direito.[1] Os requisitos para concessão do referido benefício são a qualidade de segurado do falecido na data do óbito, a comprovação da morte, e a comprovação de dependência, sendo que, no presente caso, independe o preenchimento de carência para concessão do benefício. A Lei de Benefícios, na data do óbito do instituidor, possuía a seguinte redação: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (...) Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio acidente; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Conforme inteligência do artigo 16 do mesmo diploma legal, são considerados dependentes: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada (...) In casu, verifica-se que o óbito do instituidor restou plenamente demonstrado, conforme certidão de óbito de mov. 1.1, fl. 21. A comprovação da dependência, de igual modo restou comprovada pelos documentos acostados ao mov. 1.1, fls. 23/27, os quais demonstram que os autores são respectivamente esposa e filhos do Sr. Antônio Fidencio, enquadrando-se no disposto no artigo 16, inciso I da Lei n° 8.213/91. Ainda, resta corroborada a condição de dependência pelos depoimentos das testemunhas ouvidas por ocasião da instrução, as quais foram uníssonas a apontar que a autora Nara Inês Varaschini convivia maritalmente com Antônio Fidencio, movs. 60.2/60.4 e 65.3/65.5. No que tange a qualidade de segurado do Sr. Antônio Fidencio, instituidor do benefício, aduz a autarquia ré a impossibilidade de reconhecimento do vinculo empregatício, considerando que o cadastro e recolhimento das contribuições previdenciárias foi realizado mais de dois anos após óbito do empregado, em 16.08.2008, e que não se demonstra de forma clara que de fato o instituidor tenha exercido a atividade laboral. Em que pese os argumentos apontados pela parte ré, o referido vínculo empregatício com a empresa Aposenprev Assessoria Previdenciária encontra-se registrado, em CTPS, mov. 1.1, fl.58, no livro de Registro de Empregados da Empresa, mov. 1.1 fl. 70 e no CNIS do autor, mov. 1.3, fl. 12. Ademais, ainda que o recolhimento das obrigações e registro do vínculo tenha sido realizado de forma tardia, a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador. Além disso, o Registro contido na CTPS goza de presunção juris tantum, sendo necessária prova inequívoca em contrário para desconstituir o vínculo empregatício, conforme entendimento sumulado pela TNU. Súmula 75 – TNU A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). No caso dos autos a sentença de mov. 1.25 restou anulada para reabertura da instrução processual, através da qual se buscou a oitiva do empregador do instituidor, sem êxito, em razão do seu óbito em decorrência das complicações da COVID-19. Ainda, procedeu-se nova oitiva da autora e de testemunhas, conforme termos de mov. 65.1 e mídias de mov. 65.2/65.5, sendo que as testemunhas foram uníssonas, assim como na oitiva realizada na instrução anterior acostada ao mov. 60.1/60.4, em afirmar que o Sr. Antônio Fidencio, após um período recluso, passou a trabalhar em uma “empresa de aposentadoria”, sendo que indagada a autora, a Sra. Nara apontou onde a empresa era localizada, a existência de uma funcionária que atuava como secretaria e ainda o nome do empregador, Sr. Lamir. Corroborando as informações prestadas, foi acostado pela autora informação de processo crime e boletim de ocorrência formalizado por terceiro em face do Sr. Lamir em decorrente de possível prática de estelionato através do referido escritório e cartão utilizado para divulgar os trabalhos do escritório o que, de igual modo, demonstra que a autora tinha ciência do local e da forma de trabalho exercida pelo marido (de cujus) na data do óbito. Considerando estas informações obtidas com a reabertura da instrução processual é possível aferir com maior certeza que, de fato, o Sr. Antonio Fidêncio, na data do óbito, exercia a atividade laboral apontada, não pairando dúvidas de que houve o exercício da atividade laboral urbana e que o referido, consequentemente, detinha a condição de segurado. Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (...) A jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÕES DO EMPREGADO. CONSECTÁRIOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 461 DO CPC. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito, e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Comprovada a qualidade de segurado do de cujus à época do seu óbito, mediante razoável início de prova documental que corrobora o vínculo empregatício alegado. 3. A existência de vínculo empregatício afasta a obrigação do recorrido em relação às respectivas contribuições para a Previdência Social, eis que tal encargo compete ao empregador, estando protegido o segurado empregado pela legislação trabalhista e previdenciária. 4. A atualização monetária das parcelas vencidas, incidindo a contar do vencimento de cada uma, deve ser calculada pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10-1964 a 02-1986, Lei nº 4.257/64), OTN (03-1986 a 01-1989, Decreto-Lei nº 2.284/86, de 03-1986 a 01-1989), BTN (02-1989 a 02-1991, Lei nº 7.777/89), INPC (03-1991 a 12-1992, Lei nº 8.213/91), IRSM (01-1993 a 02-1994, Lei nº 8.542/92), URV (03 a 06-1994, Lei nº 8.880/94), IPC-r (07-1994 a 06-1995, Lei nº 8.880/94), INPC (07-1995 a 04-1996, MP nº 1.053/95), IGP-DI (05-1996 a 03-2006, artigo 10 da Lei nº 9.711/98, combinado com o artigo 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04-2006 a 06-2009, conforme o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 deste Tribunal. A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, publicada em 30-06-2009, que alterou o artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 5. O cumprimento imediato da tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício), diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. 