Procedimento Comum Cível 0018814-46.2017.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0018814-46.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: GILMAR MARTINELLI Réus: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA ESPÓLIO DE ELCIO MIGUEL SILVEIRA JOÃO REINALDO SILVEIRA GILMAR MARTINELLI ajuizou Ação de Adjudicação Compulsória em face de COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA, ESPÓLIO DE ELCIO MIGUEL SILVEIRA e JOÃO REINALDO SILVEIRA, na qual alegou, em síntese: a) adquiriu o imóvel descrito na Matrícula nº 141.279 da 8ª Circunscrição Imobiliária do Registro de Imóveis de Curitiba, em 28 de julho de 2010, de ELCIO MIGUEL SILVEIRA, mediante celebração de instrumento particular de compra e venda; b) o imóvel descrito na Matrícula nº 141.279 foi, originalmente, adquirido por ELCIO MIGUEL SILVEIRA da COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA, mediante o pagamento do valor de R$ 7.512,22 (sete mil quinhentos e doze reais e vinte e dois centavos), a ser pago em 163 (cento e sessenta e três) parcelas no valor de R$ 78,64 (setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos); c) acordou-se o pagamento do valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), dos quais seria pago à vista o valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) e o restante parcelado; d) a pedido de ELCIO MIGUEL SILVEIRA, adiantou as parcelas e pagou em acréscimo ao pactuado, o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais); e) pagou 6 (seis) parcelas no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), 1 (uma) parcela no valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais) e 1 (uma) parcela no valor de R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais), de modo a quitar o valor de R$ 13.700,00 (treze mil e setecentos reais); f) transferiu- se a posse do bem, mas não se realizou a averbação do imóvel; g) ELCIO MIGUEL 1ª VARA DA FAZENDA Rua da Glória, n° 362 PÚBLICA Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL SILVEIRA faleceu no dia 26 de janeiro de 2011, o que impossibilitou a transferência do domínio do imóvel; h) o restante das prestações foram pagas diretamente à COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA, depois do falecimento do promitente vendedor; i) decorridos mais de 6 (seis) anos do falecimento ELCIO MIGUEL SILVEIRA, sem abertura de inventário, deixou-se de cumprir a quitação prevista na Cláusula Quarta do instrumento particular de compra e venda; j) há previsão contratual de que, havendo a morte de qualquer um dos contratantes, incumbirá aos herdeiros ou sucessores a evicção de direitos; k) reside no imóvel desde o dia 28 de julho de 2010, apesar da ausência de transferência do domínio do bem; l) inexistem ações cíveis, judiciais ou extrajudiciais, em face de ELCIO MIGUEL SILVEIRA; m) exerce a posse justa e de boa-fé do imóvel, o que se comprova por meio do histórico de consumo de água e energia elétrica; n) aplicação do art. 1.418 do Código Civil e Súmula nº 239 do Superior Tribunal de Justiça; o) concessão do benefício da justiça gratuita; e enfim, p) adjudicação compulsória do imóvel descrito na Matrícula nº 141.279, da 8ª Circunscrição Imobiliária do Registro de Imóveis de Curitiba, com registro da transferência do domínio na matrícula. Concedeu-se o benefício da justiça gratuita (Mov. 7.1). Declinou-se da competência pela 6ª Vara Cível de Curitiba (Mov. 21.1), com redistribuição (Mov. 28.1). Emendou-se a inicial (Mov. 25.1). A COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA apresentou contestação (Mov. 51.1), na qual alegou, em síntese: a) não se opõe à adjudicação do imóvel; b) ilegitimidade passiva ad causam, porque embora figure como proprietária do imóvel junto à 8ª Circunscrição Imobiliária do Registro de Imóveis de Curitiba, não possui poderes para realizar a transferência do domínio, sem anuência do promitente comprador ou determinação judicial; c) o contrato celebrado com ELCIO MIGUEL SILVEIRA encontra-se quitado desde o ano de 2015, contudo, não houve transferência do imóvel por desídia do mutuário e de seus sucessores; d) impossibilidade de condenação ao pagamento do ônus da sucumbência, em observância ao princípio da causalidade; e enfim, e) extinção do processo, sem resolução de mérito. 