Embargos à Execução 0006065-17.2019.8.16.0004 - TJPR

Embargos à Execução 0006065-17.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 1.Relatório Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO com pedido de efeito suspensivo ajuizado pela COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB-CT em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADIAS CAMPO COMPRIDO. A embargante alegou, em sua inicial, que o Condomínio Residencial Campo Comprido ajuizou execução em face de LUCI TEREZINHA GOOD, com o objetivo de cobrar taxas condominiais inadimplidas, referentes ao apartamento 13, bloco 01, geradas nos períodos de 07/04/2006 a 07/09/2006 e 07/09/2006 a 07/11/2007, que na época totalizavam R$ 2.549,81 (dois mil, quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e um centavos). Na petição de mov. 65.1, o autor emendou a inicial e requereu a conversão em execução por quantia certa, requerendo a citação da COHAB-CT e apontando como devidos os valores de R$ 46.815,33 (quarenta e seis mil, oitocentos e quinze reais e trinta e três centavos). Desse modo, denota-se que a pretensão foi deduzida em face da COHAB-CT, na tentativa de responsabilizar esta Companhia ao pagamento dos débitos que devem ser imputados tão somente à promitente compradora, que usufruiu do bem no período em que a dívida condominial foi gerada. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Todavia, estaria equivocado o Condomínio exequente ao cobrar da COHAB-CT as aludidas taxas, haja vista que, em face desta Companhia, há a inexigibilidade da obrigação ante a ilegitimidade passiva ad causam da executada, em virtude do compromisso de compra e venda no período em que os encargos condominiais foram gerados, nos termos da fundamentação infra, sendo caso de extinção do feito sem resolução de mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC/2015. Além disso, o Condomínio exequente não seria parte legítima para figurar no polo ativo da relação processual, haja vista que este sub- rogou seus direitos creditícios à empresa JOSÉ DE ASSIS PEREIRA – ASSESSORIA CONDOMINIAL S/C LTDA. Por fim, os numerários estariam prescritos, a rigor do que disciplina o art. 206, §5º, do CC/2002 c/c art. 487, inc. II, do CPC/2015. A embargante garantiu integralmente o juízo indicando o próprio bem objeto da ação à penhora, a fim de atribuir efeito suspensivo. Requereu a distribuição por dependência. Deu-se a causa o valor de R$ 46.815,33 (quarenta e seis mil, oitocentos e quinze reais e trinta e três centavos). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.7). Em seguida, a embargante requereu a concessão de isenção parcial das custas processuais, nos termos da Lei Estadual nº 6.888/77 (mov. 17.1) O pedido foi deferido (mov. 19.1). Indeferiu-se o efeito suspensivo (mov. 28.1). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA O CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS CAMPO COMPRIDO impugnou os embargos à execução, esclarecendo, inicialmente, que a Luci Terezinha Good foi equivocadamente incluída no polo passivo da presente demanda quando o antigo patrono do Condomínio matrícula que não era relativa à unidade imobiliária em questão. Tal fato foi explicado e sanado através da regularização do polo passivo e da respectiva matrícula, após a citação da mesma. Diante disso, o Exequente postulou pela inclusão no polo passivo da então proprietária do apartamento 13, do bloco 01 situado nas dependências deste Condomínio, vale dizer, a Sra. HELENA LOPES LEITE, também real promitente compradora perante a COHAB. Entretanto, antes mesmo de ocorrer a citação da então executada, o Condomínio embargado tomou ciência de que o imóvel havia sido retomado pela promitente vendedora, COHAB, através do cancelamento do contrato de compra e venda, conforme averbado na matrícula do imóvel (av – 4 / 34.620), pelo que requereu a sua inclusão no polo passivo. Alegou a legitimidade passiva da Cohab, ao argumento de que o débito condominial acompanha o próprio bem imóvel e as obrigações derivadas do rateio condominial não constituem dívida civil, mas sim obrigação propter rem. Quanto à discussão acerca da alegada ilegitimidade do Condomínio, vê-se que esta não merece prosperar, pois a empresa contratada pelo embargado e citada pelo embargante, é apenas mandatária do Condomínio na cobrança das suas taxas condominiais, não praticando, portanto, atos de gestão em interesse próprio. De fato, a 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA empresa Assiscon, que consta nos boletos, foi contratada pelo Condomínio como sendo uma empresa prestadora de serviços que assegura aos condomínios respaldo financeiro para suprir déficit orçamentário decorrente de condôminos que não cumprem com o seu dever de contribuir com o rateio das despesas. Ocorre que, conforme anteriormente exposto, a Assiscon é mera prestadora de serviços, a qual não tem a finalidade de solver a obrigação pelo condômino devedor nem mesmo a intenção de emprestar ao condômino devedor o montante necessário para solver a obrigação frente ao condomínio. Ou seja, não há que se falar em sub-rogação e cessão de direitos, sendo o Condomínio, por tal razão, parte legítima para receber os valores das taxas condominiais. Sobre a suposta prescrição, aduziu que a citação válida interrompe a prescrição e a faz retroagir até a data do ajuizamento da demanda, neste caso, ocorrida em 18/04/2008 (mov. 35.1 e 35.2). O embargado requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 61.1). A embargante requereu a apresentação do contrato de prestação de serviços celebrado entre o condomínio e a empresa de cobrança para aferir a legitimidade ativa, além dos extratos de prestação de contas entregues pela empresa ao condomínio, com indicação dos condomínios que tiveram suas taxas antecipadas (mov. 62.1). O pedido foi deferido (mov. 64.1). