Procedimento Comum Cível 0010597-04.2006.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010597-04.2006.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010597-04.2006.8.16.0129. requerida: “e) E, por fim, que a causa principal do acidente foi a negligência (falha humana) por parte do Motorista em esquecer-se de verificar a posição correta do sistema de levantamento do terceiro eixo do caminhão”, leia-se a resposta do Expert: “Resposta: Precisa-se fazer uma análise dos porquês para verificar a causa fundamental, da forma como segue: Porque o motorista do caminhão esqueceu de verificar a posição correta do sistema de levantamento do terceiro eixo? Resposta: por que não foi avisado, não foi solicitado, não foi alertado, não foi checado, não foi aplicado um checklist, portanto a causa fundamental que originou o esquecimento do motorista foi a falta de medidas mitigadoras que evitassem a falha humana”. Ora, de toda a análise técnica efetuada pelo Sr. Perito, bem como pela prova oral colhida nos autos, é evidente que o acidente ocorreu em razão da inexistência de medidas mitigadoras eficazes a eliminar o alto risco atribuído a ação do motorista de verificar a posição correta do sistema de levantamento do 3º eixo, pela empresa ré. Como restou evidente, é cristalino que a verificação de “baixado” do 3º eixo do caminhão pelo motorista é de alto risco, visto que se não posicionado corretamente decorrerá em tombamento do veículo, como ocorreu in casu, no entanto, salta aos olhos que a ré não trouxe ao bojo dos autos elemento probatório de que tenha aplicado medidas mitigadoras realmente eficazes para eliminar tal risco. Como já descrito anteriormente, os cartazes foram posicionados em locais fora do campo de visão do caminhoneiro, e, ainda, a sustentação de que a orientação ao motorista era feita verbalmente é deveras frágil, haja vista o alto ruído presente no local do descarregamento. As medidas deveriam ser consistentes, como bem salientou o Sr. Perito, como seria o caso da utilização, à época, de checklist. Não há documento capaz de demonstrar a orientação dada ao motorista, à época, pela requerida (em que o risco em questão existia, visto que hodiernamente foi eliminado em razão da substituição do sistema utilizado). Note-se que no depoimento prestado em Juízo, o Sr. Osmir afirmou não saber o que acontece acaso o terceiro eixo não esteja baixado, e, neste cariz, em que pese tenha sustentado que a ré deixou de acoplar o cabo de aço na parte dianteira, tal fato não impediria que um caminhão deste porte caísse do equipamento, conforme apontamentos realizados pelo Sr. Perito (seq. 116.1). Tendo tudo isto em vista, percebe-se que a prova oral angariada pela autora é robusta quanto à responsabilidade da ré, ao contrário do que se verifica da colhida por esta (ré). Sendo assim, é latente a culpa da ré, na medida em que agiu com imperícia quando deixou de aplicar medidas mitigadoras capazes de eliminar os altos riscos concernentes ao possível esquecimento do motorista em desligar o sistema de levantamento do 3º eixo do caminhão quando estivesse no equipamento denominado “tombador”, visto que a presunção que se tem é a de que este (preposto) não tinha real conhecimento das medidas a serem tomadas. Prosseguindo, passa-se, na persecução dos demais elementos configuradores do ato ilícito, a analisar os ventilados danos materiais. Integram o pedido de danos emergentes, além do valor do efetivo conserto do caminhão de (R$ 60.300,00), outra despesa, qual seja: serviço de guindaste (R$ 500,00). Prima facie, friso, de plano, que as notas fiscais juntadas aos autos comprovam os valores atinentes a serviços de guindaste para retirada do veículo do local do sinistro, vide documentos de fs. 32/34 (seq. 1.1), sendo que é flagrante a procedência do correspondente pleito, visto que seu custo sequer foi objeto de irresignação pela ré (RS 500,00), restando, via reflexa, incontroverso. Desta feita, no que toca aos custos do guindaste, prospera a pretensão de ressarcimento de R$ 500,00 (quinhentos reais). Quanto ao valor de R$ 36.300,00 (trinte e seis mil e trezentos reais), relacionado às notas fiscais de fs. 35/45, da seq. 1.1 e seqs. 204.1/204.2, entendo-o PARCIALMENTE devido, já que estas (notas fiscais) se prestam a comprovar os danos