Execução de Título Extrajudicial 0000913-18.2020.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000913-18.2020.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000913-18.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000913-18.2020.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$4.500,00 Exequente(s): Ministério Público de Marechal Cândido Rondon Executado(s): LEOMAR ROHDEN Município de Pato Bragado/PR Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de execução de obrigação de fazer assumida em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelo Município de Pato Bragado, tendo como autor o Ministério Público do Estado do Paraná. O Parquet se manifestou ao ev. 33.1 requerendo a aplicação de multa, a ser paga pelo Prefeito de Pato Bragado, em razão do descumprimento dos itens 13, 15, 16, 17, 18, 21, 28, 30 e 42 dispostos no TAC. Intimado para se manifestar, o executado apresentou relatório com as justificativas para as supostas irregularidades. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. A priori, quanto às alegações do Município, no sentido de que as informações requeridas no relatório não constam no TAC, entendo que assiste parcial razão a parte. De fato, pela simples leitura do TAC, é possível observar que a descrição dos pontos a serem regularizados pelo executado é demasiadamente simples e sucinta, não constando maiores descritivos acerca da forma que essas informações deverão ser dispostas no portal da transparência. A exemplo, menciona-se o item 13, que somente consta como “Informações sobre servidores temporários”, não especificando quais seriam essas informações, de forma a melhor auxiliar o executado no cumprimento da medida. Por outro lado, há que ser observado pela parte, que diversos foram os relatórios disponibilizados pelo exequente, onde constou especificamente quais pontos deveriam ser regularizados em cada item. Seguindo o exemplo mencionado, no relatório n.º 49/2020 foi esclarecido de forma específica que em relação ao item 13 faltou constar o prazo de vigência da contratação de cada servidor temporário, não cabendo à parte, nesse momento, alegar desconhecimento de que esta informação deveria ser incluída no sistema. Pois bem. Pode-se notar da resposta oferecida, que diversas melhorias já foram implementadas em comparação com o relatório n.º 49/2020. Quanto ao item 15, o que se observa é que este parece apenas não ter sido localizado pela auditoria, mas apresentado no relatório do Município. Já quanto aos demais itens, entendo que eventuais irregularidades mencionadas no relatório n.º 144/2021, restaram devidamente justificadas pelo ente municipal, uma vez que diversos são os pontos que devem ser regularizados pela empresa prestadora do software, sendo comprovado que as medidas necessárias foram tomadas. Ademais, a resposta é posterior à última auditoria, de sorte que é possível que, atualmente, menos inconsistências permaneçam. De um modo geral, ainda que a auditoria realizada pelo ente ministerial tenha verificado o descumprimento de alguns itens, entendo que a justificativa apresentada pelo Município deu conta de comprovar que estas não se deram de forma deliberada, mas sim por razões que fogem da sua alçada, sendo adotadas as diligências cabíveis para o integral cumprimento da obrigação. Assim, acolho as justificativas prestadas e deixo de aplicar a multa por descumprimento. 3. No mais, abre-se vistas ao Ministério Público para que se manifeste sobre o ev. 41.1, bem como acerca de eventual cumprimento do TAC. 4. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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