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Juntada do contrato de cobrança garantida de taxas de condomínio com Assessoria Condominial S/C LTDA (se. 67). A embargante requere o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa (mov. 70.1). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COHAB-CT A Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB-CT alega, ainda, sua ilegitimidade passiva, vez que, segundo ela, em caso de Contrato de Compromisso de Compra e Venda, a legítima responsável pelo pretenso débito seria a promissária compradora do imóvel. Pois bem. É cediço que as taxas condominiais se configuram como obrigação propter rem ou obrigação por causa da coisa, a qual deve ser 1 suportada pelo proprietário. Conforme escólio de Silvio Rodrigues: "Tem-se por certo que ela se resume numa obrigação propter rem, ou seja, o devedor, por ser titular de um direito sobre uma coisa, fica 1 Direito Civil - Parte geral das obrigações, 19ª Ed., São Paulo - Saraiva, 1989, vol. II, p. 105, n. 50. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA sujeito a uma determinada prestação que, por conseguinte, não derivou da manifestação expressa ou tácita de sua vontade. O que o faz devedor é a circunstância de ser titular do direito real, e tanto isso é verdade, que ele se libera da obrigação se renunciar a esse direito.". Entretanto, no caso de cobrança de taxas condominiais, o STJ firmou entendimento de que, se o promissário comprador estiver imitido na posse, com inequívoca ciência da transação pelo condomínio, o promissário vendedor, cujo nome consta do registro do imóvel, será parte ilegítima para responder pela cobrança judicial de cotas condominiais. Assim, sendo incontroverso que a requerida COHAB-CT é a proprietária do imóvel objeto da ação de execução, porém, igualmente indiscutível que ele estava sob contrato de promessa de compra e venda. Desse modo, sem dúvida, é injusto impor a COHAB-CT, a qual é responsável pela execução da política habitacional do Município de Curitiba e pela implementação de programas habitacionais para as camadas mais carentes da população, despesas que, sabidamente, não a beneficiaram, impondo indiretamente à sociedade curitibana como um todo despesas privadas de um particular inadimplente, bem 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA como subtraindo recursos que poderiam ser utilizados para oferecer habitações populares a quem precisa. Assim, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a legitimidade passiva para a ação de cobrança que persegue o adimplemento das despesas condominiais é exclusiva de quem detinha a posse, ou seja, quem usava, gozava e usufruía da unidade condominial, servindo-se das partes comuns do condomínio, desde que este tenha ciência inequívoca da transação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA POR PARTE DO CONDOMÍNIO A RESPEITO DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. Conforme consignado na decisão unipessoal ora recorrida, por ocasião do julgamento de recurso especial, julgado no rito do art. 543-C do CPC, REsp 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1.425.326/RS, de minha relatoria, foram sufragados, pela Segunda Seção, consolidando a jurisprudência do STJ acerca da matéria, os seguintes entendimentos: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. O Tribunal de origem consigna a ausência de demonstração de que o condomínio estava ciente da transferência da titularidade, sendo, portanto, o promitente vendedor da imóvel parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança. Portanto, 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA a reforma do aresto, neste aspecto, demanda reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no Ag 1092904 SP 2008/0193825- 2 – Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – J. 23/08/2016). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTIGO 1040, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COHAB-CT. AFASTAMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO SOBRE A POSSE EXERCIDA POR TERCEIROS. ENTENDIMENTO EXPOSTO NO RESP 1.345.331/RS. ACÓRDÃO ATACADO.REFORMADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1053727-4 - Curitiba - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - - J. 22.09.2016) APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DEMANDA MOVIDA EM FACE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, CONFORME REGISTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO, EM RAZÃO 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA EXISTÊNCIA DE "CONTRATO DE GAVETA" E DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL DO PROMITENTE COMPRADOR, NÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ACÓRDÃO QUE IGUALMENTE DEIXOU DE ACOLHER A PRELIMINAR. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. RECURSOS REPETITIVOS. 1. LEADING CASE. RESP. Nº 1.345.331/RS: "1. PARA EFEITOS DO ART. 543-C DO CPC, FIRMAM-SE AS SEGUINTES TESES: A) O QUE DEFINE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS NÃO É O REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, MAS A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O IMÓVEL, REPRESENTADA PELA IMISSÃO NA POSSE PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR E PELA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO. B) HAVENDO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO, A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO PODE RECAIR TANTO SOBRE O PROMITENTE VENDEDOR QUANTO SOBRE O PROMISSÁRIO COMPRADOR, DEPENDENDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE CADA CASO CONCRETO. C) SE FICAR COMPROVADO: (I) QUE O PROMISSÁRIO COMPRADOR SE IMITIRA NA POSSE; E (II) O CONDOMÍNIO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TRANSAÇÃO, AFASTA-SE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROMITENTE VENDEDOR PARA RESPONDER POR DESPESAS CONDOMINIAIS RELATIVAS A PERÍODO EM QUE A POSSE FOI EXERCIDA PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR". 2. AUTOS QUE RETORNARAM À CÂMARA PARA QUE SEJA EXERCIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 109, II DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. 3. CASO CONCRETO EM QUE RESTARAM COMPROVADAS A IMISSÃO DO PROMITENTE COMPRADOR NA POSSE DO IMÓVEL E A INEQUÍVOCA CIÊNCIA DE TAL FATO PELO CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, IV DO CPC). ACÓRDÃO REFORMADO PARA ADEQUÁ-LO AO ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL 02 CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 01 E RECURSO ADESIVO JULGADOS PREJUDICADOS. (TJPR - 8ª C. Cível - AC 01266985-5 - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 25.02.2016). No caso dos autos apensos (Execução de Título Extrajudicial sob o nº 0009794-46.2008.8.16.0001), a parte autora propôs ação de cobrança, em 18.04.2008, em face de LUCI TEREZINHA GOOD 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA pretendendo executar as taxas condominiais referentes aos meses de 07/04/2006, 07/05/2006, 07/09/2006 a 07/11/2007. Determinada a citação da requerida, ao mov. 1.6 dos autos apensos, em 30.05.2008, tendo sido citada em 16.09.2010 (mov. 1.64). Entretanto, em 04.10.2010, o autor, ora embargado, requereu a retificação do polo passivo para excluir Luci Terezinha Good, eis que, por equívoco, foi incluída na lide, e pediu a inclusão de HELENA LOPES LEITE (mov. 1.66). O pedido foi deferido, em 07.12.2010 (mov. 1.67). No entanto, somente em 02.03.2018, o autor, ora embargado, emendou a inicial, requerendo a citação da ora embargante, COHAB- CT. O pedido foi deferido, com o despacho citatório em 02.05.2018 (mov. 691), sendo a COHAB-CT citada em 27.07.2018, com a juntada do AR aos autos em 02.08.2018 (mov. 83.1). Conforme consta dos documentos juntados pela parte, inicialmente, foi firmado contrato de compromisso de compra e venda a Helena Lopes Leite, em 01/12/1981 (mov. 1.66 – Pág. 03), conforme matrícula nº 34620. Nota-se que somente em outubro de 2017 houve o cancelamento do contrato particular de promessa de compra de venda, registrada na 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AV-4/34.620 da matrícula do imóvel, voltando a propriedade do imóvel para a COHAB. Assim, à época da contração das dívidas a Companhia de Habitação Popular de Curitiba não exercia de fato a posse direta do imóvel. Acrescento, ainda, que na época da propositura da demanda, poderia a parte autora ter ingressado com a ação de cobrança também contra a COHAB-CT, mas deixou de fazê-lo, optando por propô-la contra pessoa, inicialmente, ilegítima, e, em seguida, retificando a ação e incluindo apenas a promitente compradora do imóvel Diante disso, ACOLHO a preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida pela ré Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB/CT, restando prejudicada a análise das demais questões. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, o pedido constante nesses Embargos à Execução, reconhecendo a ilegitimidade passiva da embargante nos autos de execução de título extrajudicial nº 0009794- 46.2008.8.16.0001, devendo ser extinta a referida execução em apenso, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Diante do princípio da sucumbência, condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, pelo índice IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, considerando o disposto no artigo 85, §3º, I, e §6º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Após o trânsito em julgado, com devidas anotações e baixas, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBA

08/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2025

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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