Ação Penal - Procedimento Sumário 0001032-86.2018.8.16.0196 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001032-86.2018.8.16.0196 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001032-86.2018.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001032-86.2018.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 23/10/2018 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR Réu(s): Cleberson Dicesar Silveira (RG: 136419307 SSP/PR e CPF/CNPJ: 117.864.089-29) Atualmente recolhido na Penitenciaria Central Do Estado Unidade De Progressão, PCE-UP Grupo Piraquara I - Prontuário N° 387070 - PIRAQUARA/PR - Telefone(s): (41) 99720-2266 (Mãe) I. Diante do decurso do prazo (mov. 184), indefiro o pedido de justiça gratuita, ante a ausência de comprovação. II. À Secretaria para que certifique o trânsito e julgado. Após, considerando que o decisum fixou ao réu o regime semiaberto para início de cumprimento pena (mov. 162.1), expeça-se mandado de prisão, nos moldes dos arts. 674 e 675 ambos do Código de Processo Penal. III. Após, expeça-se carta de guia para cumprimento da pena imposta (arts. 105 e 106 da Lei nº 7210/84), formando-se os respectivos autos de execução de pena. IV. Em seguida, determino a transferência do mandado de prisão para os autos de execução de pena e a remessa à Vara de Execução Penal competente, visto que este Juizado de Violência Doméstica tem atribuição para fiscalizar apenas as execuções em regime aberto oriundas de sentenças condenatórias embasadas na Lei nº 11.340/2006 (art. 27, §3º da Resolução nº 93/2013 do TJPR), o que não se verifica na espécie. V. Intimem-se. VI. Diligências necessárias. Foro Central, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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