Procedimento Comum Cível 0006596-55.2009.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006596-55.2009.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006596-55.2009.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0006596-55.2009.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$28.750,00 Autor(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Réu(s): JORGE LUIZ KARAM GUERRA LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de reparação de dano por ato ilícito ajuizada por DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR em face de JORGE LUIZ KARAM GUERRA e LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Em sua petição inicial, relatou a parte autora que, no dia 7 de abril de 2007, foi registrada a Ocorrência de Trânsito 2792/2007, na qual uma viatura oficial e um veículo colidiram devido à “indevida conversão e obstrução de circulação de tráfego”, ou seja, manobra perigosa, por parte do veículo FIAT/PALIO WK ADVENTURE, placa DDD-3346, conduzido por Jorge Luiz Karam Guerra, como evidenciou o Inquérito Técnico autuado, infringindo as regras dos artigos 34, 196, 197, 204 e 207 da Lei 9.503/97, sendo que este, na qualidade de funcionário da proprietária do veículo, respectivamente a LN Empreendimentos Imobiliários Ltda., não se responsabilizou pelo pagamento danos materiais orçados, na época, em R$ 21.081,28 (vinte e um mil, oitenta e um reais e vinte e oito centavos). Sustentou se tratar de responsabilidade civil subjetiva, uma vez que a empresa entregou ao condutor impudente a posse do veículo, o qual praticou ato ilícito e desrespeitou as regras de circulação, culminando em danos materiais à viatura e danos físicos aos ocupantes. Deu à causa o valor de R$ 28.750,00 (vinte e oito mil, setecentos e cinquenta reais). Juntou documentos (mov. 1.2). Restaram-se infrutíferas as audiências de conciliação (mov. 1.8 e 1.16). Em contestação, a LN Empreendimentos Imobiliários Ltda. arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, ante a inexistência de vínculo entre o condutor e a empresa na data dos fatos – pela “rescisão indireta do contrato de trabalho desde outubro de 2006” - e, por conseguinte, a responsabilidade integral deste. Requereu a denunciação à lide em relação ao condutor do veículo, respectivamente Jorge Luiz Karam Guerra, uma vez que ele causou o suposto prejuízo. No mérito, repisou os argumentos levantados pela autora, alegando que a conversão realizada pelo condutor não foi imprudente e não interrompeu o trajeto da viatura do requerente. Pleiteou que, caso fosse reconhecida sua responsabilidade pela reparação dos danos, esta deveria ser fixada no menor orçamento para recuperação do veículo, respectivamente em R$ 21.081,28 (vinte e um mil, oitenta e um reais e vinte e oito centavos). Requereu, ao final, fosse acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva e, caso contrário, fossem julgados improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Juntou documentos (mov. 1.17-1.1.20). Juntada da ação trabalhista nº 04918-2007-14-9-0-6 (mov. 1.21). Réplica da parte autora, que se contrapôs aos argumentos levantados por LN Empreendimentos Imobiliários Ltda. (mov. 1.23). Parecer ministerial de não intervenção (mov. 1.26). Decisão que afastou a prejudicial referente à ilegitimidade passiva alegada pela requerida e deferiu o pedido de denunciação à lide no presente feito, determinando fosse citado Jorge Luiz Karam Guerra (mov. 1.27). Interposição de Agravo pela LN Empreendimentos Imobiliários Ltda., requerendo fosse reconhecida sua ilegitimidade passiva e, por conseguinte, fosse extinto o processo sem resolução do mérito (mov. 1.29). Contrarrazões da parte autora, que requereu fosse mantida a decisão agravada (mov. 1.34). Manteve-se a decisão agrava por seus próprios fundamentos (mov. 1.35). Citou-se Jorge Luiz Karam Guerra (mov. 35.1). Em contestação, Jorge Luiz Karam Guerra arguiu, preliminarmente, a incompetência absoluta ante o baixo valor da causa. Suscitou a ausência de legitimidade ativa e, consequentemente, a ausência de pressuposto processual, uma vez que não estaria inserida, dentro das competências do DETRAN/PR, a possibilidade de ingressar com a ação de reparação de danos decorrentes de colisão de trânsito envolvendo uma viatura policial, com fulcro no art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro. Arguiu a ilegitimidade passiva, defendendo que na época dos fatos era empregado da empresa e que esta responderia, de maneira presumida, pelos danos ocasionados em acidente de trânsito. No mérito, refutou os argumentos levantados pela parte autora em sua exordial, defendendo a ausência de responsabilidade do condutor. Pleiteou que, caso fosse reconhecida sua responsabilidade pela reparação dos danos, deveria ser fixada uma indenização correspondente ao menor orçamento para recuperação do veículo, respectivamente em R$ 21.081,28 (vinte e um mil, oitenta e um reais e vinte e oito centavos), ou então fosse considerada a culpa concorrente. Requereu, ao final, fossem acolhidas as preliminares de