emergentes oriundos da danificação do veículo em questão, no entanto, como descrito pelo Expert nomeado pelo Juízo, os valores de alguns itens devem ser subtraídos por não guardarem relação com o acidente. Em que pese a maioria dos itens que compõem as notas fiscais in voga guardem pertinência com os fatos narrados, é evidente que assim como salientado pela ré e corroborado pelo Sr. Perito, alguns deles devem ser subtraídos do valor de condenação. Neste sentido, veja-se o que é descrito no laudo técnico produzido no bojo dos autos: “Todas as peças e serviços mencionados nas notas fiscais juntadas aos autos foram aplicadas no caminhão da autora? De todas as peças e serviços utilizados no caminhão da autora quais têm relação com os danos causados pelo acidente? Resposta: Pela análise feita nas notas fiscais, mov. 1.1, temos os óleos e pelas de desgaste não deveriam fazer parte da lista, são eles: Nota 105454 formulário 649494: item 829106 – óleo c. câmbio, 16 unidades; Item 170736 – filtro de óleo, 2 unidades; Item 8291013 – óleo para eixo traseiro, 13 unidades; Nota 105454 formulário 649495: item 8291017 – fluído de freio, 1 unidade; Item 8291052 – óleo de caixa de mudanças, 5 unidades; Item 8291046 – óleo do motor, 33 unidades. O restante das notas, todas as peças e serviços foram aplicadas ao caminhão avariado. Inclusive o tempo utilizado para o conserto está de acordo com a realidade”. (seq. 116.1, fs. 25). Desta forma, tendo o Sr. Perito constatado que os demais itens que integram as notas fiscais apresentadas pela autora com o exórdio guardam direta relação com o sinistro ocorrido nas dependências da ré, subtraio os valores dos itens não relacionados com o acidente: – óleo c. câmbio, 16 unidades, total de = R$ 101,64 (cento e um reais e sessenta e quatro centavos); – filtro de óleo, 2 unidades, total de = R$ 96,85 (noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos); – óleo para eixo traseiro, 13 unidades, total de = R$ 101,14 (cento e um reais e quatorze centavos); – item 8291017 – fluído de freio, 1 unidade, total de = R$ 7,88 (sete reais e oitenta e oito cevtavos); – óleo de caixa de mudanças, 5 unidades, total de = R$ 50,04 (cinquenta reais e quatro centavos); e, – óleo do motor, 33 unidades., total de = R$ 230,31 (duzentos e trinta reais e trinta e um centavos). Desta forma, subtraindo-se tais valores da monta perseguida (R$ 36.300,00 – menos – R$ 587,86), entendo como devido o total de R$ 35.712,14 (trinta e cinco mil, setecentos e doze reais e quatorze centavos) como advindos do conserto. De mais a mais, impende registrar que é cristalino que o acidente em tela se operou em 14/05/2006, vide “boletim de ocorrência” emitido pela autoridade competente (seq. 1.1 – fs. 29/31). Dois dias após foi contratado serviço de guindaste para retirada do veículo do local do sinistro (16.05.2006), que adentrou na concessionária “Nórdica Veículos” em 19.05.2006 (cf. declaração de seq. 1.1, fs. 47), lá permanecendo para conserto até 10.07.2006. As datas das notas fiscais vão ao encontro de todas as alegações tecidas em sede de preambular. A propósito, destaca-se que foi trocada uma enorme quantidade de peças do veículo sinistrado, sendo, portanto, pertinente o tempo decorrido entre a data de recepção do veículo pela concessionaria e o dia de sua saída, sendo corroborado o tempo e as peças necessárias ao conserto das avarias pelo Sr. Perito. Tem-se, então, que o valor devido pela ré, à guisa de danos emergentes, é o de R$ 36.212,14 (trinta e seis mil, duzentos e doze reais e quatorze centavos), obtido da soma das importâncias anteriormente consignadas (guindaste + conserto – subtraídos os valores dos itens não relacionados ao sinistro sub judice, como apontado pelo Expert). Superada a questão acima, faz-se mister apreciar o pleito correspondente aos lucros cessantes. Neste tocante, mister registar que, muito embora a ré assevere, à luz de vários argumentos, o excesso de tal exigência e a unilateralidade das documentações acostadas, entendo que a parte autora logrou êxito em demonstrar documentalmente o quantum devido, máxime a se considerar que integra o objeto mercantil da autora a exploração do ramo de “Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas” (seq. 1.1, fs. 22). Neste cariz, entendo razoável que seja realizada