1ª VARA DA FAZENDA Rua da Glória, n° 362 PÚBLICA Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL JOÃO REINALDO SILVEIRA apresentou contestação (Mov. 67.1), na qual alegou, em suma: a) ilegitimidade passiva ad causam; b) não possui conhecimento sobre os negócios jurídicos realizados pelo falecido irmão ELCIO MIGUEL SILVEIRA, bem como não figura como parte no instrumento particular de compra e venda celebrado em 28/7/2010, sendo que recai sobre o herdeiro necessário a legitimidade para figurar no polo passivo da ação; c) RYAN MIGUEL LAZARETT SILVEIRA é filho e herdeiro necessário de ELCIO MIGUEL SILVEIRA e, por conseguinte, legítimo para figurar no polo passivo da ação; d) desconhece o endereço de RYAN MIGUEL LAZARETT SILVEIRA; e) MARIA GONÇALINA SILVEIRA, genitora de ELCIO MIGUEL SILVEIRA, faleceu em 2 de agosto de 2012; f) concessão do benefício da justiça gratuita; e enfim, g) extinção do processo, sem resolução de mérito. O réu ESPÓLIO de ELCIO MIGUEL SILVEIRA deixou de apresentar contestação (Movs. 162.1 e 163). O autor apresentou impugnação (Mov. 169.1). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, enquanto o autor e a ré COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA requereram o julgamento antecipado do mérito (Movs. 178.1 e 179.1), o réu JOÃO REINALDO SILVEIRA deixou de manifestar-se (Mov. 177). O Ministério Público deixou de intervir (Mov. 188.1). Relatados, DECIDO. De início, no que refere à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, impõe-se ponderar que se configura a legitimidade da parte quando existe pertinência subjetiva da ação, isto é, “a regularidade do poder de demandar de 1 determina da pessoa sobre determinado objeto”, como doutrina ALFREDO BUZAID. Parte legítima é, portanto, aquela que, de um lado, possa exigir o cumprimento de uma obrigação e, por outro lado, aquela que deva suportar as obrigações advindas do reconhecimento da pretensão de direito material. 1 BUZAID, Alfredo. Estudos de Direito, São Paulo: Editora Saraiva, Ed. 1971, cap. I, nº 08. 1ª VARA DA FAZENDA Rua da Glória, n° 362 PÚBLICA Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Exige-se investigação do direito material para análise da possibilidade de a parte buscar o reconhecimento de um direito próprio ou, ainda, de estar obrigada a suportar a pretensão resistida. Dessa forma, no que se refere à ré COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA, alega-se não possuir poderes para realizar a transferência do imóvel sem anuência do promitente comprador ou determinação judicial, embora figure como proprietária do imóvel junto à 8ª Circunscrição Imobiliária do Registro de Imóveis de Curitiba, razão pela qual requereu o reconhecimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Do registro (R-1) da Matrícula nº 141.279 (Mov. 1.3), estabeleceu-se que “o comprador não poderá vender ou transferir os direitos e/ou as obrigações decorrentes do contrato, sem expressa anuência da Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB-CT, que deverá manifestar sua concordância, intervindo no ato como anuente, caso não queira exercer o direito de preferência, pactuado na escritura, na aquisição do imóvel pelo preço atualizado.”. Todavia, verifica-se inexistir expressa anuência da COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA, quanto à promessa de compra e venda celebrada entre ELCIO MIGUEL SILVEIRA e GILMAR MARTINELLI, no instrumento particular de 28 de julho de 2010 (Mov. 1.13). Destarte, como se pretende a transferência do domínio do imóvel descrito na Matrícula nº 141.279, o que se estabeleceu depender de expressa anuência da COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA, o que não houve, não há que se falar em ilegitimidade passiva da COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA. Lado outro, no que se refere ao réu JOÃO REINALDO SILVEIRA, alega-se ausência de responsabilidade sobre o registro de transferência do imóvel descrito na Matrícula nº 141.279, pois, aliada à circunstância de não possuir conhecimento sobre os negócios jurídicos realizados pelo falecido irmão ELCIO MIGUEL SILVEIRA, não figurou como parte no instrumento particular de compra e venda celebrado em 28 de julho de 2010. 