incompetência absoluta do juízo, a ilegitimidade passiva e ilegitimidade ativa e, caso contrário, fossem julgados improcedentes os pedidos da parte autora, reconhecendo a ausência de responsabilidade do condutor do veículo, ou, em caráter subsidiário, fosse reconhecida a culpa concorrente (mov. 36.1 e 36.2). Réplica da parte autora, que se contrapôs aos argumentos levantados por Jorge Luiz Karam Guerra (mov. 43.1-43.3). Manifestação de Jorge Luiz Karam Guerra que sustentou que sua dispensa não ocorreu por meio de termo de rescisão contratual, o que o fez ingressar com ação trabalhista, a qual juntou novamente aos autos (mov. 53.1 e 53.2). Especificação de provas por Jorge Luiz Karam Guerra, que requereu a produção de prova oral e documental, assim como fosse invertido o ônus probatório visando a produção de laudo pericial (mov. 73.1). Especificação de provas por LN Empreendimentos Imobiliários Ltda., que pleiteou a produção de prova oral e documental (mov. 74.1). Especificação de provas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR, que informou não possuir outras provas para produzir (mov. 75.1). Impugnação de LN Empreendimentos Imobiliários Ltda., arguindo sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da demanda, sustentando que o denunciado era o único responsável pelos débitos discutidos (mov. 77.1). Decisão saneadora deste Juízo no mov. 79.1, oportunidade em que afastadas as preliminares de incompetência absoluta, ilegitimidade ativa defendida pelo denunciado e ilegitimidade passiva do próprio denunciado, fixados os pontos controvertidos, quais sejam, a) responsabilidade pela ocorrência do acidente; b) se houve danos causados ao veículo e o montante do dano; c) o dever de indenizar. Deferiu-se, ainda, a produção de prova oral. Audiência de instrução no mov. 125.1-126.1, oportunidade em que tomados os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte ré, quais sejam, ERICK KUSCHICK KARAM GUERRA, JULIO CESAR DO AMARAL E SILVA CARVALHO e MARCELO MISGA. Alegações finais dos réus nos mov. 132.1 e 133.1. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, esclareço que a responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo por atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca acidente é questão pacificada nos Tribunais Superiores (STJ, REsp. 577.902/DF). Segundo a legislação, proprietário é aquele que está formalmente registrado junto à Autarquia Estadual de Trânsito. Eventuais negócios jurídicos a respeito de posse/propriedade de veículo automotor entre particulares, por esse motivo, não possuem o condão de irradiar efeitos perante terceiros e perante o Estado. Nada impede, por sua vez, que eventual parte prejudicada possa, em ação autônoma, discutir seu direito de ressarcimento. Logo, eventual dever de indenizar reconhecido em favor da parte autora deverá ser suportado de forma solidária entre os réus LN Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Jorge Luiz Karam Guerra, nos termos da decisão de mov. 1.27. Superada a questão, passo a analisar o mérito. No caso, verifica-se a existência de um abalroamento transversal, ocorrido no dia 7 de abril de 2007, entre os veículos VW/Parati 1.8, ano/mod. 2006/2007, placas AOH-2706, viatura oficial de titularidade da parte Autora, então conduzida pelo Policial Militar Sd. ALESSANDRO PINHEIRO DE VEIGA, e o veículo FIAT/Palio Adventure, ano/mod. 2001/2001, placas DDD-3346, então registrado em nome do primeiro réu, L N EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., então conduzido por JORGE LUIZ KARAM GUERRA. Segundo informações da Autora, a colisão decorreu do ato ilícito praticado pelo réu denunciado, então condutor, que ao conduzir o veículo pela Rua Fagundes Varela, próximo ao numeral 998, teria realizado indevida conversão e obstrução de circulação de tráfego, situação que ocasionou a colisão com a viatura oficial, que se desloca em sentido oposto na mesma via. Da colisão, alegou a parte Autora que o veículo sofreu avarias estruturais que implicaram em um prejuízo material inicial de R$ 21.081,28, conforme menor orçamento da época. Do Inquérito Técnico da Polícia Militar juntado no mov. 1.2 – págs. 14/121, concluiu-se pela não responsabilidade do Sd. Alessandro Pinheiro de Veiga pelas avarias causadas à viatura, pois ocasionadas pelo réu Jorge Luiz Karam Guerra. Como o conserto não foi realizado à época, vez que o réu Jorge Luiz Karam Guerra não concordou com as razões que chegou o Oficial encarregado do Inquérito, assinando, inclusive, Termo de Recusa Amigável (mov. 1.2 – pág. 95), a viatura foi declarada inservível, em razão do alto custo de reparo, se comparado ao valor de mercado (mov. 1.2 – pág. 114). Ato contínuo, foi alienado o veículo como SUCATA, sendo arrematado em leilão pelo valor de R$ 1.000,00 (mov. 1.2 – pág. 116), motivo pelo qual pretende a parte autora indenização por danos materiais na ordem de R$ 28.750,00, quantia essa que, somada ao proveito do leilão da sucata, é suficiente para, à época do ajuizamento da ação, adquirir veículo similar. Pois