Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001877-62.2017.8.16.0129 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001877-62.2017.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001877-62.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº 0001877-62.2017.8.16.0129 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$83.706,61 Suscitante(s): JOSÉ HOTZ Espólio de Leonardo Antonio Franco, representado por Leila Regina Spekla Franco Suscitado(s): ADRIANO GUMY auto posto parque agari ltda DESPACHO 1. Analisando atentamente os autos, denota-se que o réu não instruiu adequadamente seu pedido de gratuidade da justiça, haja vista que, além da declaração de imposto de renda acostada à seq. 163.5/163.6, não apresentou qualquer documento adicional apto a comprovar sua condição financeira, situação que, por ora, inviabiliza a apreciação do pedido em comento. Portanto, entendendo não ter sido satisfatoriamente comprovada a condição de pobreza e considerando que, nos termos da Constituição Federal (artigo 5º, LXXIV), o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que insuficiência comprovarem de recursos” (grifo nosso), bem como que cabe ao Juiz investigar a alegada hipossuficiência da parte, intime-se o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo, devendo, para tanto, (a) informar se exerce outra ocupação além da advocacia; (b) apresentar cópia dos últimos talões de água e luz do imóvel em que reside e (c) juntar certidões do Detran/Pr e do CRI da cidade de São José dos Pinhais, acerca de veículos e imóveis registrados em seu nome, possibilitando, assim, a escorreita análise acerca da concessão da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. 2. No mais, compulsando a contestação apresentada pelo réu, percebe-se que foi, em seu corpo, realizado pedido reconvencional de danos morais em face dos autores, cujo pleito enseja o recolhimento de custas processuais iniciais. 3. Portanto, decorrido o prazo do item "1", com ou sem atendimento, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade da justiça manejado pelo réu, providência que afeta, inclusive, o recebimento da reconvenção. 4. Consigno, no entanto, que tal providência de maneira alguma obsta a faculdade do réu/reconvinte de efetuar o recolhimento das custas processuais atinentes ao pleito reconvencional, a fim de dar efetivo prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE JOSE HOTZ

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE JOSE HOTZ

DECORRIDO PRAZO DE JOSE HOTZ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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