1ª VARA DA FAZENDA Rua da Glória, n° 362 PÚBLICA Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Apesar da relação de parentesco entre JOÃO REINALDO SILVEIRA e ELCIO MIGUEL SILVEIRA, não figura como parte no instrumento particular de compra e venda celebrado em 28 de julho de 2010 (Mov. 1.13), mas, apenas, ELCIO MIGUEL SILVEIRA, na qualidade de promitente vendedor, e o autor, na qualidade de promitente comprador: Outrossim, conforme a Cláusula Quinta do instrumento particular de compra e venda (Mov. 1.13), “em caso de falecimento de qualquer uma das partes contratantes, ficarão seus herdeiros ou sucessores obrigados a fazerem a presente venda sempre boa, firme e valiosa, respondendo pela evicção de direitos.”. Sobre a sucessão legítima, assim versa o artigo 1.845 do Código Civil: “São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.”. O art. 1.418 do Código Civil, por sua vez, dispõe que “o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.”. Destarte, como o vendedor ELCIO MIGUEL SILVEIRA deixou o herdeiro necessário RYAN MIGUEL LAZARETT SILVEIRA ao falecer, não há que se falar em responsabilidade de JOÃO REINALDO SILVEIRA sobre o registro de transferência do imóvel descrito na Matrícula nº 141.279, apenas por se tratar de irmão do falecido e, portanto, parente em linha colateral. 1ª VARA DA FAZENDA Rua da Glória, n° 362 PÚBLICA Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL A propósito, assim já se decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – LITISCONSORTE PASSIVA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – CONCESSÃO – PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA RENDA MENSAL MODESTA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A CAPACIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – ACOLHIMENTO – PARTE QUE FOI INCLUÍDA NO FEITO UNICAMENTE SOB O PRETEXTO DE SER CÔNJUGE DE UM DOS DEMANDADOS – PROVA DE QUE AO TEMPO DA DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO ESTES JÁ SE ENCONTRAVAM FORMALMENTE DIVORCIADOS – ILEGITIMIDADE VERIFICADA – RECURSO PROVIDO” (TJPR - 18ª C. Cível - 0023170-31.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Des. DENISE KRUGER PEREIRA - J. 22/3/2021). Enfim, a despeito da ausência de apresentação de contestação por parte do réu ESPÓLIO de ELCIO MIGUEL SILVEIRA, sabe-se que, havendo pluralidade de réus e contestação da ação por algum deles, não são produzidos os seus efeitos da revelia, consoante dispõe o artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil. Destarte, como os réus COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA e JOÃO REINALDO SILVEIRA apresentaram contestação (Movs. 51.1 e 67.1), não há que se falar em decretação da revelia. 2 No mérito, como leciona MOACY AMARAL SANTOS, para adequação da adjudicação compulsória, exige-se “que o devedor, em pré-contrato, ou mesmo em promessa de vontade unilateral, assuma a obrigação de emitir uma declaração de vontade, e a isso deixe de fazer ou se recuse a fazê-lo, poderá o credor acioná-lo para pagamento das perdas e danos correspondentes ao inadimplemento da obrigação, que é de fazer, ou, sendo possível, acioná-lo com pedido de que a sentença emita uma declaração de vontade por aquele não emitida, produzindo todos os efeitos como se esta fosse”. 2 SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil, 19ª ed. São Paulo: Edit. Saraiva, v. 3, 2000. p. 387. 1ª VARA DA FAZENDA Rua da Glória, n° 362 PÚBLICA Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL A parte busca sentença que produza os efeitos da vontade não emitida pelo contratante. Exige-se resistência, recusa ou impossibilidade de declaração da vontade, cuja sentença judicial produzirá todos os efeitos da vontade não emitida, sobretudo de transferência do domínio do imóvel. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº 0018814-46.