a soma dos valores presentes nas planilhas de movimentação de outros três caminhões de propriedade da requerente, prestadores do mesmo serviço, ao longo dos meses de maio, junho e julho de 2006 (seq. 1.2 – fs. 50/52), os quais, divididos por três, corresponde a uma média mensal de R$ 25.138,40, que, divididos por 30 (trinta) – dias –, resultariam em uma média diária de R$ 837,94 (oitocentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos). Quanto aos 53 (cinquenta e três) dias em que o veículo permaneceu na oficina, entendo por bem diminuir os dias de finais de semana (sábados e domingos), correspondentes a 16 (dezesseis) dias, porquanto, por via de regra, não são dias trabalhados, chegando-se à conclusão de que devem ser indenizados os 37 (trinta e sete) dias úteis em que o caminhão permaneceu parado (53 – menos – 16 = 37). Multiplicados os 37 dias pelo valor de R$ 837,94, visualiza-se o total de R$ 31.003,78 (trinta e um mil, três reais e setenta e oito centavos). No entanto, em que pese a documentação seja idônea para demonstrar o paradigma, deixou de abater o referido custo operacional do seu veículo, como bem ventilado pela ré. Nesta senda, destaca-se que, à luz da melhor jurisprudência[2], entende-se que o referido custo (operacional) atinge 40% (quarenta por cento) dos montantes percebidos, razão pela qual imprescindível se mostra a redução na razão em tela. Logo, aferindo-se, à luz do documento de movimento 1.1, fs. 50/52 (média mensal de 25.138,40), que o valor de uma diária da autora é de R$ 837,94 (oitocentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos), conclui-se que essa (autora) deixou de faturar R$ 31.003,78 (trinta e um mil, três reais e setenta e oito centavos) por conta do ocorrido, dos quais, descontando-se o custo operacional de 40% (quarenta por cento), chega-se à perda de lucro de R$ 12.401,51 (doze mil, quatrocentos e um reais e cinquenta e um centavos), o qual deve ser a monta da condenação de lucros cessantes. II.II. Da ação secundária A seguradora que foi denunciada à lide pela ré não contestou a denunciação à lide em si, apenas reconhecendo, em caso de procedência, que a sua condenação deveria estar limitada ao valor contratado, bem como pugnando que seja garantido tão somente o direito de regresso da segurada em face da seguradora, não havendo que se falar em solidariedade da denunciada no pagamento de eventual condenação da ação principal. De outro lado, em se tratando da demanda principal, os argumentos que foram trazidos pela seguradora se confundem com aqueles deduzidos pela ré, de tal modo que a análise feita no tópico anterior deve ser aproveitada. Dito de outro modo: da procedência da demanda principal, decorre a procedência da demanda secundária, não havendo, também neste ponto, qualquer fator apto a afastar o dever de indenizar das rés. Salienta-se, neste liame, que a denunciada deve ser condenada de forma direta e solidária na ação principal. Não é outro, inclusive, o entendimento do E. STJ: “Súmula 537. Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento de indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice“ (Grifou-se). III. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e, via reflexa, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré e a denunciada, solidariamente, ao pagamento de danos emergentes à autora no valor de R$ 36.212,14 (trinta e seis mil, duzentos e doze reais e quatorze centavos), acrescido de correção monetária, medida pela média entre o INPC e o IGP-DI, desde o efetivo prejuízo (de cada desembolso/pagamento –Sum. 43/STJ) e de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (data do acidente – art. 398, do CC e Súm. 54/STJ) e ao pagamento de lucros cessantes à requerente no valor de R$ 12.401,51 (doze mil, quatrocentos e um reais e cinquenta e um centavos), acrescido de correção monetária, medida pela média entre o INPC e o IGP-DI, e de juros de 1% ao mês, ambos[3] a partir do efetivo prejuízo (art. 398, do CC e Súm. 54/STJ). Ademais, consigna-se que o pagamento da condenação pela denunciada se limita aos valores contratados na apólice (Sum. 537, do STJ). Sucumbindo minimamente a autora, condeno, ainda, a ré e a denunciada, solidariamente (vez que esta impugnou aos pedidos autorais da ação principal), ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono da demandante, que, tendo em conta o grau de zelo do profissional, a natureza da lide e o tempo exigido para o seu serviço, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do novo Código de Processo Civil. Atente-se, todavia, a autora, no eventual cumprimento de sentença, a compensar a franquia estipulada em contrato, abatendo do percentual da conta final os R$ 500,00 (quinhentos reais) concernentes à modalidade de responsabilidade civil de operações contida na apólice, o que se determina com o fito de afastar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. A despeito da procedência da lide secundária, não há que se falar em condenação da seguradora no pagamento de honorários, visto que, neste ponto, não houve pretensão resistida da sua parte[4]. No mais, baixe-se a anotação de META 2. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observando-se o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que for aplicável. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito [1] “Tombador é um engenho mecânico, no qual um veículo de carga, colocado sobre uma plataforma metálica, tem sua parte dianteira içada por força hidráulica, de modo que tal veículo permaneça inclinado num ângulo de 40º (quarenta graus) para ser descarregado de forma rápida pela força da gravidade”. [2] TJRS – AC 70063862833, Rel. Guinther Spode, 12ª C.C., J. 29/03/2016. DJe 31/03/2016. [3] TJPR – AC 0718135-7, Rel. Nilson Mizuta, 10ª C.C., J. 24/02/2011. [4] “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA. PRIORIDADE DA VIATURA POLICIAL QUANDO EM SERVIÇO DE URGÊNCIA E IDENTIFICADA POR ALARME SONORO E ILUMINAÇÃO VERMELHA INTERMITENTE. ART. 29, VII, DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. DEVER DE INDENIZAR. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO ANTE A ACEITAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO. APÓLICE DE SEGURO. JUROS MORATÓRIOS QUE NÃO SÃO DEVIDOS QUANDO AUSENTE A MORA DA SEGURADORA. 1. 3. O litisdenunciado que não se opõe à denunciação não pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios da lide secundária. 4. Não incidem juros moratórios sobre a apólice de seguro quando a seguradora não está inadimplente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR, AC n. 582358-3, j. 02/03/2010)”. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010597-04.2006.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$81.211,35 Autor(s): GRAO FERTIL COMÉRCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Centro Sul Serviços Marítimos Ltda. SENTENÇA I. RELATÓRIO GRÃO FÉRTIL COM. IMP. E EXP. LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 78.404.764/0001-58, ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais – danos emergentes e lucros cessantes – em face de CENTRO SUL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 81.072.399/0001-18, em razão de esta ter gerado danos materiais de relevante monta em face da autora. Apregoou, em suma, que, na data de 14.05.2006, após o seu preposto dirigir seu caminhão (placas ALY-9920) até às instalações da ré, com o fito de descarregá-lo, o equipamento utilizado por essa (ré) para tanto (“tombador”[1]) não foi devidamente manuseado (visto que a responsabilidade de preparo do caminhão no equipamento é da ré), de modo que o referido veículo veio a se soltar durante o processo, despencando de certa altura, situação que ensejou danos emergentes na ordem de R$ 36.800,00 (trinta e seis mil e oitocentos reais) – R$ 36.300,00 (trinta e seis mil e trezentos reais) atinentes ao conserto do caminhão e R$ 500,00 (quinhentos reais) relacionados ao serviço de guindaste –, e lucros cessantes de R$ 44.411,35 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e onze reais e trinta e cinco centavos), já que seu automóvel permaneceu por 53 (cinquenta e três) dias no conserto. Citada, a ré ofereceu contestação à sequência 1.12, oportunidade em que ventilou a culpa exclusiva da vítima, haja vista que o preposto da autora deixou de atender à orientação dos funcionários da ré, de abaixar o 3º eixo de seu caminhão assim que adentrou ao “tombador”. Segundo a ré, a conservação do levantamento do 3º eixo gera, assim que o veículo é içado pelo referido equipamento (“tombador”), o desequilíbrio de todo o conjunto, uma