Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000430-21.2020.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000430-21.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AUTOS Nº 0000430-21.2020.8.16.0004 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA POR OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA ajuizada por WANDA APARECIDA BOSSONI em face do ESTADO DO PARANÁ. Em sua petição inicial (mov. 1.1), a parte autora informou que, em abril de 2016, foi promovida ao posto de Capitão da Polícia Militar, contudo, apenas passou a receber a correta remuneração em janeiro de 2017. Alegou que faz jus à diferença de subsídios no valor de R$ 66.844,61 (sessenta e seis mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e um centavos), pois o administrador público não possui discricionariedade na implantação das obrigações financeiras derivadas de reenquadramento de militares. Colacionou tabela demonstrativa da diferença entre a remuneração dos respectivos cargos e sustentou a violação ao princípio da legalidade estrita, 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA consubstanciada no direito dos militares à percepção de vencimento devido ao seu grau hierárquico (cf. artigo 112 da Lei Estadual n.º 1.943/54). Requereu, ao final, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas correspondente ao subsídio PM de Capitão – Referência 9 a partir da data em que foi promovida. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.9). Emenda à inicial realizada, informando-se o estado civil da autora (mov. 11.1). Decisão de acolhimento da emenda e determinação de citação da parte ré (mov. 21.1). Contestação do ESTADO DO PARANÁ no mov. 33.1, alegando que, apesar de ser incontroversa a implantação de promoção funcional, o valor devido deve ser apurado em fase de cumprimento de sentença, a ser contabilizado a partir de 21/04/2016, descontando-se eventuais quantias pagas administrativamente, além de imposto de renda e contribuição previdenciária. Impugnação à contestação, que contrapôs às alegações do ESTADO DO PARANÁ (mov. 37.1). Instadas a se manifestar sobre a produção de provas, enquanto o réu renunciou ao prazo, a autora pleiteou pelo julgamento antecipado (movs. 42.0 e 44.1). Parecer ministerial de não intervenção (mov. 53.1). É o relatório. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia reside ertida em verificar a possibilidade de recebimento de diferenças remuneratórias em favor de militar que obteve o reajuste salarial posteriormente à efetiva data de promoção. Ante a desnecessidade de dilação probatória o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, com base no artigo 355, inciso I, do CPC. Observa-se, de início, que a autora comprovou a promoção ao cargo de Capitão QEOPM, pelo critério de merecimento e retroativamente a 21/04/2016, por intermédio do Decreto Estadual n. 5.787/16 (mov. 1.7, fl. 3), restando incontroverso, como admitido pela própria Fazenda Pública em sede de contestação (mov. 33.1), que o soldo decorrente da nova graduação somente foi implementado no contracheque em janeiro de 2017 (mov. 1.6). Nesse contexto, o artigo 5º. da Lei Estadual nº 6.417/73 expressamente estabelece (dentre outros marcos) o direito ao soldo iniciado a partir da data declarada no respectivo ato de promoção, excetuando-se as demais: “Art. 5º. O direito do Policial Militar ao soldo tem início na data: (...) Parágrafo único. Excetuam-se das condições deste artigo os casos com caráter retroativo, quando o soldo será devido a partir das datas declaradas nos respectivos atos”. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Logo, havendo expressa previsão legal para implementação do soldo a partir da data declarada no referido Decreto, tem-se que não há espaço para atuação diferente da Administração, bastando invocar o princípio da legalidade. Assim, por se tratar de ato vinculado, não há que se falar em discricionariedade da Administração Pública no que trata do termo inicial do pagamento do novo valor remuneratório, devendo o Ente Público se ater ao determinado na Lei específica (cf. art. 5º., parágrafo único, da Lei Estadual n.º 6.417/1973). A propósito, assim tem entendido o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. OFICIAL. ART. 44 DA LEI Nº 5.944/1969. PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º TENENTE. MANUTENÇÃO DO SUBSÍDIO NO POSTO ANTERIOR (ASPIRANTE A OFICIAL). PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PUBLICAÇÃO NO BOLETIM DO COMANDO. DECRETO DE PROMOÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 6.417/73. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 1ª C.Cível - 0002812- 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 83.2016.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 12.03.2019). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA QUE RECONHECE O DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÃO CONCEDIDA COM EFEITOS RETROATIVOS. (...) ATO DE PROMOÇÃO COM EFEITO RETROATIVO. HIPÓTESE AUTORIZADA EM LEI. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.417/73. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DIREITO À PROMOÇÃO QUE, DE QUALQUER FORMA, FOI RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. (...) SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME.” (TJPR - 2ª C.Cível - 0009036- 82.2013.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 11.07.2018). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO QPM 2-0. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS A CONTAR 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA DATA DA PROMOÇÃO. LEI ESTADUAL N. 6.417/73, ART. 5º. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. 1. Conforme estabelecido na regulamentação própria, é devido ao policial militar seu novo soldo no momento de sua promoção, inexistindo, portanto, discricionariedade à Administração Pública para decidir qual o momento oportuno para implementação do aumento de vencimentos. 2. Inexiste violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, por desnecessária previsão orçamentária, já que o reconhecimento do direito do militar em perceber remuneração e vantagens de acordo com o estabelecido em lei não implica nem em criação e nem em aumento de gasto com pessoal. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009818-35.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL LIANA DE OLIVEIRA - J. 30.08.2016). Desta forma, ante a promoção alcançada pela parte autora em 21 de abril de 2016, o pagamento do soldo, a partir da referida data até a efetiva implementação da remuneração adequada (dezembro de 2016), é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado do Paraná, destacando-se que o montante devido será oportunamente apurado em liquidação de sentença, bem como que caberá à Fazenda Pública realizar, nas respectivas folhas de pagamento da militar e se necessário/requisitado, a correção da 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA remuneração atinente à graduação da mesma no período supracitado. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de condenar o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento das diferenças remuneratórias, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença, referentes à promoção da parte autora, a contar de 21 de abril de 2016 até dezembro de 2016, corrigidas monetariamente pela média do IPCA-E, a cada pagamento realizado a menor, e com juros de mora a partir da citação, conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, observado, contudo, o período de graça constitucional (Súmula Vinculante 17). Pelo princípio da causalidade e da sucumbência, com fulcro no art. 85, §§ 2.º, 3.º, inciso I, do CPC, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, acrescidos de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, com base no art. 1.ºF, da Lei n.º 9.494/1997, contados a partir da data do trânsito em julgado, com isenção do pagamento das custas processuais (art. 21 da Lei Estadual nº 6.149/70, com redação dada pela Lei Estadual nº 20.713/2021). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Sem remessa necessária, cf. art. 496, § 3.º, inciso II, do CPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. RAFAELA MARI TURRA Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBA

08/02/2022, 00:00

—

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(153)