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Trata-se de ação adjudicação compulsória do imóvel descrito na Matrícula nº 141.279, da 8ª Circunscrição Imobiliária do Registro de Imóveis de Curitiba, cuja aquisição ocorreu mediante instrumento particular de compra e venda celebrado em 28 de julho de 2010, por GILMAR MARTINELLI e ELCIO MIGUEL SILVEIRA (Mov. 1.13), com quitação do preço ajustado no contrato originário (Mov. 51.2). Com a concretização da venda, mediante quitação do preço, não poderia deixar de realizar a outorga da escritura pública definitiva de venda do bem ao promissário comprador, tão somente, em razão do falecimento do promitente vendedor ELCIO MIGUEL SILVEIRA, tanto que houve anuência expressa da quitação pela compromitente vendedora COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (Mov. 51.1) e, por conseguinte, cabe ao Poder Judiciário suprir a ausência da manifestação de vontade de ELCIO MIGUEL SILVEIRA porque falecido (art. 1.418 do Código Civil). 3 A propósito, como ensina CARLOS ROBERTO GONÇALVES: “Consiste a promessa irretratável de compra e venda no contrato pelo qual o promitente vendedor obriga-se a vender ao compromissário comprador determinado imóvel, pelo preço, condições e modos convencionados, outorgando-lhe a escritura definitiva quando houver o adimplemento da obrigação. O compromissário comprador, por sua vez, obriga-se a pagar o preço e cumprir todas as condições estipuladas na avença, adquirindo, em consequência, direito real sobre o imóvel, com a faculdade de reclamar a outorga da escritura definitiva, ou sua adjudicação compulsória havendo recusa por parte do promitente vendedor.”. Aliada à celebração de instrumento particular de compra e venda do imóvel descrito na Matrícula nº 141.279 da 8ª Circunscrição Imobiliária do Registro de Imóveis de Curitiba, em 28 de julho de 2010 (Mov. 1.13), da qual decorreu a 3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Ed. Saraiva, ed. 2007, Volume V, p. 478. 1ª VARA DA FAZENDA Rua da Glória, n° 362 PÚBLICA Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL transferência da posse do bem (Mov. 11.1), ocorreu a sub-rogação ao autor após cessão de direitos, sem oposição da compromitente vendedora COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA, tanto que não se opôs ao pedido e declarou a quitação do preço ajustado no contrato originário (Mov. 51.2). Outrossim, impõe-se ponderar pela desnecessidade do registro 4 imobiliário (Súmula nº 239 do STJ ). Nesse sentido, assim já se decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Celebrado o compromisso de compra e venda, ainda que não registrado, mas sem cláusula de direito de arrependimento e pago o preço dos imóveis pelo promissário-comprador, é cabível a tutela jurisdicional que tenha por escopo a pretensão executiva de suprir, por sentença, a anuência do promitente-vendedor em outorgar a escritura definitiva de compra e venda do imóvel” (STJ, REsp 424543/ES, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 6/3/2003). Ademais, “para a outorga de escritura definitiva é irrelevante a existência de hipoteca, porquanto o bem hipotecado, sendo alienado, leva consigo a 5 sequela da garantia já existente a favor do credor hipotecário”. Enfim, deve-se atribuir às partes vencidas a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios porque se trata de responsabilidade objetiva. Basta que tenham dado causa à propositura da ação, notadamente porque meios alternativos poderiam ser implementados para afastar a necessidade da adjudicação judicial compulsória, especialmente porque, enquanto a COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA aceitou a cessão de direitos, tanto que recebeu o pagamento das prestações e declarou a quitação, o ESPÓLIO de ELCIO MIGUEL SILVEIRA deixou de cumprir com as obrigações sucedidas do de cujus. Nesse sentido, assim já se decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, custas e despesas processuais, rege-se pelo princípio da sucumbência, que leva em consideração os conceitos genéricos de vencedor e 4 “O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis”. 