vez que, em razão do rápido descarregamento da carga, a “sapata”, mecanismo perpendicular ao “tombador” utilizado para evitar a descida do caminhão, é transposta pelas respectivas rodas, situação que, como in casu, desencadeia um “pulo” que causa danos ao automóvel, sendo que qualquer alegação de que a requerida não mobilizou corretamente o caminhão para o processo de descarga deve ser afastada. Arrematou sua defesa rechaçando os alegados danos materiais, ao argumento de (a) que os lucros cessantes são excessivos, (b) que não se consubstanciou que todas as peças e serviços apontados na nota fiscal de seq. 1.1, fs. 35/46 decorreram do acidente sub examine, sendo que na eventual condenação da ré, esta deve se restringir ao real valor das peças e serviços, devendo serem excluídos aqueles que não tem relação com o acidente em tela, e (c) que subsidiariamente seja fixada a culpa concorrente. À seq. 1.13 a ré denunciou à lide a seguradora COMPANHIA DE SEGUROS MARÍTIMOS LTDA. Réplica (seq. 1.15). Intimadas as partes para justificarem a produção de provas (seq. 1.16), a autora requereu o seu próprio depoimento e das demais partes envolvidas, a oitiva de testemunhas e a produção de prova documental (seq. 1.17), ao passo que a ré pugnou pela produção de prova pericial, documental, oral, consistente no depoimento pessoal da requerente e na oitiva de testemunhas, e, por fim, a expedição de ofício. Por força da decisão de evento 1.19, deferiu-se a denunciação da lide, motivo pelo qual a denunciada foi citada (seq. 1.20), e apresentou resposta à seq. 1.21, ocasião em que (a) reconheceu sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide secundária, alertando sobre os limites contratuais de sua responsabilidade, bem como (b) sustentou que não poderá haver condenação solidária, sendo válido apenas o direito de regresso em prol da litisdenunciante, e, ainda, (c) alegou culpa exclusiva da vítima. Réplicas (seqs. 1.24/1.25). Em sede de decisão saneadora, os pontos controvertidos foram fixados e deferiu-se a produção de prova pericial, documental, bem como oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas (seq. 1.26). Fixado o valor dos honorários periciais (seq. 1.61), o Expert nomeado pelo Juízo acostou o Laudo Pericial na seq. 116.1. Manifestação das partes acerca do laudo (seqs. 121.1, 126.1/126.2 e 127.1). Resposta complementar do Sr. Perito à seq. 141.1, seguida de novas manifestações das partes (seqs. 168.1, 171.1 e 172.1). Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos os representantes legais das partes, bem como as testemunhas arroladas por estas. É a síntese do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Da ação principal De plano, é de se acentuar que, do atento compulsar dos autos, percebe-se que é incontroverso o procedimento escorreito a ser adotado quando um caminhão adentra ao equipamento denominado “tombador”. Consoante ao que se infere dos autos, o caminhão, que deve estar com o 3º eixo abaixado para evitar desequilíbrio do conjunto, é preso pelas “sapatas” traseiras, pelas “aranhas” por baixo e pela “cordoalha” pela frente. Nesta toada, destaca-se que, a despeito disto, alega a autora que a culpa do caminhão ter tombado seria da ré, visto que era de sua responsabilidade a realização dos procedimentos no descarregamento da carga, situação que lhe gerou prejuízo de considerável monta, ao passo que a demandada insiste no fato de que fez sim todos os procedimentos de forma correta, tendo sido a demandante que não abaixou o 3º eixo de seu caminhão, circunstância que desestabilizou o conjunto assim que a carga começou a ser removida. Pois bem. Malgrado os argumentos tecidos pela ré, a autora logrou êxito em demonstrar suas razões. Assim o é, pois, conforme se depreende da prova pericial realizada no bojo dos autos, em que pese a responsabilidade de certificação de que todos os eixos do veículo estão na posição baixada seja do motorista (preposto da requerente), cujo risco da atividade é considerado alto, as medidas mitigadoras tomadas pela ré frente a tal risco se mostraram insuficientes, ou nulas. Veja-se que, consoante verificações técnicas do Expert nomeado no processo, a 1ª medida mitigadora do risco – cartaz na entrada do armazém – se deu de forma insuficiente a alertar o motorista acerca