bem. Da análise dos autos, especialmente as provas produzidas e os depoimentos em juízo, constatam-se três questões fáticas incontroversas, quais sejam, (i) que o réu Jorge Luiz Karam Guerra, em 7 de abril de 2007 e na condução do veículo FIAT/Pálio, realizou transposição lateral (conversão) na Rua Fagundes Varela, próximo ao numeral 998; (ii) que a topografia da rua permitia a visão do tráfego pelos ocupantes do veículo FIAT/Pálio; (iii) que ao realizar a manobra chocou-se com a viatura VW/Parati, então conduzida pelo Policial Militar Sd. Alessandro Pinheiro de Veiga, que se deslocava em sentido contrário na mesma via. Resta perquirir, portanto, quem foi o responsável pelo abalroamento, se há dever de indenizar e, em caso afirmativo, qual o quantum devido. A respeito das normas gerais de circulação e conduta, especialmente aquelas relacionadas às manobras de deslocamento lateral (conversão), dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas; II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. Art. 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando. Art. 37. Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança. Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido. Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem. Art. 39. Nas vias urbanas, a operação de retorno deverá ser feita nos locais para isto determinados, quer por meio de sinalização, quer pela existência de locais apropriados, ou, ainda, em outros locais que ofereçam condições de segurança e fluidez, observadas as características da via, do veículo, das condições meteorológicas e da movimentação de pedestres e ciclistas. O Código Civil (CC), por sua vez, destaca que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Nessa linha, a legislação estabelece deveres gerais de circulação e conduta aos motoristas que trafeguem em via pública. Dentre elas, estão a de dirigir com atenção e cuidado, obedecendo distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições de local e climáticas. No caso, demonstrado pela parte autora os elementos do fato constitutivo de seu direito, quais sejam, o ato ilícito praticado pelos réus e os respectivos elementos da responsabilidade civil. Isso porque a dinâmica da colisão exposta no croqui de mov. 1.2 – pág. 74 aponta que o réu Jorge Luiz Karam Guerra, ao transitar pela via, realizou deslocamento lateral (conversão) sem respeitar seu dever de cuidado, especialmente a sinalização do local, o distanciamento de segurança entre o seu e os demais veículos. Como bem delimitado pelo legislador no parágrafo único do art. 38 do CTB, durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem. Evidente que a viatura seguia o trajeto em sentido contrário, assim como evidente que a colisão não ocorreu na faixa de rolamento oposta. Por esse motivo, apenas ocorreu o abalroamento transversal entre os veículos porque o réu, ao realizar a manobra de conversão, invadiu a preferencial da viatura da Polícia Militar. Referido fato, inclusive, foi corroborado pela testemunha dos réus Júlio Cesar do Amaral (mov. 126.4 – 5m43s), que informou que a colisão ocorreu quando já estavam na pista contrária. Assim, conquanto alegue culpa exclusiva do autor, não apresentam os réus elementos modificativos, extintivos ou impeditivo do direito alegado pelo autor. Pelo contrário, tanto a testemunha Júlio Cesar do Amaral (mov. 126.4 – 7m09s aos 7m35s), quanto o informante Erick Kuschick Karam Guerra (mov. 126.3 – 4m01s aos 5m02s), então passageiros do veículo FIAT/Pálio e arrolados pelas partes rés, destacaram em depoimento perante este Juízo que possuíam visibilidade da rua da perspectiva do veículo em que estavam. Ademais, o fato de ambos terem informado que não avistaram a viatura se deslocando em sentido contrário, assim como não escutaram sirene/aviso sonoro, tais afirmações não são suficientes para imputar culpa ao Policial Militar condutor, seja na modalidade concorrente ou na modalidade exclusiva, pois desacompanhadas de outras provas nesse sentido e diametralmente oposta a todos os demais elementos probatórios dos autos. Da mesma forma, não há se acolher a tese defensiva dos réus quanto ao alegado excesso de velocidade da viatura policial, pois os elementos dos autos, não impugnados de forma específica pelos réus, apontam que a equipe policial se deslocava para auxiliar colegas em uma perseguição policial, no estrito cumprimento do dever legal. Referida situação, inclusive, é exceção às regras de trânsito quanto à velocidade máxima da via. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência em casos análogos. Vejamos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE COM VIATURA POLICIAL. ATRIBUIÇÃO DA CULPA DO EVENTO DANOSO AO MILITAR CONDUTOR. PROVA. AUSÊNCIA. REGRESSO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. O acidente de viatura policial, durante perseguição de supostos marginais, onde não se comprova a culpa do condutor na ocorrência do evento danoso, inviabiliza a condenação do agente público em ação de regresso. Importante ressaltar que durante uma perseguição policial o agente público tem muitas vezes o dever de ultrapassar a velocidade máxima da via em que encontra, sob pena de, assim não o fazendo, deixar que o criminoso se refugie do local do crime, descumprindo o dever de zelar pela ordem pública conforme disposto no artigo 144, § 5º, da Constituição Federal que estabelece: "Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiro militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil". Desse modo, nem mesmo a alegação de que o condutor do veículo se encontrava em excesso de velocidade para a via permite a caracterização de sua culpa pelo evento danoso, visto que o cumprimento do dever constitucional acima citado deve, nas especificidades do caso em concreto, se sobrepor à alegada regra de trânsito não observada. (TJMG. AC. 1002404302826-5/001. Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes. DJe. 23/10/07). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E LUCROS CESSANTES. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO. RECONHECIDA A CULPA CONCORRENTE DOS LITIGANTES PELO EVENTO DANOSO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA E PREPONDERANTE DO PRIMEIRO DEMANDADO QUE NÃO OBSERVOU AS REGRAS DE TRÂNSITO AO ADENTRAR NA VIA PREFERENCIAL. APELO QUE DEVE SER PROVIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE O PRIMEIRO DEMANDADO NÃO RESPEITOU A PLACA DE “PARE” E ADENTROU NO CRUZAMENTO OCASIONANDO A COLISÃO COM O VEÍCULO DA PARTE AUTORA. A INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL, SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO QUE TRAFEGAVA EM SUA DIREÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTOS VÁLIDOS E IDÔNEOS. LUCROS CESSANTES, PREJUÍZO DE ORDEM MATERIAL NÃO COMPROVADOS. DECISÃO REFORMADA. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC. 4ª Câmara de Direito Civil. Rel. Des. José Agenor de Aragão. J. 03/09/20). Forte nesses argumentos e nos elementos dos autos, entendo preenchidos os requisitos legais do ato ilícito e da responsabilidade civil dos réus. Superada as questões fáticas e a responsabilidade solidária por ambos os réus pelo evento ocorrido, resta perquirir a efetiva ocorrência dos alegados danos materiais. Com relação aos danos materiais do veículo do autor, presentes elementos que evidenciam o prejuízo suportado com a colisão de trânsito. Isso porque o Inquérito Técnico da Polícia Militar (mov. 1.2 – págs. 14/121) possui não apenas imagens da viatura danificada, como também orçamentos para o reparo do veículo na época, acompanhados das respectivas relações de peças avariadas. Demonstra, ainda, a posterior alienação do veículo como sucata, oportunidade em que arrematado pela quantia de R$ 1.000,00, assim como o valor de mercado de veículo similar à época do ajuizamento da demanda, cuja tabela FIPE quantificava em R$ 29.750,00. Presentes, portanto, elementos constitutivos de seu direito ao ressarcimento da quantia de R$ 28.750,00, valor esse que, somado ao proveito do leilão da sucata, é suficiente para, à época do ajuizamento da ação, adquirir veículo similar. De mais a mais, não merece acolhimento a tese defensiva dos réus de que eventual condenação deve se limitar ao menor orçamento de reparo do veículo, uma vez que tais orçamentos seriam aplicáveis apenas à época dos fatos, quando a viatura ainda era de propriedade da Autora e estava apta ao reparo. No entanto, ao discordarem da conclusão do Inquérito Técnico e ao não proceder o pagamento voluntário do reparo do veículo, causaram os réus a consequente condição de inservível do veículo à Corporação, o que acarretou na consequente alienação do bem como sucata. Logo, não há se falar, neste momento, em condenação ao pagamento da quantia equivalente ao menor orçamento, pois atualmente não seria meio apto à ressarcir o Autor aos danos ocasionados. Devido, pois, o pedido indenizatório com base na tabela fipe do veículo. Procedente, portanto, o pedido de indenização da quantia de R$ 28.750,00, além de juros de mora e correção monetária, a título de danos materiais do veículo do autor. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e, via de consequência, resolvo a lide com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 28.750,00 (vinte e oito mil, setecentos e cinquenta reais), a título de reparação dos danos materiais. O valor em questão deverá ser corrigido pela média do INPC-IGPDI e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, ambos da data do ajuizamento da ação. Pelo princípio da causalidade e da sucumbência, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, dada a baixa complexidade do feito, o grau de zelo do profissional e o tempo de duração do processo, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da publicação desta sentença e juros de mora aplicados de 1% ao mês, contados da data do trânsito em julgado. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Observe-se, o que cabível, da Portaria Unificada deste Juízo. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

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