Execução de Título Extrajudicial 0002488-88.2020.8.16.0200 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002488-88.2020.8.16.0200 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002488-88.2020.8.16.0200 Vistos e examinados. Da detida análise do feito, denota-se que a parte exequente apresentou petição na seq. 22.1 dos autos pugnando pela penhora dos proventos oriundos da aposentadoria do requerido. Na sequência o pleito em tela foi indeferido sob o fundamento de tratar-se de medida mais gravosa, visto que só fora empreendida apenas uma tentativa de busca de bens e de valores disponíveis, através dos sistemas conveniados a este Juízo. Destarte, a parte exequente foi devidamente intimada a apresentar bens de propriedade do executado que sejam passíveis de penhora (mov. 30), de tal forma que se manifesta nas seqs. 31.1 e 36.1 requerendo a penhora da fração ideal de 50% (cinquenta por cento) do bem imóvel objeto da matrícula 34234 do 1º Registro de Imóveis desta Comarca. Diante do caso em comento e sopesando os pedidos apresentados pela demandante, há de se aplicar a disposição dos artigos 805 e 835, ambos do código de processo civil, adotando-se a medida menos gravosa, em virtude do princípio da menor onerosidade ao devedor. Desta feita, determino: 1. Intime-se a parte autora para que apresente memória de cálculo, do valor da dívida, devidamente atualizada. Prazo 5 (cinco) dias. 2. Na sequência, promova-se nova tentativa de constrição de valores e bens móveis, por meio dos Sistema Sisbajud e Renajud, respectivamente. 3. Havendo êxito na constrição, por qualquer dos meios retro indicados, paute-se audiência de conciliação pôs penhora, nos termos do artigo 53, §1º da lei 9.099/95. 4. Restando negativa, as tentativas de constrição, determino desde logo que seja expedido ofício a Paraná Previdência, para que promova o bloqueio mensal de 20% (vinte por cento) dos proventos recebidos pelo devedor, até o limite do débito, devendo desde logo serem transferidos os valores para conta judicial vinculada a este Juízo e ao presente feito. Oportuno aclarar que a decisão supra se funda na análise do caso concreto, sendo adotada a medida mais equânime, de acordo com os fins legais e exigências do bem comum, sopesando-se o princípio da menor onerosidade ao devedor. De tal forma que as Turmas Recursais deste Tribunal já têm adotado, por analogia, a aplicação do entendimento do Enunciado nº 13.18, para penhora de rendimentos provenientes da aposentadoria. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.18 DAS TR/PR. PRECEDENTE DO STJ E DESTA 1ª TR/PR. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012283-14.2014.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 23.04.2019) 5. No cumprimento da decisão retro, paute-se audiência de conciliação pôs penhora. Intimem-se as partes. 6. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito EG

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE SAMUEL CONSTANTINO DE OLIVEIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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