da necessidade de desligar o sistema que levanta o 3º eixo (seq. 116.1, fs. 16): “Comentário: O motorista entra no armazém pela guarita e tem um cartaz que está colocado atrás do vidro no seu lado esquerdo, em linha com o movimento do veículo, neste momento o motorista está dando atenção ao vigia da portaria. Ou seja, dificilmente vai ler o cartaz. Foi solicitado documento que comprove que o motorista era orientado na entrada do armazém sobre a necessidade de desligar o sistema que levanta o terceiro eixo, foi informado que este procedimento era feito verbalmente ao motorista”. Da mesma forma ocorreu com a 2ª medida mitigadora do risco (placa ao final do tombador no lado direito na parede) – seq. 116.1, fs. 17: “Comentário: Observa-se que a placa está presa em um local que o motorista não consegue ler de dentro da cabine do caminhão, pois está presa na parede no lado direito e em paralelo ao tombador, fora do alcance de visão. Ou seja, uma medida mitigadora frágil para uma atividade de risco alto. Quando da perícia não foi constatado que o operador orienta o motorista sobre desligar o terceiro eixo, mesmo porque, atualmente se utiliza a trava chassi ou sapatas nos últimos eixos, o que eliminou tal risco. O que se constatou foi uma comunicação via gestos, com as mãos indicando ao motorista, mais para frente ou mais para trás. O ruído é alto no local, por isso o uso de gestos. A empresa tem instalado no local um sistema de posicionamento do caminhão através de lâmpadas: verde – posição correta, vermelha-incorreta, porém no dia da perícia não estava sendo usado. Foi perguntado se existia um checklist para aplicar ao motorista antes de entrar no local, com objetivo de verificar as atividades críticas do motorista, não foi apresentado, foi dito porém, que este check era feito verbalmente, entre operador e motorista”. Assim, o Expert concluiu o laudo técnico aduzindo que diante de altos riscos advindos de condutas humanas, medidas mitigadoras devem ser tomadas, sendo que estas devem possuir evidências, “controles, como check-list assinados, com responsáveis técnicos para que os operadores estejam sempre conscientes da atividade de risco que estão expostos” (seq. 116.1, fs. 21). Acerca da necessidade de o motorista verificar a posição de baixado do 3º eixo e da conclusão da perícia (seq. 116.1, fs. 22), veja-se: “Levando em consideração que o motorista não está ambientado ao local, não faz parte da empresa, não participa de treinamentos e muito menos de diálogos de segurança, as medidas mitigadoras utilizadas: cartazes, placas de advertência, e o diálogo do operador com o motorista, são considerar medidas frágeis com pouca ou nenhuma eficácia, ou seja, insuficientes para eliminar completamente o risco do motorista esquecer e deixar ligado o sistema elevação do terceiro eixo, atividade de risco alto para a queda do caminhão do tombador. Além do cartaz e da placa de advertência, segundo informação do senhor Vilmar Debiasi, gerente administrativo do local, informou que o operador orientava o motorista sobre a necessidade de manter desligado o sistema de elevação do terceiro eixo do caminhão. Porém o local possui muito ruído, devido a ser fechado e os caminhões estarem com motor ligado, ou seja, o local não é adequado para tal instrução. Tanto que existe no local um sistema de comunicação por lâmpadas. Este sistema de sapata e aranha foi substituído por um sistema chamado trava chassi, este sistema eliminou definitivamente o risco do motorista esquecer ligado o sistema de levantamento do terceiro eixo do caminhão, demostrando assim a preocupação com esta atividade, tanto da empresa fabricante do equipamento como também da reclamada, que substituiu o sistema no ano de 2010. Assim, a causa fundamental do acidente ocorrido foi a falta de medidas mitigadoras eficazes que pudessem eliminar o esquecimento do motorista do caminhão em relação a atividade de Risco alto de desligar o sistema de levantamento do terceiro eixo do caminhão. Esta medida poderia ser medida administrativa, com um checklist, aplicado ao motorista antes do caminhão entrar na plataforma de descarregamento granel –Tombador, com assinatura de responsável”. Ainda, diante deste quesito complementar apresentado pela

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(361)