Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003757-37.2021.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003757-37.2021.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003757-37.2021.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003757-37.2021.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações de Atividade Valor da Causa: R$337.867,52 Polo Ativo(s): SIMONE ISABEL PROHMANN Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. No mov. 18.1 o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sob alegação de excesso de execução no valor de R$7.844,97, apontando como correto o valor de R$330.022,55. Pugnou pelo acolhimento da impugnação. Instado, o exequente concordou com o valor apresentado (mov. 19.1). Pois bem. Diante da concordância, HOMOLOGO o valor principal de R$330.022,55 (trezentos e trinta mil e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos) conforme demonstrativo apresentado no mov.18.2. Havendo acolhimento integral da impugnação, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais específicas do incidente de impugnação (Instrução Normativa nº 003/2020 da GGJ) e, ainda, condeno ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% sobre o proveito econômico (excesso total de R$7.844,97), considerando a reduzida complexidade, o conteúdo econômico e o singelo trabalho realizado, restrito à elaboração da petição de impugnação, o que resulta no valor de R$784,49 (setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), com correção monetária pelo IPCA-e a partir desta data e, ainda, juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão, observando a eventual causa suspensiva de exigibilidade caso seja beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). 2. Decorrido o prazo preclusivo, expeça-se Precatório Requisitório de natureza alimentar (art. 100, § 1º, da CF), com observância do Decreto Judiciário nº 520/2020. 3. Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (art. 2º - item 120). 4. Em seguida, aguarde-se no ARQUIVO PROVISÓRIO o pagamento do Precatório Requisitório. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

08/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE MINUTA DE PRECATÓRIO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

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