5 TJDFT – APC 20040110424322 – 3ª T. Cível. – Rel. Des. Mario Zam Belmiro – DJU 06.10.2005 – p. 72. 1ª VARA DA FAZENDA Rua da Glória, n° 362 PÚBLICA Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL vencido, ficando referida verba a cargo desta, consoante dispõe o caput do art. 20 do Código de Processo Civil”. (TJPR - 6ª C. Cível - AC 948657-1 - Jacarezinho - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - J. 18/9/2012). “APELAÇÃO CÍVEL – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – COHAB – TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE – CESSÃO DE DIREITOS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH – QUITAÇÃO INTEGRAL – SUB-ROGAÇÃO DO NOVO COMPRADOR (CESSIONÁRIO) NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR ANTERIOR – PRETENSÃO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RÉ/APELANTE – PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA – APELANTE VENCIDA NA DEMANDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO – APELAÇÃO – NEGA PROVIMENTO. – Se a ré/apelante opôs resistência à pretensão contra si deduzida, a imposição do ônus sucumbencial decorre da aplicação do princípio da sucumbência, segundo o qual aquele que restou vencido na demanda deve arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios”. (TJ/PR, AC 0009907-78.2014, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Sérgio Luiz Patitucci, j. 11/9/2019). DIANTE DO EXPOSTO, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam e, por conseguinte, julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao réu JOÃO REINALDO SILVEIRA (art. 485, inciso VI, do CPC) e, por outro lado, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, impõe-se JULGAR procedente o pedido com efeito de deferir ao autor GILMAR MARTINELLI a adjudicação do imóvel descrito na Matrícula nº 141.279 da 8ª Circunscrição Imobiliária do Registro de Imóveis de Curitiba. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios ao réu JOÃO REINALDO SILVEIRA que, considerando o singelo trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, sem necessidade de instrução probatória (art. 85, §2º, inciso IV, do CPC), fixa-se no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 60.000,00), atualizado pela média INPC/IGP-DI (Decreto nº 1.544/1995) a partir do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ), acrescido de juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do CC c/c artigo 161, § 1o, do CTN), a partir 1ª VARA DA FAZENDA Rua da Glória, n° 362 PÚBLICA Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL do trânsito em julgado (art. 85, §16º, do CPC), observando a condição suspensiva de exigibilidade porque beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Outrossim, condeno os réus COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA e ESPÓLIO de ELCIO MIGUEL SILVEIRA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo, considerado o singelo trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, sem necessidade de instrução probatória (artigo 85, §2º, inciso IV, do CPC), no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 60.000,00), atualizado pela média INPC/IGP-DI (Decreto nº 1.544/1995) a partir do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ), acrescido de juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do CC c/c artigo 161, § 1o, do CTN), a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16º, do CPC), com redução pela metade (art. 90, §4º, do CPC). Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de transferência do domínio do imóvel, o qual deverá ser instruído com cópia desta sentença e certidão do trânsito em julgado, com remessa via mensageiro, observando que o autor é beneficiário da justiça gratuita (art. 98, inciso IX, do CPC). Recolhidas as custas processuais, com as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM- SE. CUMPRA-SE a Portaria nº 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA Rua da Glória, n° 362 PÚBLICA Centro Cívico, Curitiba/PR

08/02/2022, 00:00

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