6. Inexistência de ofensa aos artigos 128 e 475-O, I, do CPC e ao artigo 37 da Constituição Federal, por conta da determinação de implantação imediata do benefício com fundamento no artigo 461 e 475-I do CPC. TRF4 - Processo APELREEX 8090 RS 2005.71.04.008090-2, QUINTA TURMA Publicação D.E. 14/06/2010. Julgamento 8 de Junho de 2010 Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR. Ante o exposto, a medida que se impõe é a procedência da demanda para condenar a parte ré a implantação do benefício de pensão por morte. A vigência do benefício deve se dar, em relação a Sra. Nara Inês Varaschini, desde a data do requerimento administrativo 10/09/2008 e, desde a data do óbito em relação aos menores, Maycon Johnson Fidencio, Magnon Martieller Fidencio e Makellyn Camilla Fidencio, nos termos dos artigos 3° e 198, inciso I, do Código Civil: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos”. Ademais, o art. 208, do Código Civil, explicita que em face destes também não corre o prazo decadencial, sendo que os referidos dispositivos encontram-se em consonância com o disposto no artigo 227, da Constituição Federal, que preceitua a proteção integral da criança e do adolescente, em especial, quanto à garantia de direitos previdenciários e trabalhistas, conforme apontado no §3º, inciso II do sobredito diploma. Tal garantia ainda é chancelada pelo art. 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91. Sobre o tema, a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INICIO DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO SEGURADO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. 1. Nos termos da legislação e da jurisprudência, em se tratando de menor absolutamente incapaz, não se aplica a prescrição qüinqüenal, devendo o início do benefício pensão por morte ser contado a partir da data do óbito. 2. Há de se aplicar ao caso como termo inicial do benefício a data do óbito do instituidor da pensão, haja vista que na data de seu falecimento ocorrido em 16.01.2006 as suas filhas Helen Samanta Alves (nascida 17/10/2000), Evelin Amanda Alves (nascida 06/07/99) e Sabrina Ribeiro dos Santos (nascida 28/12/2005) eram absolutamente incapazes. 3. Juros de mora a serem aplicados para o pagamento das parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal previsto no art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97. 4. Honorários mantidos no percentual de 10%. 5. Apelação provida. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A. REGIãO APELAÇÃO CÍVEL 550875-SE (000484033.2012.4.05.9999). Assim, considerando que os autores Maycon Johnson Fidencio, Magnon Martieller Fidencio e Makellyn Camilla Fidencio eram incapazes quando proposta a ação em 28/07/2010, bem como que o prazo prescricional para haver prestações vencidas só inicia-se após atingida a maioridade, serão devidos os valores a título de benefício de pensão por morte, desde a data do óbito. Em relação a proporção do benefício previdenciário a ser recebido por cada um dos autores, considerando que o direito se estabeleceu com a morte do instituidor, a qual ocorreu em momento anterior a reforma previdenciária, aplica-se a regra de divisão do benefício em partes iguais entre os dependentes, neste caso sendo dividido na proporção de 1/4 para cada um dos beneficiários. 3. Dispositivo Ante o exposto, dou por resolvido o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, na forma da fundamentação: a) CONDENAR o requerido a conceder pensão por morte aos autores na proporção de 1/3 do valor para cada um dos filhos do instituidor da data do óbito até a data imediatamente anterior ao requerimento, e na proporção de ¼ para cada um dos autores desde a data do requerimento administrativo, em 10/09/2008; b) CONDENAR o INSS ao pagamento dos valores atrasados; Sobre os valores da condenação deverá incidir a taxa Selic acumulada mensalmente nos termos do artigo 3° da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021. c) CONDENAR, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios. Postergo a fixação do respectivo valor, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC. 3.1. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 3.2. Sentença sujeita a reexame necessário. 3.3. Com o retorno dos autos, mantida a sentença, intime-se o réu para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Dos Recursos I. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. II. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. III. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. IV. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TRF4 (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. _______________________________________________________________ I. Na hipótese de trânsito em julgado da sentença e não sendo esta reformada, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas processuais. Tratando-se de execução invertida (cumprimento voluntário de sentença), fica a autarquia dispensada do pagamento das custas processuais referentes ao cumprimento forçado de sentença. II. Intime-se o requerido para juntar o cálculo do valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável uma única vez por igual período, caso requerido pela parte. III. Cumprida a determinação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. IV. Nada sendo requerido, voltem conclusos para fixação de honorários advocatícios conforme art. 85, §4º, II, do CPC. Após, intimem-se as partes acerca do valor arbitrado. V. Decorrido o prazo recursal, se necessário, voltem ao contador para o cálculo do valor dos honorários. VI. Apresentados todos os cálculos, requisite-se o pagamento por RPV, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC, observada a Resolução nº 168 de 5 de dezembro de 2011 do Conselho da Justiça Federal. VII. Expedida a RPV, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determina o art. 10 da referida Resolução. VIII. Efetuado o pagamento dos valores atrasados e dos honorários advocatícios, expeçam-se os respectivos alvarás para levantamento por quem de direito, com prazo de validade de 30 dias. IX. Efetuado o depósito para pagamento das custas processuais, expeçam-se os respectivos alvarás para levantamento ou ofício de transferência, a ser instruído com as respectivas guias de recolhimento, constando determinação para que a instituição bancária pague as referidas guias no prazo de trinta dias. Consigne-se no referido ofício que eventual saldo remanescente na conta judicial deverá ser transferido para conta cujo número consta na guia de recolhimento. Após, a conta judicial deverá ser encerrada. X. Efetuado o pagamento de todos os valores requisitados, certifique-se. XI. Oportunamente, arquivem-se. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito [1] AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 15. ed. São Paulo: Juspodivm, 2022.

08/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(320)